Art. 337, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Andamento do Processo n. 40.990 - Reclamação - 01/06/2020 do STF

reclamada (autos 0000756-67.2017.5.11.0006)”. Havendo litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º), impõe-se a extinção....(A/S) : JOSÉ FREIRES BEZERRA DE LIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS …

Andamento do Processo n. 0711594-38.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJAL

. O instituto da litispendência encontra-se previsto no art. 337, parágrafos 1º e 3º do Novo Código de Processo Civil..., que assim dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, …

Andamento do Processo n. 0800642-46.2019.8.14.0021 - 28 de maio de 2020 do TJPA

. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, CPC... julgada podem ser conhecidas de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Ante todo o …

Andamento do Processo n. 4016115-24.2019.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 01/06/2020 do TJSC

DE TRABALHO PERICIAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º e 3º..., Quinta Câmara de Direito Público, j. 11/04/2019).”PROCESSO …

Página 2145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

NA PRIMEIRA AÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§1º, 2º E 3º, DO CPC.FALTA DE INTERESSE DE AGIR.... SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

20.9.2004. 4. Ante o exposto, forte no art. 321 do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias..., art. 337, §§ 1º e 3º), impõe-se a extinção do presente writ. 4.Diante do …

Página 803 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

julgada, nos termos do art. 337, §§1º e 4º do CPC, impondo a extinção do feito (artigo 485, Vdo CPC). Segundo o artigo 337..., inciso Vcombinado como artigo 337, parágrafos 1° e 4°, do Código de …

Página 9 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Junho de 2020

entre a presente e a referida ação. O instituto da litispendência encontra-se previsto no art. 337, parágrafos 1º e 3º... do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 337. Incumbe ao …

Página 12710 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ao teor do que dispõe o artigo 337, parágrafos 1º, 2º... e 3º, do Código de Processo Civil, senão vejamos, verbis: “Art.…

Página 15940 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

de litispendência, ocasionando a extinção deste feito. De acordo com o art. 337 , § 1º , do Código de Processo Civil... por infringência ao art. 10 do CPC . Destarte ainda, dispõe o artigo 485 , …