Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

TRT16 • ATOrd • Abono • 0017808-41.2017.5.16.0005 • Vara do Trabalho de Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

de impugnação específica dos fatos (art. 341 , do CPC/2015 ), da documentação que acompanha a inicial e do teor da prova oral... constante nos autos virtuais. No presente caso, não se aplica a …

TRT22 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000147-97.2016.5.22.0108 • Secretaria Judiciária - Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

de 5% prescrita no art. 21 da referida Lei Complementar, tampouco foram concedidos os percentuais sobre o salário pela... (art. 341 do NCPC), o que faz presumir que o autor efetivamente preenche os …

TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000843-61.2018.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

mensalista - Lei 605/49, artigo 7º, alínea a, e Súmula 172 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAO CABIMENTO. Ausente... sobre aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei. É assim, …

TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000843-61.2018.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

fazem presumir verdadeiras as afirmações da inicial (art 341 do CPC), vejamos: "Diante da ausência de comprovantes... de quitação e por inexistência de impugnação especifica (art. 341 do CPC) , …

Andamento do Processo n. 8001385-72.2020.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJBA

, se levantadas preliminares (art. 337 CPC ), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual... alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, …

Andamento do Processo n. 8003789-83.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

(s): SENTENÇA R.H. 1 - Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099 /95). 2 - Tratam... e enunciado 10 do FONAJE, reconheço a preclusão operada. Aplicável, portanto, o art. 34…

Andamento do Processo n. 7035282-27.2019.822.0001 - 27/01/2021 do TJRO

nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. ALEGAÇÕES DA AUTORA: Narra que a parte ré protestou indevidamente seu nome... - 76829-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA MARIA …

Página 5453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

da Lei 4.717 /65 e art. 4º, § 6º, da Lei Estadual 11.608/03). A autora agiu no exercício regular de seu direito de ação... por negativa geral como efeito do artigo 341 , parágrafo único , do …

Página 5468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335 , I, c.c artigo 341 , 2ª parte do Código... do artigo 830 do Código de Processo Civil . 6) O executado poderá apresentar …

Página 5474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

(artigo 335 , I, c.c artigo 341 , 2ª parte do Código de Processo Civil ). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento... 2021. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, ART. 799 , inciso IX DO CPC c.c. a…