Inciso III do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
III - incorreção do valor da causa;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084273283 RS

negou vigência aos artigos 884 do Código Civil, 337, inciso III, e 509, inciso II, §4º, do Código de Processo Civil... deste Tribunal de Justiça que julgou a Ação Rescisória 70079573333, forte no ar…

Página 1403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

de mérito, o processo nesse particular, na forma dos artigos 330, I, § 1º, I, 485, I, e 337, III, do CPC." O recorrente... da prescrição ocorre uma única vez, com a propositura da primeira ação, de …

Página 1423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

de multa do art. 477, §8º, da CLT, e EXTINGO, sem resolução de mérito, o processo nesse particular, na forma dos artigos... 330, I, § 1º, I, 485, I, e 337, III, do CPC." O recorrente aponta que não …

Página 2536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

, sem resolução de mérito, o processo nesse particular, na forma dos artigos 330, I, § 1º, I, 485, I, e 337, III, do CPC... a prejudicial de prescrição e DECLARO, com fundamento no art. 7º, inciso

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

pressuposto de validade do processo, questão de ordempública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz ( CPC , art. 337... , III e § 5º), a qualquer tempo e graude jurisdição, nos termos do art. …

Página 211 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

de ordempública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz ( CPC , art. 337 , III e § 5º), a qualquer tempo e graude... o feito emdiligência. Atribua a parte autora corretamente o valor à causa, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10430130012700001 MG

, inciso III , ambos do CPC . Alega, no mérito, que diferentemente do entendimento do Julgador, a Lei Municipal 1.396.... Sem preparo, ante a isenção legal prévia (Artigo 1.007 , § 1º , do CPC …

Andamento do Processo n. 5004217-78.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/06/2020 do TRF-3

de incorreção ao valor da causa, na forma prevista no art. 337, III, do CPC. Prazo:15 (quinze) dias. São Paulo, 18 de junho de 2020. Subsecretaria da 3ª Seção...Andamento do Processo n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142110469006 MG

pretendido, cabia ao interessado impugná-lo, nos termos do art. 337, III, do CPC, o que não ocorreu in casu. Destarte... que se impõe. - Nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC "não havendo …

Página 85 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Junho de 2020

do 337, inciso III do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. P.R.I.C. ADV: RENATO FERNANDES MARIANO... de precatório e de pequeno valor trazida pela Resolução 303/2019CNJ, …