Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ. GRERJ: -52 , brasileiro, , empresário, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , ora intermediado…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ , brasileiro, divorciado, jardineiro, portador da C.I. no. , expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o no…

Petição - Ação Revisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 Vara Cível do(a) da Comarca de Para í ba do Sul – Rio de Janeiro PROCESSO No: , já qualificado, por seu advogado que a subscreve, na ação em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0020978-45.2018.8.19.0007

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0020978-45.2018.8.19.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (RÉU) APELADO: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA MATOS (RÉUS)…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A PARTE AUTORA REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC 2015 PÁTRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO-RJ PROCESSO No , já, devidamente, qualificado nos autos em epígrafe que promove em face de LIGHT - SERVIÇOS…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO: INDENIZATÓRIA. PROCESSO No . AUTOR: . RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S/A. ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A PARTE AUTORA REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC 2015 PÁTRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A PARTE AUTORA REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC 2015 PÁTRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA., em recuperação judicial (“OSX”), já qualificada nos…