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15 de novembro de 2018
Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101219620155150009 0010121-96.2015.5.15.0009

de trabalho, como pretende a reclamada. Com efeito, segundo o §4º do art. 337 do CPC/2015, há coisa julgada... e7cef10), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (art. 4º, § 1º da Lei . 1.060/50). Como também... DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232100234284001 MG

caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09), a partir da citação.... 376 do CPC/154 (correspondente ao art. 337 do CPC/15), intimou as partes para juntar aos autos, acaso existente.... 257 para juntar aos autos a legislação anterior à Lei Complementar 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672140330644001 MG

indenizatório. Registra-se que os parágrafos do artigo 337 do NCPC estabelecem: Art. 337. (...) § 1º Verifica... o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido, nos termos do artigo 561 do NCPC. APELAÇAO CÍVEL ..., do Novo Código de Processo Civil: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027140339592001 MG

da justiça gratuita deveria ser impugnado de forma autônoma, com autuação em apartado (art. 4º, caput e §2º, e 7º da Lei n.º... 1.060/50), prevendo, ainda, o art. 17, da Lei n.º 1060/50, o cabimento de apelação cível contra a decisão acerca... a ela. Portanto, no caso dos autos, o recurso adequado é o Agravo de Instru...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701120465847002 MG

- ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão... cassar a r. sentença e, nos termos do artigo 1.013, do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais... a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a existência de coisa...

Inteiro Teor. 10021042420175020372 SP

a alegação de coisa julgada ao fundamento de que não está configurada a hipótese prevista no par. 4º do art. 337 do CPC. No..., a teor do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/65'. Isso quer dizer que, conquanto não tenham sido mantidos os reajustes deferidos... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1002104-24.2017...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400466420184040000 5040046-64.2018.4.04.0000

(ECT – Data de postagem 12/05/2017 - §1º do art. 4º da Resolução Contran 619/16) fora das determinações tanto da lei... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de divisão de fluxos opostos, continua amarela ” sob o amparo legal do art. 203...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6344520155060012

center pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97. Ressalta... desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e art. 370 CPC/2015 ( 130 do CPC /73), utilizando o poder-dever.... 349 do CPC/2015 (art. 390 , CPC /73). Assim, não demonstrando a Recor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1344494 SP 2018/0204087-4

, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1076536/RS, Rel. Ministro MARCO... alega ofensa, pelo aresto estadual, aos artigos 337, §§ 1º e 4º, 371, 479, 485, V, 502, 507 e 966, IV, do CPC/15; 832, § 6... do art. 932, III, do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400466420184040000 5040046-64.2018.4.04.0000

e a data de expedição (ECT - Data de postagem 12/05/2017 - §1º do art. 4º da Resolução Contran 619/16) fora das determinações... pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela" sob o amparo legal do art. 203, inciso V, da Lei..., ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda junt...

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