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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 339 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 339 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023075820188260072 SP 1002307-58.2018.8.26.0072

com o art. 339 , § 1º , do CPC/2015 . Contexto processual a demonstrar a recalcitrância em litigar contra a parte ilegítima... se demonstrada carência da ação é sanável. O réu, em observância à norma prevista no art. 339 , caput, do CPC/2015... dispostas no art. 85 , §§ 2º, I a IV, e 11 , do CPC/2015 , elevamse os hon...

Apelação Cível: AC 10023075820188260072 SP 1002307-58.2018.8.26.0072

com o art. 339 , § 1º , do CPC/2015 . Contexto processual a demonstrar a recalcitrância em litigar contra a parte.... Prestação de serviços. Sentença terminativa com fulcro no art. 485 , VI , do CPC/2015 . Apelação. Réu que figura como sócio... entre sócio e sociedade que não condiz com o instituto da assistência liti...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

NOS ARTIGOS 338 , 339 , 350 , 351 , 430 E 437 DO CPC . PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... CÍVEL PROC.: 201962000299 AUTOR : JACKSON ALVES ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE RÉU : BANCO MERCANTIL... ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN DECISÃO/DES...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS GUARDA PROC.: 201885501036... DE CUSTAS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVERÃO SER RATEADAS IGUALMENTE (ART.90, § 2º, CPC), COM RESSALVA DO ART. 98,§3º... DUZENTOS REAIS) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE, TUDO NOS TERMOS DO AR...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201985500585 EXEQUENTE : JOSE...-A DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 18, § 1º DA LEI 9.099/95). INTIME... PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA ...

Pg. 500. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2019

DE 60 DIAS (ART. 2º DA LEI ESTADUAL 14.757/2015).OUTROSSIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO, HÁ... EMJULGADO APÓS 16.11.2015 (ARTS. 1º E 5º DA LEI ESTADUAL 14.757/2015), DEVE-SE EXPEDIR RPV.PARA FINS DE PROCESSAMENTO... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA CASO DE DESIGNAR AU...

Pg. 17323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

legais que impõem deveres processuais às partes (por exemplo, os artigos 339 e 340 do CPC ), e de cujo descumprimento... no art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível prosseguir na expropriação...- 04.2014.5.10.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgament...

Pg. 17328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

estrangeiros, é certo que as regras legais que impõem deveres processuais às partes (por exemplo, os artigos 339 e 340 do CPC.... Nesse contexto, por força do disposto no art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível.../2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 67781020134030000 SP

manifestamente literal disposição dos artigos 55, § 3º, e 106, III, da Lei 8.213/91, "verbis": " Art. 55. O tempo de serviço... permanente do citado art. 25, II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91... rescindenda violou literal disposição do artigo 55, § 3º, da Lei 8...

Inteiro Teor. 291008220055020021 São Paulo - SP

, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , nos artigos 653 letra a, 735, 765 e 878 da LT, dos artigos 125 -II, 339... , 341 , 600 , 601 , 612 e 655 do CPC e nos artigos 151 e 151-A do Provimento GP/CR 13/2006...”; que após a vigência... da prescrição intercorrente na presente execução, asseverando que o ar...

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