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22 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

X - convenção de arbitragem;

X - convenção de arbitragem;

Pg. 1675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

do artigo 337, § 5º, do CPC, vez que é matéria de defesa a ser alegada pelo réu (CPC, art. 337, inciso X), sendo, inclusive... e o compromisso arbitral, conforme disposto no artigo 3º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Ocorre que a arbitragem... legais estão assim redigidos: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de ...

Pg. 1678. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

de alegar a existência de convenção de arbitragem (art. 337, X, CPC). A existência de convenção de arbitragem (cláusula... para tanto é a preliminar de contestação aqui evidenciada. O § 6º do art. 337 reforça o entendimento ao estatuir...

Pg. 1689. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

, sendo necessária eventual provocação do réu a seu respeito (artigo 337, inciso X e § 5º, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.... a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015...Pg. 1689. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356700 GO 2018/0225848-8

. 51 , VII , do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, e art. 489, § 1º, VI, do Código... do mérito, nos termos do art. 337 , X 7 do NCPC . Neste tocante, repise-se, a cláusula compromissória, previamente estipulada... ao disposto no art. 51 , VII , do Código de Defesa do Consumidor , ar...

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

judicial extintivo processual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337 , X 7 do NCPC . Neste tocante, repise... Compromissória, no bojo do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da Lei 9.307 /96, adequada mostra-se o ato... de declaração opostos pelo recorrente, ainda ressaltou (fl. 456): Consoant...

Pg. 4464. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, com subsídio nos arts. 337 , inciso X , e 485 , inciso VII , do CPC , visto que o contrato de compartilhamento de infraestrutura...Pg. 4464. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Artigo 515 – São títulos executivos... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos n...

Pg. 4387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ( CPC/15 , ART. 337 , INC. X... da alegação de convenção de arbitragem ( CPC/15 , art. 337 , inc. X ) implica extinção do feito sem resolução do mérito... ). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO...

Pg. 4394. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

( CPC/15 , ART. 337 , INC. X ). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO... caso vertente, o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem ( CPC/15 , art. 337 , inc. X ) implica extinção... DE MÉRITO ( CPC/15 , ART. 485 , INC. VII ). 1 - A jurisprudência desta Corte é firme...

Pg. 4401. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

( CPC/15 , ART. 337 , INC. X ). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO... caso vertente, o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem ( CPC/15 , art. 337 , inc. X ) implica extinção... DE MÉRITO ( CPC/15 , ART. 485 , INC. VII ). 1 - A jurisprudência desta Corte é firme...

Pg. 4408. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ( CPC/15 , ART. 337 , INC. X ). REFORMA... de convenção de arbitragem ( CPC/15 , art. 337 , inc. X ) implica extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos... DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIT...

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