Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Apelação: APL 8166282820178120001 MS 0816628-28.2017.8.12.0001

que se falar em litispendência, se não houve repetição de ação, nos termos do art. 337 , §§ 1º e 3º , do CPC.... Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C...

Andamento do Processo n. 0032408-46.2018.8.08.0024 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 22/04/2019 do TJES

idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, §3º e §2º, CPC/15...). Ademais, dispõe que, diante de seu reconhecimento, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC/15..., em 01 de novembro de 2018, foram remetidos, por dependência, a est...

Andamento do Processo n. 7001850-33.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum - 22/04/2019 do TJRO

do artigo 337, §1º e §3º do NCPC, pois repetida ação em curso. Configurada, assim, a litispendência, deve ser este feito..., nos termos do artigo 337, §1º e §3º do NCPC, pois repetida ação em curso. Configurada, assim, a litispendência, deve ser... da Fazenda Pública, o que decorre não só da interpretação do contido n...

Andamento do Processo n. 7006305-32.2018.8.22.0010 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJRO

a protesto em virtude de tais dívidas. Ante o exposto e firme nos arts. 337 , § 3º e 485 , inc. V , todos do CPC , extingo...-se a fase de cumprimento da SENTENÇA ( CPC/2015 , art. 523 ss.), bloqueandose valores, restringindo-se o direito de propriedade... o feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rolim de Moura...

Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

aqueles da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e correção... Cível 0816628-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito... E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em lit...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, portanto, em um caso de litispendência conforme preceitua o art. 337, §3º, do CPC/2015. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, devendo..., j. 6.10.2015; art. 921, §§ 3º e 4º, do NCPC). 3. Intime-se e cumpra-se. ADV: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB 8685/SC... a transferência da propriedade do bem. 2. Intime-se o exequen...

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 337, VI, 1º E 3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE... CONFORME COMANDO SENTENCIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 12.153/2009. COM O PAGAMENTO... ORA DISCUTIDO.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080342249 RS

da discussão por meio desta ação. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. 3. Matéria que encontra solução unânime... estabelece o artigo 337, inciso VI, e parágrafos 1º e 2º, sobre litispendência no novo CPC: §1º Verifica.... REAJUSTE - LEI 10.002/93. LITISPENDÊNCIA . 1. O art. 219 do CPC estabelece que a citação vá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079925756 RS

, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 11.738 /08, de que fosse declarado o direito à reserva de 1/3 de sua jornada de trabalho.... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO... que restou declarada a constitucionalidade da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079937587 RS

assim ementado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA... DO TJ. EFICÁCIA. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. O disposto no art. 2º, § 4º da Lei 11.738 /2008 ofende.../3 da jornada extraclasse assegurada no art. 2º, § 4º da referida lei. Salien...

×