Inciso II do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta e relativa;

Petição - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível

MM JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO GCPJ Autos do Processo n° , pessoa juídia de dieito pivado, estaeleida a Cidade de Deus, s/, Vila Yaa, Osaso - São Paulo…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO n° , brasileira, cirurgiã dentista, solteira, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP PROCESSO N° , brasileiro, solteiro, Cirurgião Dentista, com e-mail , portador do RG n°. e CPF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA. AÇAO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PRESENTE. VIOLAÇAO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRETENSAO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. O art. 966, II, do…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Ação n° Paula, brasileiro, divorciado, pedreiro e segurança, portador do RG n°. e do CPF n° , PIS: ,…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° S.A., já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move S.A., também…

Petição - TJSP - Ação Usucapião da L 6.969/1981 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE EMBÚ-GUAÇÚ - COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , brasileiro, solteiro,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Rede OK Serviços de Tecnologia e Crédito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. Processo: n° REDE OK - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E CRÉDITO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°. , com…

Andamento do Processo n. 0725625-57.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJDF

N. 0725625-57.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Adv(s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: RITA ELAINE DIAS DIAS. Adv(s).:…

Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2022

será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa…