Inciso XIII do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Cláusula Penal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono Pecuniário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Sdb Comércio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DA COMARCA DE GUAXUPÉ / MG COMARCA DE PARÁ DE MINAS Processo: CONTESTAÇÃO…