Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Publicação do processo nº 1017500-25.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1017500-25.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Felipe…

Publicação do processo nº 1001164-60.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2024 Processo 1001164-60.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - C.A.S. - I -…

Página 1178 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida…
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Página 1661 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

DESPACHO\par \pard Processo: XXXXX-05.2023.8.19.0211\par \pard Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)\par \pard AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.\par \pard RÉU: DAIANE CORREA…
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Página 1662 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-35.2023.8.19.0211 \b0 - LOUIZE ALMEIDA DA CUNHA (Adv(s).: Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (OAB/RJ-001337-B)), VALERIA FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s).:…
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Página 1663 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos…
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Página 1664 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

RODRIGUES\par \pard EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.\par \pard Considerando os documentos juntados sob ID XXXXX a revelar renda, cujo valor infirma a alegada condição de pobreza jurídica, não…
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Página 1665 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-18.2023.8.19.0211 \b0 - ROSILENE VIDAL NUNES PEDRO (Adv(s).: Dr(a). DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS (OAB/RJ-214770), Dr(a). SIDNEI DE…
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Página 1666 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

VOLUNTÁRIA (1294)\par \pard AUTOR: CARLA CHRISTINE LOPES DO NASCIMENTO\par \pard RÉU: FREE SERVICE JPA PECAS E SERVICOS LTDA, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA., AMERICANAS…
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Página 1667 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-05.2022.8.19.0211 \b0 - JOSUE DE FREITAS CAMARA (Adv(s).: Dr(a). GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB/SP-478272)) X AYMORE CREDITO,…
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