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15 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI - litispendência;

Andamento do Processo n. 5000927-78.2017.4.03.6105 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

conhecida de ofício pelo magistrado, por força do inciso VI daquele mesmo artigo. Não há litispendência desta demanda..., § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão.../MG, Rel.Min. CEZAR PELUSO, DJ 20/05/2005, p.00007) Deveras, a Lei 12.973/2014...

Andamento do Processo n. 5045649-98.2018.4.02.5101/RJ - Reintegração - 14/12/2018 do TRF-2

Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC... notificado, permaneceu inerte, razão pela qual ajuíza a presente ação. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A Lei ... Residencial com opção de compra, assim enuncia, em seu artigo...

Andamento do Processo n. 5007592-48.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

a competência desse Juizado Especial (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, Declaração de Associação de Moradores... de que disponha (m) para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Fique (m) o (s) réu (s) ciente (s.... 337, VI e VII do CPC/2015. INDEFIRO a tutela de urgência, ante a aus...

Andamento do Processo n. 5008343-35.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo art. 337, VI e VII do CPC/2015. INDEFIRO a tutela de urgência, ante... o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11) tais como: CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais... com o disposto no art. 28 da Resolução 2014/00305, de 7 de outubro de 2014,...

Andamento do Processo n. 5006654-53.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

o disposto no art. 62 desta Lei. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5006654-53.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO (A): MARCIA..., tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art... esta nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.742/1993, na redação ...

Andamento do Processo n. 5042256-68.2018.4.02.5101/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

, ou apresente (m) contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002...) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como verificar (em) se há prevenção..., conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Sem prejuízo...

Andamento do Processo n. 5007736-22.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo..., nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria... / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do ar...

Andamento do Processo n. 5026342-61.2018.4.02.5101/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 337, VI e VII, do CPC. Oferecida proposta..., nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”. Isto posto, indefiro a antecipação... ESPECIAL CÍVEL 5026342-61.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): PE...

Andamento do Processo n. 5044947-55.2018.4.02.5101/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos cópia... de Justiça. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048... ESPECIAL CÍVEL 5044947-55.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): MICHELE MENEZES D...

Andamento do Processo n. 5002148-55.2018.4.02.5114/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI... de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora... pelo médico-perito, de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2...

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