Art. 338 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Andamento do Processo n. 1004995-80.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

Nacional do Seguro Social - INSS - Mauros Abrahão Rozman - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze...) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 , 351 …

Andamento do Processo n. 1005187-98.2019.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1005187-98.2019.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/12/2019 do TJSP Processo... 1005187-98.2019.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 0036161-12.2018.8.19.0054 - 13/12/2019 do TJRJ

de litisconsorte passivo, tudo no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 338 e 339 e seus parágrafos do CPC. P.I. Comarcas...

Andamento do Processo n. 8001432-11.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

na inicial (art. 334, § 8º do CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente... se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos …

Andamento do Processo n. 8002025-40.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

-40.2019.8.05.0074 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Dias D’avila Representante: C. D. C. S. Advogado: Maria Jose... ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351 do CPC. …

Andamento do Processo n. 8002259-22.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

do CPC. Findo o prazo do art. 335 do CPC ou com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15... na inicial. Os alimentos provisórios têm sua fixação prevista em lei, …

Andamento do Processo n. 8001568-08.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351 do CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178 do CPC, intime... o disposto no art. 334, §4º, I do CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, …

Andamento do Processo n. 8002025-40.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

-40.2019.8.05.0074 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Dias D’avila Representante: C. D. C. S. Advogado: Maria Jose... ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351 do CPC. …

Andamento do Processo n. 8002259-22.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

do CPC. Findo o prazo do art. 335 do CPC ou com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15... na inicial. Os alimentos provisórios têm sua fixação prevista em lei, …

Andamento do Processo n. 8002062-67.2019.8.05.0074 - 13/12/2019 do TJBA

de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC). Com antecedência mínima de 15... ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º do CPC). …