Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Normar Serviços Técnicos Comércio e Representações contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DA Ação Anulatória n° NORMAR SERVIÇOS TÉCNICOS COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos em…

Réplica - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: E OUTRO , já devidamente qualificados nos autos da ação de…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Monitória - de Fillity Modas e Confecções

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO II - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo por…

Contestação - TJAM - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistência Médica e Fabio de Queiroz Medeiros

AO JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM PROCESSO N° . Promovente: . Promovidos: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., , e . HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ., pessoa…

Manifestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Prime Brasilia Construtora e Incorporadora e Baue Engenharia

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 18a Vara do Trabalho de Brasília- DF Proc. , já qualificado nos autos da ação trabalhista em curso nessa Vara contra PRIME BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA ,…

Réplica - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTRO PÚBLICOS FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Processo: E OUTROS , já qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, por seu advogado abaixo…

Réplica - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - de José Otani, Renata Escoboca de Almeida e Claudio Vinicius Costa contra Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza, Municipio de Monte Alto e Wellington José de Oliveira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Ação Popular que move em face do Município…

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Joca Participações contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Bauru-SP. Processo n° JOCA PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos da ação anulatória em epígrafe movida…

Contestação - TRT02 - Ação Atos Discriminatórios - Atord - contra Ebazar.Com.Br

www.cgvf.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. Ref.: Processo n°. EBAZAR.COM.BR LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 03. -41, por seus advogados regularmente…

Contestação - TRT02 - Ação Atos Discriminatórios - Rot - contra Ebazar.Com.Br

www.cgvf.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. Ref.: Processo n°. EBAZAR.COM.BR LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 03. -41, por seus advogados regularmente…