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18 de janeiro de 2019
Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 337 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Andamento do Processo n. 1042382-82.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição... Ltda - Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente... do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar ...

Andamento do Processo n. 1042809-79.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO ROBERTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2019... pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte...

Andamento do Processo n. 1043301-71.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351.... À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada..., modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do NCPC). Publ...

Andamento do Processo n. 1047365-27.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015...ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO ROBERTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2019... socia...

Andamento do Processo n. 1048688-67.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex... pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte... ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do NCPC). Publique-se e ...

Andamento do Processo n. 1050297-85.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015 , em face da disposição... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO ROBERTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2019... - INSS - Vistos. À réplica pelo praz...

Andamento do Processo n. 1050652-95.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição... e Investimentos - À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação... do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifest...

Pg. 124. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa..., evidente a litispendência entre as demandas, nos termos do art. 337 ,§1º do CPC, uma vez que o presente feito é idêntico..., por ora, presentes os requisitos legais do art. 300 do Novo Código de...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, incisos I e II (então vigente) e do artigo 244-B, da Lei 8.069, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Oposta...-04.2018.8.19.0038), JULGO EXTINTA, com fulcro nos artigos 3º, 75 e 110 do Código de Processo Penal c/c o artigo 337, inciso VI...." Comarca de Paracambi Vara Única id: 3159360 EDITAL DE INTIMAÇÃO NA F...

A Possibilidade de formação de Coisa Julgada Material na Estabilização da Tutela de Urgência Concedida em caráter Antecedente

Civil. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.... A vedação pode ser justificada pela simples leitura dos artigos 303 [4] , caput, combinado com a leitura do art. 304 [5... ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do...

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