Parágrafo 2 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

12/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Última distribuição : 21/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SEMHOR JUIZ DA 15a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, PARÁ. Processo n° , já qualificada, nos autos da Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar promovida por , já…

Andamento do Processo n. 8001721-64.2018.8.05.0110 - Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8001721-64.2018.8.05.0110 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 202112701146 - Divórcio Litigioso - 17/09/2021 do TJSE

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202112701146 NÚMERO ÚNICO: 0039437-43.2021.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE RODRIGUES DE MELO COSTA OLIVEIRA ADV. : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091-SE REQUERIDO :…

Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

posse do imóvel rural localizado no Engenho Camorim, denominado "Sítio Bananeira", com área de 5.426,31 m2 - no qual se encontra encravado o lote de terra da primeira ação. Após indeferimento do…

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

do artigo 337, VI, § 1o, § 2o e § 3º, do Código de Processo Civil, impondo a extinção do processo. A litispendência é matéria de ordem pública, a qual pode ser examinada de ofício. Constitui um…

Página 3725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1000781-61.2015.8.26.0169 - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria de Lourdes Branco Camargo - Réus Ausente, Incertos, Desconhecidos e eventuais interessados e outros - FAZENDA PÚBLICA…

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Concedo…

Página 3151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a…

Página 386 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2021

identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir, restando configurada de forma patente a figura jurídica da litispendência. Certo é que, a teor do que dispõe o art.