Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0077967-55.2019.8.19.0001

preliminares suscitadas, bem como em razão de afronta ao art. 337 , VIII do CPC , haja vista a existência de conexão..., tal como disposto no art. 1.245 do Código Civil . Nos termos do § 1º do …

Andamento do Processo n. 5074887-94.2020.4.02.5101 - 29/10/2020 do TRF-2

aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, bem como verificarem a prevenção, conforme disposto no art. 337... e a implantação do benefício de auxílio emergencial previsto no art. 2º …

Andamento do Processo n. 5008962-03.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

. 11 da Lei 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII e VIII... de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença …

Andamento do Processo n. 5008951-71.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

art. 11 da Lei 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII e VIII... renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais …

Andamento do Processo n. 5008989-83.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5008989-83.2020.4.02.5118/RJ …

Andamento do Processo n. 5072992-98.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não..., apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei

Andamento do Processo n. 5008972-47.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

alegados, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337... do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique …

Andamento do Processo n. 5070136-64.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5072617-97.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5008940-42.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

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