Artigo 339 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 0000624-39.2021.8.26.0414 (processo principal 1002634-73.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Adenir Vicente Correa - Telefonica Brasil S.A. - Retro, defiro. Intime-se…

Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

todavia, os benefícios da gratuidade judiciária. Oficie-se à Defensoria, para reserva dos honorários periciais, informando que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (autor) arcará…

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, à luz da pequena controvérsia existente, manifeste-se o exequente apresentando o cálculo do valor da dívida, conforme,…

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1009400-47.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Centro Executivo - J.M.M. e outro - Providencie o exequente o recolhimento da taxa…

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

tutela de urgência proferida na inicial. Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de quinze (15) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo supra deverão as partes:…

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

autor o depósito da diligência do sr. Oficial de justiça (R$ 261,81). Após, nos termos da decisão de fls. 24, expeça-se mandado de citação para os sócios indicados, no endereço dos “ars” de fls.

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. - ADV: DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP) Processo…

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1024139-88.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camilo da Silva Alves Veloso - Banco Intermedium Sa - Vistos. Em quinze dias úteis, manifeste-se o autor sobre a…

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS (OAB 386908/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MILENE ANDRADE (OAB…

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

em face de G.R.B. alegando, em síntese, que se casou com o requerido em 20/05/2016, sob o regime da separação total de bens. Desta união adveio uma filha, a menor A.B.B. Assim, requereu a fixação de…