Art. 337, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Andamento do Processo n. 5474743.39.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJGO

do artigo 3º da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, “as partes interessadas podem submeter a solução... contida no § 1º, do artigo 4º, da Lei Federal 9.307/1996, apenas determina …

Andamento do Processo n. 0635978-89.2012.8.13.0079 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMG

, sobre as preliminares que podem ser reconhecidas de ofício, nos termos do Art. 337, § 5º do NCPC, bem como sobre eventual... especificarem as provas que pretendem produzir justificadamente em 5

Andamento do Processo n. 0588284-27.2012.8.13.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/09/2019 do TJMG

se manifestar, se for o caso, sobre as preliminares que podem ser reconhecidas de ofício, nos termos do Art. 337, § 5º... Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem …

Andamento do Processo n. 0000228-50.2018.5.08.0113 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-8

(ART. 337, § 5º, DO NOVO CPC), A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À PRETENSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, COM 1/3...,TUDO NOS LIMITES DOS PLEITOS DA INICIAL (ART. 492, NCPC); - DIFERENÇA …

Andamento do Processo n. 0001522-89.2018.5.22.0003 - ATAlc - 13/09/2019 do TRT-22

, c/c art. 337, II, e § 5º, ambos do CPC, c/c art. 769, da CLT. 2) reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva..., nos termos do art. 337, XI, § 5º, do CPC; 3) declarar, de ofício, a inépcia da …

Andamento do Processo n. 0101350-02.2017.5.01.0222 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

passiva arguida pela parte ré; 2) Reconhecer, de ofício (art. 337, II, § 5º, CPC), a incompetência material da Justiça... do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os …

Andamento do Processo n. 0010663-02.2019.5.03.0109 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

. 15 da Lei n.º 8.036/90 e súmula 63/TST); e aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º da CLT). Das verbas resilitórias... do contrato de trabalho (art. 15 da Lei n.º 8.036/90). A falta de …

Andamento do Processo n. 0011377-02.2018.5.15.0096 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

nos autos e capazes, por si sós, de obstar a análise judicial da reclamação. Destarte, com espeque no art. 337, § 5º... realizados durante o pacto laboral. DA MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI 8036/90 …

Andamento do Processo n. 0011159-08.2017.5.15.0096 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

os conflitos por meio da aplicação da lei ao caso concreto. Embora de natureza fundamental (art. 5º, XXXV, da CF..., por si sós, de obstar a análise judicial da reclamação. Destarte, com espeque no …

Andamento do Processo n. 0011581-17.2016.5.15.0096 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

judicial da reclamação. Destarte, com espeque no art. 337, § 5º, do CPC, registro desde já que, no entendimento... monetária previsto no artigo 39 da Lei 8.177/91, qual seja, a Taxa Referencial …