Artigo 339 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL - FORO DE AMERICANA - SP SEGREDO DE JUSTIÇA Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na .495/0001-72, neste ato…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° BANCO BMG S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF…

Manifestação - TJAM - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistência Médica

ADVOGADO - EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. Processo n° , brasileiro, casado, médico oncologista clínico, registro CRM n° ,…

Manifestação - TJAM - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistência Médica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. Processo n° , brasileiro, casado, médico oncologista clínico, registro CRM n° , inscrito no…

Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° 1004795-88.2017.8.26.0114 , devidamente representada e qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra COMPANHIA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra MV Administração de Shopping Center e Aparecida Costa de Oliveira Pacheco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 09a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n° MAIS VALOR - MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA. , devidamente qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pagamento - de AJ Tecidos e Confecções contra Hospqualy Lavanderia Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Número do processo: 0702920-33.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL…

Contestação - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista,…

Contestação - TJSP - Ação Representação Comercial - Apelação Cível - de Digital Network Brasileiros contra Business Leaders Participação e International Data Corporation do Brasil Pesquisa de Mercado e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° DIGITAL NETWORK BRASILEIROS LTDA. , já qualificada, nos autos da Ação Ordinária…