Art. 339 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Andamento do Processo n. 1001185-75.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2020 do TJSP

. 339 do CPC . Agravo provido” (Agravo de Instrumento 0025886- 84.2012.8.26.0000, 11ª Câm. de Dir. Priv., Relator... Desembargador Rômolo Russo, j. 10.5.12). Assim, dispõe o art. 744, V da lei de …

Andamento do Processo n. 1015331-87.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2020 do TJSP

processual. Art. 339 do CPC . Agravo provido” (Agravo de Instrumento 0025886- 84.2012.8.26.0000, 11ª Câm. de Dir. Priv...., Relator Desembargador Rômolo Russo, j. 10.5.12). Assim, dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 1020938-52.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2020 do TJSP

de colaboração processual. Art. 339 do CPC . Agravo provido” (Agravo de Instrumento 0025886- 84.2012.8.26.0000, 11ª Câm.... de Dir. Priv., Relator Desembargador Rômolo Russo, j. 10.5.12). Assim, …

Andamento do Processo n. 0001668-43.2017.8.19.0054 - 22/01/2020 do TJRJ

arguída pelo réu, bem como a indicação do sujeito passivo da relação jurídica, a teor do artigo 339 do CPC. Comarcas... de hipossuficiência firmada pelo mesmo às fls.92. Vista a autora para se …

Andamento do Processo n. 0000694-04.2016.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ

que foi facultado à demandante a regularização do polo passivo, na forma dos arts. 338 e 339 do CPC (fls. 48), tendo... Especial Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0046413-14.2013.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ

-se a parte autora, na forma dos arts. 338 e 339 do CPC.3) Diante da certidão de fls. 232, esclareça a parte autora...

Andamento do Processo n. 0020488-45.2015.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ

, com atenção ao disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível Expediente do Dia: 21/01/2020 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 7003679-27.2019.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJRO

de conciliação, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei 3.896/2016. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC... com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a …

Andamento do Processo n. 7000105-59.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJRO

, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para... no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na …

Página 3740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

-se expressamente quanto à alegação de ilegitimidade passiva da parte contrária, nos termos dos artigos 338 e 339 , § 1º.... Ainda em sede de preliminar, suscita a falta de cumprimento de …