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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

III - incorreção do valor da causa;

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

processual, a impugnação ao valor da causa pode ser arguida em preliminar de contestação, conforme art.337, III do CPC, deixo...-se o art.6º, inc.VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa...: "(...)Com fundamento no art. 485, III, do CPC, declaro extinto este processo s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10006031020158260300 SP 1000603-10.2015.8.26.0300

que a embargante não impugnou o valor da causa (artigo 337, inciso III, do Novo Código de Processo Civil). Agora... de Declaração 1000603-10.2015.8.26.0300/50000, da Comarca de Jardinópolis, em que é embargante LACIC VEÍCULOS LTDA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Embargos de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359613520184040000 5035961-35.2018.4.04.0000

eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... 1, INIC 1). Cuida-se de valor da causa não impugnado a tempo pelo agravante, consoante o art. 337, III, do CPC.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. valor da causa não impugnado. ART. 3...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359613520184040000 5035961-35.2018.4.04.0000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. ART. 337, III, DO CPC. 1. Não tendo sido... recurso (art. 337, III, do CPC). 2. O percentual dos honorários deve incidir sobre o valor da causa, não podendo ser...

Andamento do Processo n. 0000102-07.2018.5.13.0001 - RO - 07/12/2018 do TRT-13

do art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF c) violação da Lei 13.467/2017; Lei 10.288/91; 5º, 6º, 9º e 10º do CPC... da gratuidade. O julgado deixou assente que como a presente ação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467... oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, desatenden...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 07/12/2018

REAJUSTE SALARIAL. INÉPCIA DA INICIAL Alegações: a) violação dos arts. 456 e 818 da CLT; 330, I e § 1º, 337, III, 354...-assinalação dos intervalos, em conformidade com o disciplinado no artigo 74, § 2º, da CLT, cabendo, portanto, ao autor o ônus..., sendo vedado o reexame nesta fase processual, a teor da Súmula 12...

Andamento do Processo n. 0100816-41.2018.5.01.0281 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-1

, nos termos do artigo 337, III, do CPC c/c artigo 769 da CLT, tal como procedeu a reclamada no presente caso. O CPC... pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo... , com base nas tabelas progressivas relativas a cada crédito, a teo...

Andamento do Processo n. 0100816-41.2018.5.01.0281 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-1

de contestação, nos termos do artigo 337, III, do CPC c/c artigo 769 da CLT, tal como procedeu a reclamada no presente caso..., o que, atualmente, equivale a R$ 2.258,32 (artigo 2º da Portaria n. 15, de 16/01/2018, do Ministério da Fazenda... da Lei 12.350 de 20.12.2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88. ...

Pg. 2702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

da Lei n.º 5.584-70 para impugnar o valor da causa, valendo ressaltar que não se aplica o disposto no art. 337, III... de tratamento. 16. Assim, requer, em atenção aos primados constitucionais em vigor (art. 1º, III, CF) e demais normas... consonante com a pretensão econômica esposada nos pedidos. Por fim, a reclamada...

Pg. 4055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/12/2018

da causa em preliminar de contestação, nos termos do artigo 337, III, do CPC c/c artigo 769 da CLT, tal como procedeu..., nos termos dos incisos I e III do artigo 485 do CPC, por não ter a parte autora indicado o endereço da reclamada. Em 01... ou ao proveito econômico perseguido" (artigo 292, §3º, do CPC c/c artigo 7...

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