Art. 340 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às... às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercíci...
, decisão de mérito justa e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. 5º, assegurando... em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada... fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servi...
e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. 5º, assegurando “a todos, no âmbito... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, ...
374154/SP) Processo 1002133-79.2019.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - - S.S.S. - O... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA (OAB 205453..., da Lei 8.245/91, c.c., artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito,...
judiciária, no prazo de 15 dias úteis, observando-se o contido no artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003... artigo 340 do CPC. Int. -ADV: MONICA CRISTINE OKAMURA (OAB 391138/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB... o Embargante o recolhimento das custas/ taxa judciária, no prazo de 15 dias úteis, ...
e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS C DE ANDRADE (OAB... EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, cc VIII, do C.P.C. Sem custas e honorários..., seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência d...
, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC... e substabelecimeto Fls. 12/15: cédula de crédito bancário Fls.16: demonstrativo de débito Fls.17/18: notificação... de hipossuficiência, documentos pessoais. Fls. 15/68: Regime Único dos ...
: procuração e declaração de assistência judiciária. Fls. 13/14: documentos pessoais Fls. 15: extrato conta corrente Fls. 16/18...º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB... da lei. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Proc...
do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente os processos físicos... a deci-são que antecipou os efeitos da tutela, e, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015, condeno a parte autora..., nos termos do art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Proc. 0025019-31.2018.8.19.020...
de conflitos a norma fundamental do processo civil, nos moldes do artigo 3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo... prazo de 15 dias, na forma do §1º do artigo 1.010, do CPC.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Proc. 0042930...: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contesta...