Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 25 de Junho de 2024

monitorar e promover remoção de conteúdos sem ordem judicial, quando não violadores das regras da política da plataforma. Requereu, ao final, a rejeição do pedido. O representante peticionou nos…
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Página 359 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Junho de 2024

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de regularização formulado pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD - MUNICÍPIO DE REGISTRO, relativo ao exercício de 2012, para o fim de restabelecer o direito ao…
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Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Junho de 2024

PROCESSO Nº XXXXX-84.2024.6.09.0006 REQUERENTE: DIRETORIO ESTADUAL DO SOLIDARIEDADE DE GOIAS ADVOGADO: HELOISE ALEIXO RAMOS - OAB/GO59086 ADVOGADO: NADYLA MARCELLA GOMES DE SOUSA - OAB/GO56576…
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Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-76.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-19.2022.8.12.0001) - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autora: Neirian Crisley Almoreno Silva - Willian Ferreira Lima - Réu:…
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Página 187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 25/09/2024 às 15:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência…
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Página 653 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

1. Designe-se audiência de conciliação/mediação, observando-se os interstícios previstos no art. 334, caput e § 12, do CPC. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição…
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Página 707 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-16.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Autor: José Guilherme dos Santos ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Fica a parte autora intimada…
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Página 708 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de…
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Página 769 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

Processo XXXXX-69.2012.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução Reqte: FINANCIAL IMOBILIÁRIA S/A ADV: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO (OAB XXXXX/MS) ADV: MARIA SILVIA…
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Página 770 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2024

dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). 4) Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, intime-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que…
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