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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 339 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 339, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Pg. 1902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica, observando-se o que dispõem os artigos 338 e 339 , §§ 1º e 2º... jurisdicional, com base no art. 139 , VI , do CPC/2015 , deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação. Caso... , do CPC/2015 , sob pena de preclusão. Havendo também reconvençã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092392620178260451 SP 1009239-26.2017.8.26.0451

polo passivo da ação, nos moldes do art. 339, § 2º do NCPC . Ilegitimidade afastada com relação ao pedido ressarcitório... do art. 339 , § 2º , do CPC , caso o réu alegue ser parte ilegítima e indique quem entenda como legítima, faculta... da ré quando menos para repetição dos valores por ela recebidos indevidamente n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50386869420184040000 5038686-94.2018.4.04.0000

e/ou legais: (a) art. 37 da CF/88 ; (b) Decretos 7.063 /10 e 20.910 /32; (c) arts. 114 , 115 , § único , 339 , § 2º , 485... , VI , 487 , II , 503 e 505 do CPC/15 ; (d) Lei 8.112 /90, art. 54 da Lei 9.784 /99, Lei 11.091 /05, Lei 11.233 /05, Lei... respeito a atos capazes de beneficiar o administrado nos termos do dis...

Apelação Cível: AC 10092392620178260451 SP 1009239-26.2017.8.26.0451

da ação, nos moldes do art. 339 , § 2º do NCPC . Ilegitimidade afastada com relação ao pedido ressarcitório, assim no...Apelação Cível AC 10092392620178260451 SP 1009239-26.2017.8.26.0451 Apelação Cível 1ª Câmara de Direito Privado 15/05.../2019 - 15/5/2019 Claudio Godoy Plano de saúde. Alegação de sentença citra peti...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2019

DA AÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A DEMANDADO OU EM LITISCONSÓRCIO COM ESTE, ATENDANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 339, PARÁGRAFOS... ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR... E CONTROVERSOS, OS QUAIS SERÃO, INCLUSIVE, UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VA...

Pg. 2054. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica, observando-se o que dispõem os artigos 338 e 339 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015... o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, para apresentar contestação ( CPC/2015 , art. 335 , inc. I ), sob pena... independentemente de intimação ou observar o art. 455 do CPC/2015 . Aind...

Pg. 2055. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

e 339, §§1º e 2º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Havendo também reconvenção, deverá apresentar resposta no prazo... de 15 dias (CPC/2015, art. 343, §1º). 6. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, pois a parte autora... (CPC/2015, art. 343, §1º). Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova,...

Andamento do Processo n. 1005505-92.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2019 do TJSP

, incisos e §§, bem como o artigo 232 do CPC . B- nos termos do artigo 339 , do CPC , se arguir ilegitimidade passiva... a eventuais questões incidentais; III havendo arguição de ilegitimidade passiva, manifestar-se, nos termos do artigo 339... - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2 - Considerando o...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007508799 RS

COELHO, Relator. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos.../132. Deferido o pedido de alteração da petição inicial, nos termos do art. 339 , § 2º , do NCPC , e determinada a citação... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, d...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/05/2019

COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 339 , 1º E 2º , DO CPC , SOB PENA DE ARCAR COMO ÔNUS DCORRENTE DA SUA CONTUMÁCIA 019... COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMO DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. EXPEÇA-SE ALVARÁ EMFAVOR DO EXEQUENTE PARA...). "... RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMP...

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