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23 de março de 2019
Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22057227020188260000 SP 2205722-70.2018.8.26.0000

continência ( CPC , art. 54 ), cujos contornos estão nos artigos 55 e 56, desnecessária a sua reprodução. Confira..., se interpretasse que o conceito invocado pelo agravante estaria relacionado à litispendência ( CPC , art. 337 , VI e § 3º... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2205722-70.2018.8.26.00...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10131354520178260009 SP 1013135-45.2017.8.26.0009

a incorreção do valor da causa, na forma do artigo 337, inciso III do CPC de 2015, depois de ser ouvida a parte autora... apresentou recurso. De qualquer forma, reapreciado o pleito por aplicação do “caput” do artigo 99 do CPC de 2015, os documentos... por estar configurado julgamento “citrapetita” e, aplicado o § 3º ...

Pg. 4473. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

da preliminar ventilada pela requerida de ilegitimidade passiva que está prevista no artigo 337, inciso XI, do CPC..., o relatório. DECIDO. II – O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I do CPC, porquanto..., em contraposição aos pedidos do autor e especificar as provas que pretende produzir...

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL ..., E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO CPC/15 . CUSTAS PRO RATA..., NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO CPC/15 . EXPEÇA-SE OFÍCIO A...

Pg. 50. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1023 , 2º DO CPC . INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019 FORO CENTRAL - 15ª VARA CÍVEL.... CAROLINA PAAZ 77262/RS). DESNECESSÁRIO O SANEAMENTO DO FEITO, POIS NÃO ARGUIDA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 337 DO CPC... DO FEITO, PORQUANTO NÃO ARGUIDA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 33...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

AS HIPÓTESES DO ART. 337 DO NCPC A SEREM EXAMINADAS, DECLARO O PROCESSO SANEADO. EM RAZÃO DA NATUREZA DO PLEITO AUTORAL... ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE ..., JULGADO EM 16/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. FASE DE CUMPRI...

Pg. 612. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos os documentos indispensáveis ao feito (art. 320 do CPC/2015 ):A) Procuração... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - Requerente: E. S. - Requerente: E. S. - Requerente: E. S. - Requerido: I... do processo (inteligência do art. 321 , parágrafo único , do...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/03/2019

e o artigo 485 , V , do Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. Relatou a presente decisão o Conselheiro... do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º , II, e 16 da Lei Complementar 269 /2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... 17 , 337 , XI , e 485 , VI , todos do CPC , c/c o artigo 141 da Resoluç...

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TRT-8 -

Pg. 359. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2019

. Não foi configurada a hipótese de litispendência (art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º do CPC/2015 ) com o processo 000261...- 30.2010.5.15.0144, por não possuírem os mesmos pedidos. Tese afastada. RECURSO DO MPT. VIOLAÇÃO À LEI 7.102 DE 1983..., podendo se aplicar perfeitamente, por analogia, a ele, a Lei 7.102 /83. Val...

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TRT-8 -

Pg. 360. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2019

, com base na Lei 7.102 /83, nas unidades do banco postal dos municípios do Oeste do Pará, enquanto que a ACP 261..., sujeitando-se à Lei 7.102 /83, uma vez que os serviços/produtos que negocia ensejou a ocorrência de delitos em suas agências... com os itens de segurança exigidos pela aludida Lei 7.102 /83....

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