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26 de abril de 2019
Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 340 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

§ 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.

§ 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

§ 4o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Andamento do Processo n. 1002822-29.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2019 do TJSP

no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente... mediação e conciliação para o dia 28.05.2019, às 15h50, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Avenida... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC ...

Andamento do Processo n. 1003540-26.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2019 do TJSP

fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime... e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundam...

Andamento do Processo n. 1003590-52.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2019 do TJSP

o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para... de proteção ao crédito pela dívida em discussão. Comunique-se a ordem, nos termos do Provimento CG 43/2012, para... e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. Cite-se e intime-se a par...

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, §4º, CPC. 4. Citem-se e intimem-se os réus, observando-se o art. 247, I, CPC, para contestação no prazo de 15 dias. 4.2... vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte... de Roberto Trindade no pólo passivo da ação. 3. Deixo de designar audiên...

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fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC/2015... TATIANA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0247/2019...

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fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC . Fiquem...(A) DE DIREITO BÁRBARA GALVÃO SIMÕES DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0480/2019...

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e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI... do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Intime-se. - ADV: SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da ...

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35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC... fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Intime-se. - ADV: SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

artigo 340 do CPC . Após, encaminhem-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para... processuais, no prazo de 5 dias, a contar da solenidade, nos termos do art. 12, I da Lei n. 3.896/2016, sob pena de extinção...-000 - Fone:(69) 34512477 Processo : 7005551-93.2018.8.22.0009...

Andamento do Processo n. 1000247-64.2018.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - 24/04/2019 do TJSP

prevista no artigo 340 do CPC . G. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma... de conciliação. ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, ...

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