Art. 341 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Andamento do Processo n. 1006793-22.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006981-15.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1006981-15.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Antonio Rodrigues Sobrinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos....

Andamento do Processo n. 1007011-50.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1007011-50.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Teixeira Mendes -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios...

Andamento do Processo n. 1007066-98.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1007066-98.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Rosangela Siqueira da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Custas...

Andamento do Processo n. 0007966-47.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0007966-47.2019.8.26.0196 (processo principal 1027315-87.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Paulo Ananias da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E...

Andamento do Processo n. 1001176-30.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1001176-30.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Marco Antônio Engane - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de...

Andamento do Processo n. 1006919-72.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1006919-72.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maridalva Codinhoto -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro à parte autora os...

Andamento do Processo n. 0500700-26.2015.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/08/2019 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500700-26.2015.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C. dos S. S. - REQUERIDO: S. S. S. - 1 -...

Andamento do Processo n. 7000825-46.2018.8.22.0019 - Mandado de Segurança Cível - 20/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - Vara Única Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76.868-000, Machadinho do Oeste, RO Fone: 69 3442...

Andamento do Processo n. 7008831-50.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, - de 523 a 615 - lado ímpar, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279. Processo: 7008831-50.2019.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da...