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24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Pg. 739. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. O art. 337, § 4º, do CPC, resta assim consignado: § 4o Há...-se, assim, a coisa julgada. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077859049 RS

, o artigo 5º da Lei-RS 10.002/93 apresenta a seguinte redação, in verbis : Art. 5º - O benefício será concedido uma única vez... do fenômeno da coisa julgada (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC-15). 3. Não se opera a preclusão em relação às matérias de ordem..., IV, DO CPC. COISAJULGADA . ART. 337, §4º DO CPC. IDENTIDADE DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078000841 RS

(art. 337, §§ 2º e 3º, NCPC) -, e sim, na existência de coisa julgada (art. 337, § 4º, NCPC), por se tratar de eficácia... provimento ao recurso. Por fim, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários devidos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GJWH 70078000841 ( CNJ: 0165296-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 353221820124039999 SP

da coisa julgada, nos termos do art. 301, §3º, CPC/73 (atual art. 337, §4º, CPC). 7 - Entende-se que a questão se resolveu... na Justiça Estadual, configurada a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 301, §3º, CPC/73 (atual art. 337, §4º... concessão do benefício (CR/1988, art. 226, § 3º; Lei 8.213/1991, art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116999220104036183 SP

a alegação da Autarquia acerca da ofensa aos artigos 4º e 8º do Decreto 2.335/87, além do artigo 5º da Lei n.º 7.730 /89... DE 147,06%. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAJUSTES... definidos em lei. 10 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconiz...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 353221820124039999 SP

, configurada a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 301 , § 3º, CPC /73 (atual art. 337 , § 4º , CPC ). 7 - Entende... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 - 16/4/2019 VIDE... do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos ...

Andamento do Processo n. 0000052-93.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA

que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, CPC), consubstanciando-se a res judicata...Andamento do Processo n. 0000052-93.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA PROCESSO ... os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃONos termos da lei, há coisa ju...

Andamento do Processo n. 0000129-68.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA

que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, CPC), consubstanciando-se a res judicata...Andamento do Processo n. 0000129-68.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA PROCESSO ... os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃONos termos da lei, há coisa ju...

Andamento do Processo n. 0000345-63.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA

ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, CPC), consubstanciando-se a res judicata...Andamento do Processo n. 0000345-63.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA PROCESSO ....Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃONos termos da lei,...

Andamento do Processo n. 0000379-72.2013.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA

foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, CPC), consubstanciando-se a res judicata...Andamento do Processo n. 0000379-72.2013.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2019 do TJMA PROCESSO ... os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃONos termos da lei, há coisa julgada q...

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