Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA DO FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Agravo de Instrumento - de Moripar Industria, Comercio e Recuperadora de Peças Automotivas contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1008307-09.2016.8.26.0278 MORIPAR INDUSTRIA, COMERCIO E RECUPERADORA DE PEÇAS…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Jogo do Bicho - Atord - contra Oliveira & Salessi Hotel e Jose Roberto de Moraes Salessi

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0089/2019, foi disponibilizado na página 2645/2653 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/03/2019.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Jogo do Bicho - Atord - contra Oliveira & Salessi Hotel e Jose Roberto de Moraes Salessi

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL III - JABAQUARA 3a VARA CÍVEL Rua Afonso Celso, n° 1065, 2° andar, sala 208, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: , São…

Andamento do Processo n. 0010090-17.2021.8.26.0007 - Edital de Citação - 27/06/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 0010090-17.2021.8.26.0007 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr…

Andamento do Processo n. 1000071-92.2020.8.26.0257 - Edital de Citação - 27/06/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000071-92.2020.8.26.0257 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ipuã, Estado de São Paulo, Dr (a). Marcos de Jesus Gomes, na forma…

Andamento do Processo n. 2138034-52.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJSP

Nº 2138034-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2136879-14.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJSP

Nº 2136879-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2129449-11.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJSP

Nº 2129449-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0419596-71.2010.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/06/2022 16:13:33 LOCAL : GOIÂNIA - 24ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM NR.PROCESSO : 0419596-71.2010.8.09.0051 CLASSE…