Parágrafo 5 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

TRT8 • ConPag • Morte • 0000743-03.2019.5.08.0129 • 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

neste tópico. 2.2. DA PRELIMINAR 2.2.1. DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. De ofício, nos termos do art.337, §5º... julgada (art.5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Evidente, portanto, …

Página 360 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

. 23.06.2004). Outrossim, por se tratar de regra de competência absoluta, à luz do art. 337, §5º do CPC, pode o juiz...Pg. 360. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101827-27.2018.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de incompetência absoluta Com fulcro no art. 337, § 5º, do CPC/2015, declaro ex officio a incompetência absoluta.... 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT (art. 844, § 4º, I, da CLT). 5 . Do …

Andamento do Processo n. 0001324-85.2019.5.23.0101 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-23

sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , VI e 337 , § 5º do CPC , sendo o autor condenado ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 0001324-85.2019.5.23.0101 - ATOrd - …

Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Janeiro de 2021

regulada no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 330. (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição... e 337, § 5º, todos do Código de Processo Civil e 840, §1º da …

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Janeiro de 2021

485, I, 330, I e §1º, incisos I e III e 337, § 5º, todos do Código de Processo Civil e 840, §1º da Consolidação... Isto posto, presente da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos do processo da …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010552-31.2017.5.03.0095 • Vara do Trabalho de Santa Luzia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

e OJ 394/SDI-1); férias + 1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ); 13º salário (súmula 45/TST); FGTS + 40% (art. 15 da Lei n.º 8.036.... 337 , § 5º , do CPC (c/c art. 769 , da CLT ), suscito de ofício a …

TRT2 • ATSum • Contrato de Experiência • 1001417-05.2019.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de natureza remuneratória, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036 /90. A reclamada não apresentou prova acerca...) requerimento (s) de notificação exclusiva, observe-se o contido na RESOLUÇÃO …

Andamento do Processo n. 5656901-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJGO

do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei . 12.016/2009, a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica... mandamental. II. De acordo com os arts. 485, VI, § 3º, 337, XI, § 5º, …

Andamento do Processo n. 0020744-42.2018.5.04.0812 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

dos honorários sucumbenciais não compõe o valor da causa. Assim, nos termos do art. 2º da Lei n.º 5.584 /70, retifico... , do CPC ). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o art. 330 , parágrafo