Erário

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Fazenda pública. Tesouro Público.

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Andamento do Processo n. 5005248-76.2019.8.13.0479 - Embargos de Terceiro - 09/09/2019 do TJMG

-76.2019.8.13.0479 Embargante : Douglas Felippe Silva; Embargado : Erario Publico. => Distribuído por Dependência em 06/09/2019...

Andamento do Processo n. 114188-45.2017.8.09.0111 - Acao Penal - 15/08/2019 do TJGO

-45.2017.8.09.0111 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ERARIO PUBLICO ACUSADO : WALDEMAR ROBERTO BORGES ADV ACUS : 39849.... NOTAS : 12 COMARCA DE NAZARIO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUB…
há 2 meses

Plágio acadêmico não é bacana, mas há quem diga ser legal

-se alguém sem as qualidades requeridas para o cargo. 2) Prejuízo ao erário. Um professor de universidade pública recebe..., especialmente em teses de doutorado são extremamente graves. Vejamos …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Prestação de contas da Ancine analisada em três etapas: a questão do passivo

que a imprescritibilidade de toda e qualquer pretensão de ressarcimento por danos ao erário público, com base no art. 37, § 5.º... constituiria ato ilícito causador de dano ao erário público. No …

Andamento do Processo n. 114188-45.2017.8.09.0111 - Acao Penal - 15/05/2019 do TJGO

-45.2017.8.09.0111 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ERARIO PUBLICO ACUSADO : WALDEMAR ROBERTO BORGES ADV ACUS : 39849... PINTO DESPACHO : PROTOCOLO N: 2017.0114.1889 (AUTOS N 264/17) …

Andamento do Processo n. 2014.01.1.183974-5 - Execucao Contra Fazenda Publica - 05/02/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.183974-5 - Execucao Contra Fazenda Publica - 05/02/2019 do TJDF Nº 2014.01.1.183974...-5 - Execucao Contra Fazenda Publica - A: LEANDRO PEREIRA FERNANDES e outros. …

Andamento do Processo n. 0413546-66.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2019 do TJCE

PROCESSO : 0413546-66.2010.8.06.0001 CLASSE : Ação Penal - Procedimento Ordinário VÍTIMA : ERÁRIO PÚBLICO RÉU : Manoel... Diretor do Foro torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso …

Andamento do Processo n. 1048041-39.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2019 do TJCE

: 1048041-39.2000.8.06.0001 CLASSE : Ação Penal - Procedimento Ordinário VÍTIMA : ERÁRIO PÚBLICO RÉU : Organizacao... torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso II, c/c art. 379 …

Andamento do Processo n. 1076739-55.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJCE

PROCESSO : 1076739-55.2000.8.06.0001 CLASSE : Ação Penal - Procedimento Ordinário VÍTIMA : ERÁRIO PÚBLICO RÉU : Camelo... O Juiz Diretor do Foro torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , …

Andamento do Processo n. 1042702-02.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJCE

PROCESSO : 1042702-02.2000.8.06.0001 CLASSE : Ação Penal - Procedimento Ordinário VÍTIMA : ERÁRIO PÚBLICO RÉU : Ramide... de Feitos Judiciais EDITAL DE VISTORIA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA …
Resultados da busca Jusbrasil para "Erário"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606224 SE (STF)
Jurisprudência16/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 205141 RN 2012/0148461-1 (STJ)
Jurisprudência18/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIADE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REEXAME DA PROVA. Tendo o tribunal a quodeclarado que o ato impugnado beneficiou o interesso coletivo, semprejuízos ao erário, a reforma do julgado demandaria o reexame deprovas, vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07).Agravo regimental desprovido.
Erário
Definições16/04/2009Jb
Tesouro ou Fazenda Pública.
Erário
Definições16/04/2009Jb
Fazenda pública. Tesouro Público.
RECURSO ESPECIAL REsp 1233502 MG 2011/0012431-7 (STJ)
Jurisprudência23/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /1992. ART. 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DEFATO TÍPICO. RECURSO IMPROVIDO. - O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidadeadministrativa, previstos no art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, exige-sea presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, aomenos, culpa (elemento subjetivo). - Não caracterizado o efetivo prejuízo ao erário, ausente o própriofato típico.Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1312071 RJ 2012/0044877-1 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 2. Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)
Jurisprudência28/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 788822 MA 2005/0168523-0 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC , reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Sem provas de dano ao erário, TJ rejeita denúncia contra prefeito
Notícias21/06/2012JurisWay
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior, e a empresária Márcia da Cunha Ventura. Os dois foram acusados pelo MP de realizar um processo licitatório falso para mascarar obra fraudulenta em um parque municipal. Segundo a denúncia, o objeto da licitação - a reforma do parque Juca Vieira - já havia sido parcialmente executado durante o mês de abril de 2010, mas o pregão somente ocor...
Sem provas de dano ao erário, TJ rejeita denúncia contra prefeito
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior, e a empresária Márcia da Cunha Ventura. Os dois foram acusados pelo MP de realizar um processo licitatório falso para mascarar uma obra fraudulenta em um parque municipal. Segundo a denúncia, o objeto da licitação - a reforma do parque Juca Vieira - já havia sido parcialmente executado durante o mês de abril de 2010, mas o pregão somente ...
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