Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2024

o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diz a LJE que o processo será extinto quando a parte reclamante deixar de comparecer a qualquer audiência. No caso em tela, a parte…
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Página 1742 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelada: Bruna Renata Carneiro de Almeida - Magistrado(a) Antonio Celso Faria -…
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Página 1920 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do…
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Página 1950 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,…
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Página 523 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-69.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -…
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Página 2253 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

não há indícios mínimos de que a parte executada possua quaisquer direitos de crédito que justifique a expedição dos ofícios requeridos. Aguarde-se útil requerimento, por 30 dias. Decorrido,…
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Página 2255 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

autos, por meio de advogado contratado, buscar indenização por danos materiais e morais, elementos que, reunidos, afastam a presunção de pobreza. Outrossim, o valor atribuído à causa não é alto e,…
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Página 2256 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

59 - Vistos. Cite-se a parte executada por carta para pagamento voluntário em 03 dias. Fixo em 10% a verba honorária, montante que será reduzido à metade em caso de pagamento voluntário, no prazo…
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Página 2258 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Ltda - - TGSP-57 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, 1) Defiro a expedição do MLE, em favor da Corré TGSP-57 EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA, para levantamento da diferença depositada, às…
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Página 2262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-56.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Paulo Sergio de Rezende - Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita…
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