competência “cível” (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados....( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte …
Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
Andamento do Processo n. 1003202-24.2020.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJSP
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além... das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.…
Andamento do Processo n. 1001341-84.2020.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJSP
da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o …
Andamento do Processo n. 1005554-90.2020.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 20/10/2020 do TJSP
e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, como já... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Todas as …
Andamento do Processo n. 1005576-51.2020.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 20/10/2020 do TJSP
e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, como já... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Todas as …
Andamento do Processo n. 1004533-79.2020.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/10/2020 do TJSP
( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, preservada a …
Andamento do Processo n. 1004887-07.2020.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/10/2020 do TJSP
/IMISSÃO DA POSSE do veículo descrito marca Hyunday, modelo HB20 1.0, Placa FGE 0070, cor vermelha, ano 2014/2015... , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte …
Andamento do Processo n. 1004971-08.2020.8.26.0229 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/10/2020 do TJSP
. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desde já, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15... vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Carta de …
Andamento do Processo n. 1005041-25.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJSP
, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139... fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Carta …
Andamento do Processo n. 1005066-38.2020.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/10/2020 do TJSP
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE... a relação jurídicoprocessual ( CPC , art. 238 ) e oferecer contestação por …