Art. 338 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Andamento do Processo n. 1028823-90.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

do art. 338 e 339 do CPC. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB... de quinze (15) dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) Especificar as …

Andamento do Processo n. 1000530-79.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

(nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www... com contrariedade e apresentação de provas relacionadas com …

Andamento do Processo n. 1005188-83.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

vista pessoal (nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... como nos termos do artigo 338 e 339, § 1º, do Código de Processo Civil, se alegado …

Andamento do Processo n. 1000124-97.2020.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

dos Santos, sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, VI, CPC. No mais e considerando o disposto pelos arts. 338... não comporta acolhida. Nos termos do art. 53, V, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1000438-04.2020.8.26.0650 - Tutela Cível - 01/06/2020 do TJSP

do Código de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 4..., sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º , § 1º …

Andamento do Processo n. 1001486-95.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

pessoal (nos termos do artigo 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização... de Processo Civil de 16/03/2015, a “tutela de urgência será concedida quando …

Andamento do Processo n. 1002206-96.2019.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - 01/06/2020 do TJSP

DO SUL - RS 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, a “tutela de urgência será concedida... na internet, sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º , § …

Andamento do Processo n. 1003900-37.2018.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - 01/06/2020 do TJSP

º e 6º do Código de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340... e apresentação de provas relacionadas com eventuais questões incidentais, bem como …

Andamento do Processo n. 1006676-95.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/06/2020 do TJSP

, sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para...Andamento do Processo n. 1006676-95.2020.8.26.0114 - Alimentos - L…

Andamento do Processo n. 1001707-78.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

como nos termos do artigo 338 e 339 , § 1º , do Código de Processo Civil de 16/03/2015, se alegado ilegitimidade passiva; III... do bem. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de …