Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Andamento do Processo n. 0800034-79.2016.8.10.0016 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJMA

de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 7 . Custas processuais a cargo do recorrente (art. 55 da Lei . 9.099... do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, …

Página 1761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

aérea, de acordo com a melhor doutrina e nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dadas... ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No …

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Aguarde... mais, o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento, vez …

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95... da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048 do CPC. Anote-se. Consigne-se …

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida..., deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ar…

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já... de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/04), e apresentar defesa, no... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341, do Novo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123219020175150014 0012321-90.2017.5.15.0014

em 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467 /2017 que alterou a redação do § 1º do artigo 840 da CLT . Não... aplicável no caso dos autos, a nova redação do § 1º do art. 840 da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117363220175150113 0011736-32.2017.5.15.0113

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011736-32.2017.5.15.0113 (ROT) 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO... suscitado a alegada nulidade, segundo determina o art. 795 da CLT e o art. 278 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113713220175150095 0011371-32.2017.5.15.0095

postulado pelo recorrente decorre do artigo 193, § 4º, da CLT (incluída pela Lei 12.997/2014): Art. 193. São... em motocicleta. (Incluído pela Lei 12.997, de 2014) Referido dispositivo foi …