Artigo 338 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Petição - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7 a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE . Processo n° - SEÇÃO B. , brasileiro, solteiro, educador físico, com CPF n° , com endereço na CEP , através…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra Jmdl Construçao Civil EIRELI

Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da Egrégia 1a Vara Cível da Comarca de Praia Grande - Estado de São Paulo: Autos n.° , brasileiro, empresário, casado com , brasileira, do lar, ambos…

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra Beauty Care Esthetic Center - Clínica Médica e Estética, Adlm Serviços Médicos e Companhia Excelsior de Seguros

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 19a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. AÇÃO ORDINÁRIA Processo n° ADLM - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. (HOSPITAL RUBEN BERTA),…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - de Residencial Praia de Ipanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - S.P. Autos n° 1014335-07.2018.8.26.0477 RESIDENCIAL PRAIA DE IPANEMA, com sede à .941/0001-90, neste…

Petição - TRT21 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Fornecedora, Locacao de MAO de Obra Efetiva e Tres Coracoes Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMA . PRIMEIRA VARA DO RIO DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE . C O N T E S T A Ç Ã O . PROCESSO N . ° -69.2016.5.21.0011. TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S / A .,…

Petição - TJMG - Ação Espécies de Contratos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Capitual Instituicao de Pagamentos, Jefrey Sobreira Santos, M. C. de Melo Servicos e Locacao, 3RZ Servicos Digitais e Transfero Capital Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° 3RZ SERVIÇOS DIGITAIS (doravante "3RZ"), inscrita…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum - São Paulo - Capital. Processo Cobrança de alugueis - despejo e , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum - São Paulo - Capital. Processo Cobrança de alugueis - despejo , brasileiro, casado, portador da cédula de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum - São Paulo - Capital. Processo Cobrança de alugueis - despejo e , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum - São Paulo - Capital. Processo Cobrança de alugueis - despejo e , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA…