Artigo 339 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Andamento do Processo n. 1007987-65.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2020 do TJSP

- Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze...) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0060095-86.2014.8.19.0038 - 06/08/2020 do TJRJ

o artigo 437 , conforme o caso, o seguinte: (a) artigos 338 e 339 , se arguida questão preliminar de ilegitimidade... ou chamamento ao processo, respectivamente. Prazo: 15 dias úteis, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0179816.91.2017.8.09.0042 - 06/08/2020 do TJGO

o evolver dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I- ao autor...; E 1.531 DO CC/16 (940 DO CC/02). 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. …

Andamento do Processo n. 202050000310 - Procedimento Comum - 06/08/2020 do TJSE

PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Comarcas do Interior 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 5/8/2020...

Andamento do Processo n. 202085501124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TJSE

, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS...

Página 168 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

observar, além do que dispõe o artigo 437 , conforme o caso, o seguinte: (a) artigos 338 e 339 , se arguida questão preliminar... denunciação da lide ou chamamento ao processo, respectivamente. …

Página 1739 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Agosto de 2020

COMO LITISCONSORTE PASSIVA, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONSOANTE PERMISSIVO CONTIDO NO ART. ART. 339, §2º, DO CPC...

Andamento do Processo n. 1001218-39.2019.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 05/08/2020 do TJSP

e 339 do CPC . - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP) Cabreúva Cível Vara Única.../A - Flávio Luiz Oliveira de Moraes - Manifeste-se a parte autora em …

Andamento do Processo n. 0006936-10.2019.8.19.0054 - 05/08/2020 do TJRJ

da contestação, na forma do artigo 339, § 2º do CPC. Após, voltem conclusos. P.I. Comarcas de Entrância Especial Comarca...). Dr (a). MARCOS VINICIO DE AGUIAR SILVA (OAB/RJ-204036) Decisão: Rejeito …

Andamento do Processo n. 0727682-59.2017.8.02.0001 - Apelação - 05/08/2020 do TJAL

o contrato firmado entre as partes, sob pena de ser-lhe aplicada a multa disposta no art. 17, IV e art. 339 do CPC... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, forte no artigo 86, …