Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027392-27.2016.8.19.0202

, caracterizado o débito e não havendo a respectiva purga da mora, no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69... encontra-se delineada no artigo 2º, §2º, do referido Decreto-Lei 911/69, …

Andamento do Processo n. 2230542-85.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

EXECUÇÃO FISCAL ISS – INCOMPETÊNCIA RELATIVA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337...Andamento do Processo n. 2230542-85.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1001511-83.2019.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

do direito do autor (art. 350 do CPC ) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC , intime-se a parte... POLETINE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29512/SP) Cândido Mota Cível …

Andamento do Processo n. 0006188-40.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

diferente. Logo, não se trata de ações idênticas (art. 337, § 2º, do CPC, a contrário senso). No entanto, em uma primeira... análise, parece claro que há continência (art. 56 do CPC), pois a causa …

Andamento do Processo n. 1000788-69.2019.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

, conforme vem disposto no artigo 337, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, determino que se insista na citação pessoal... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA …

Andamento do Processo n. 1000283-67.2020.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

MALAQUIAS SILVA - Miriane Fischer Borges de Faria - 1. Cite-se Miriane Fischer Borges de Faria (art. 238 da Lei n. 13.105/15... - CPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal …

Andamento do Processo n. 1020888-69.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

Varejo S/A - 1. Cite-se Via Varejo S/A (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer... contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis (art. 335, caput do CPC), …

Andamento do Processo n. 1025187-89.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

- 1. Cite-se Toyota do Brasil Ltda (art. 238 da Lei n. 13.105 /15 - CPC ) via postal para, querendo, oferecer... contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis (art. 335 , caput do CPC ), …

Andamento do Processo n. 1027359-04.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art. 337 , 350 e 351 do CPC ), dê-se vista à parte... do meio previsto no artigo 203 , § 4º do CPC . Após, conclusos para …

Andamento do Processo n. 1020887-84.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

Varejo S/A - 1. Cite-se Via Varejo S/A (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer... contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis (art. 335, caput do CPC), …