Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Andamento do Processo n. 0007577-56.2014.8.14.0201 - Revisional de Cláusula de Contrato de Financiamento - 13/07/2020 do TJPA

a exigibilidade da cobrança para a parte assistida pela justiça gratuita, na forma dos artigos 3º e 12 da Lei 1.060/50... da presente decisão, por força do Artigo 921, III do CPC/15. Distrito de …

Andamento do Processo n. 0808957-06.2019.8.14.0040 - 13/07/2020 do TJPA

constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput). Nos dizeres da doutrina, “Segundo... o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que …

Andamento do Processo n. 1046094-74.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJSP

do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento, vez que desnecessária a designação de audiência para a produção... parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do CPC; b)JULGO …

Andamento do Processo n. 8000021-79.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Alega a parte autora, ALDERLEIA MARINHO MAGNO , em suma, que contratou os serviços... do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe …

Andamento do Processo n. 0700101-88.2020.8.02.0090 - Guarda / Tutela e Curatela - 13/07/2020 do TJAL

, defender a ré na demanda, aplicando-se no contexto o disposto no artigo 341, parágrafo único, do CPC Intime-se a autora para... para Adoção (vide processo de medida de proteção autuado sob o

Andamento do Processo n. 0709270-31.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda de id 65183837, bem como os documentos..., CITE-SE ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE-LTDA pelo correio para …

Andamento do Processo n. 0709566-53.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

E SILVA, por oficial de justiça, para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada... e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, tudo …

Andamento do Processo n. 0707655-06.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

por parte das empresas requeridas (art. 341 do CPC/2015) que o veículo possuía registro no Estado de São Paulo... requerente de ID 62016390 e não impugnado pelas demandadas (art. 341 do CPC/2015). …

Andamento do Processo n. 0707512-30.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, submetida ao procedimento instituído pela Lei ....A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0705763-97.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

e de direito deduzidas na inicial, por negativa geral em conformidade com a regra do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015... conferida pelo artigo 1.007, § 1.º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Le…