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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Andamento do Processo n. 0005553-67.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 23/04/2019 do TJSP

IGUAIS AS CAUSAS DE PEDIR E AS PARTES. ARTIGO 337 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... DA SEGUNDA DEMANDA, DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 0005553-67.2019.8.26.0000 - Conflito de Competên...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2358320174036326 SP

, portanto, o INSS. 10. Passo ao exame do recurso interposto pela parte autora. 11. Na forma do artigo 337, § 1º, do CPC... nos termos do conceito do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Desta forma, em não tendo sido comprovado... do benefício de aposentadoria por idade prevista no art. 39, inciso I, e art. 143, a...

Apelação: APL 8166282820178120001 MS 0816628-28.2017.8.12.0001

que se falar em litispendência, se não houve repetição de ação, nos termos do art. 337 , §§ 1º e 3º , do CPC...Apelação APL 08166282820178120001 MS 0816628-28.2017.8.12.0001 Apelação 1ª Câmara Cível 22/04/2019 - 22/4/2019 Des.... Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS...

Andamento do Processo n. 7001850-33.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum - 22/04/2019 do TJRO

do artigo 337, §1º e §3º do NCPC, pois repetida ação em curso. Configurada, assim, a litispendência, deve ser este feito..., nos termos do artigo 337, §1º e §3º do NCPC, pois repetida ação em curso. Configurada, assim, a litispendência, deve ser... da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radi...

Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

aqueles da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e correção... Cível 0816628-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito... E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em lit...

Remessa Necessária Cível 10495168020188260053 SP 1049516-80.2018.8.26.0053

dos artigos 85 e 96, ambos da Lei Estadual 6.374/89, conforme alterados pela Lei Estadual 13.918/09, do art. 1º, § 1º... execução fiscal 1002319-91.2014.8.26.0014, vez que as demandas possuem pedidos diversos – Inteligência do art. 337, §§ 1º... – Precedentes do E. STF – Preliminares corretamente afastadas – ...

Ação Rescisória: AR 70077859049 RS

a extinção do processo em vista do fenômeno da coisa julgada (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC-15). 3. Não se opera a preclusão... 10.002/93. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. HIPÓTESE DO ART. 966, IV DO CPC. RESCISÃO... em relação às matérias de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício, em ...

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 337, VI, 1º E 3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE... CONFORME COMANDO SENTENCIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 12.153/2009. COM O PAGAMENTO... DE SERVIÇO 1 ATOS ORDINATÓRIOS, ITEM 25, PARA PROVIDÊNCIAS: "25. HAVE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10324153020188260053 SP 1032415-30.2018.8.26.0053

de pedir, nos termos do artigo 337 , § 1º , do CPC/2015 . Sobre o tema assim já decidiu esta C. Câmara: “Acidente... ( CRFB , art. 5º , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei... , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação...

Pg. 9916. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

, 2º e 3º, do CPC/2015: Art. 337. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação... de indenização -, forçoso o reconhecimento da ocorrência de litispendência entre as demandas, nos termos do art. 337, §§ 1º... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifico que a ...

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