Art. 340 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o …

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR... de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça

Página 142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, …

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35... da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada …

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, …

Página 211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, …

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que, embora a exordial esteja repleta... do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de …

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Decorrido o prazo para contestação, intime... - atrairiam a incidência do disposto no art. 317 do Código Civil, especialmente …

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, para cumprimento. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC... Zeller - Cumpra o(a) perito(a), em 10 dias - o Comunicado Conjunto 474/2017 e o …

Página 376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP.... Em cumprimento ao determinado no Comunicado Conjunto 249/2020, item …