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13 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

X - convenção de arbitragem;

X - convenção de arbitragem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3514920155170001

está contida nos dispositivos legais: artigos 5º e 9º da Lei n.º 9.719/98 e §2º do art. 33 da Lei n.º 12.815. O primeiro... da competência do juízo singular, isso porque, ao afastar a possibilidade de aplicação do art. 8º da Lei 9.719/98, veda o direito... da inadequação, na forma do art. 337, X e 485, VI, ambos do...

Andamento do Processo n. 0305485-16.2006.8.26.0577 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP

DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - ARTS. 485 , VII E 337 , X , CPC , C.C. LEI 9.307 /96 - TENDO AS PARTES FIRMADO CONTRATO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.307 /96 -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ...

Andamento do Processo n. 1000724-92.2018.5.02.0351 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

). Enfatiza essa conclusão o veto presidencial ao art. 4º, § 4º, da Lei 9.307/96 (com redação dada pela Lei 13.129/15... art. 337, X, do CPC é incorreta, porquanto sua incidência é restrita ao compromisso arbitral ainda não levado a efeito... regulamentado pela Lei 9.307/96, destina-se à resolução de conflitos sobre di...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - ARTS. 485, VII E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 - TENDO AS PARTES... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 8487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

por interesse processual. Observo ainda que a capitulação da ré sobre a matéria no art. 337, X, do CPC é incorreta...-se que o art. 4º, caput, da Lei 3.207/57, aplicável por analogia, prevê que compete ao empregador o dever de manter..., devendo mesmo ser pronunciada de ofício pelo Juiz que conhecer do negócio jurídic...

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

, isso porque, ao afastar a possibilidade de aplicação do art. 8º da Lei 9.719/98, veda o direito de negociação coletiva... de extinção do processo sem apreciação do mérito, por carência de ação em razão da inadequação, na forma do art. 337, X... sobre excepcionalidades que autorizam a redução do intervalo interjorn...

Pg. 1884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

, isso porque, ao afastar a possibilidade de aplicação do art. 8º da Lei 9.719/98, veda o direito de negociação coletiva... de extinção do processo sem apreciação do mérito, por carência de ação em razão da inadequação, na forma do art. 337, X e 485... sobre excepcionalidades que autorizam a redução do intervalo int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3054851620068260577 SP 0305485-16.2006.8.26.0577

DIANTE DE CONVENÇAO DE ARBITRAGEM -ARTS. 485, VII E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 - Tendo as partes firmado... mencionados, pela via judicial.” (fls. 110). E pelo art. 4º da Lei 9.307/96, “A cláusula compromissória é a convenção através... que os réus LANDPARTS E OUTROS alegaram expressamente tal defesa em sua ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210085720165040124

inciso X do artigo 337 c/c artigos 485 , inciso VI e 354 , todos do NCPC , extinguindo a presente Reclamação Trabalhista... afronta ao artigo 7º (inciso XXVIII) da CF ou ao artigo 22 (inciso II) da Lei 8.212 /1991. Nega-se provimento ao recurso... do Trabalho para examinar os presentes pedidos, conforme se verifica...

Apelação: APL 3054851620068260577 SP 0305485-16.2006.8.26.0577

DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - ARTS. 485, VII E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307... de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/96 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO....

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