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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080342249 RS

da discussão por meio desta ação. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. 3. Matéria que encontra solução unânime... estabelece o artigo 337, inciso VI, e parágrafos 1º e 2º, sobre litispendência no novo CPC: §1º Verifica.... REAJUSTE - LEI 10.002/93. LITISPENDÊNCIA . 1. O art. 219 do CPC estabelece que a citação vá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079925756 RS

, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 11.738 /08, de que fosse declarado o direito à reserva de 1/3 de sua jornada de trabalho.... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO... que restou declarada a constitucionalidade da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079937587 RS

assim ementado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA... DO TJ. EFICÁCIA. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. O disposto no art. 2º, § 4º da Lei 11.738 /2008 ofende.../3 da jornada extraclasse assegurada no art. 2º, § 4º da referida lei. Salien...

Apelação Cível: AC 70080342249 RS

e a mesma causa de pedir, o que impede a renovação da discussão por meio desta ação. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. 3...Apelação Cível AC 70080342249 RS Apelação Cível Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/04/2019 - 16/4/2019... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70080342249, Quarta Câmara Cível, Tribuna...

Pg. 2198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

. Nesse quadro, o ajuizamento do presente feito caracteriza LITISPENDÊNCIA (art. 337 , § 3º do CPC ), porque repete ação IDÊNTICA...Pg. 2198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019 Testamento Particular, a teor do artigo 737 do CPC.... Rogério Figueiredo da Silva Diretor de Secretaria . 2017.03.1.0...

Pg. 9916. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

, 2º e 3º, do CPC/2015: Art. 337. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação.... 4, 3º andar, salas 325/326, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, 74884120 Processo : 5129905.27.2019.8.09.0051 Promovente(s... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifico que a parte a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22251910520188260000 SP 2225191-05.2018.8.26.0000

de 76,47% do bem gerador da exação, nos termos dos artigos 15 do Decreto-Lei 57/66, 53 da Lei 6.766/79 e da tese... do artigo 337, §3º, do CPC. Não prospera, ainda, a alegação de preclusão entre a matéria ora apreciada e a decidida..., desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11266920155170161

) A presente Reclamação foi ajuizada em 16/09/2015, portanto em momento anterior à reforma trabalhista decorrente da Lei ... Reclamação foi ajuizada em 16/09/2015, portanto em momento anterior à reforma trabalhista decorrente da Lei 13.467... ajuizada em 16/09/2015, portanto em momento anterior à reforma trabalhis...

Pg. 404. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2019

dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 7.O § 5º, do art. 337 do CPC, esclarece... do subsídio com a instituição de valor insuficiente para absorver todas as verbas e espécies remuneratórias de que trata a Lei ..., ainda, que a litispendência po de ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. I...

Pg. 148. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

que em cumprimento ao § 42 da Lei 9.099/95 ou Capitulo 5, seção 16, item 19 da CNGC/MT, 5.16, impulsiono estes autos a fim... ORDINATÓRIOS Certifico que em cumprimento ao § 42 da Lei 9.099/95 ou Capitulo 5, seção 16, item 19 da CNGC/MT, 5.16... isso, nos termos dos artigos 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC, RECON...

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