Artigo 338 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Itaú Bmg Consignado

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 23/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Andamento do Processo n. 8000065-28.2020.8.05.0199 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000065-28.2020.8.05.0199 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000065-28.2020.8.05.0199 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/06/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000772-93.2020.8.05.0199 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/06/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000772-93.2020.8.05.0199 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Poções Autor: L. P. D. H. Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:0057915/BA) Reu: M. J. D. O. Reu: E. O. O.

Andamento do Processo n. 8000829-77.2021.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000829-77.2021.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000829-77.2021.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000829-77.2021.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000829-77.2021.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000829-77.2021.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000829-77.2021.8.05.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000829-77.2021.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000936-24.2021.8.05.0199 - Divórcio Litigioso - 23/06/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000936-24.2021.8.05.0199 Divórcio Litigioso Jurisdição: Poções Requerente:…