Art. 340 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente... mediação e conciliação para o dia 28.05.2019, às 15h50, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Avenida... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC ...
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime... e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundam...
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