Art. 336 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
de qualidade. 2. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar... constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394...) Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Conforme ...
(art. 336 do CPC). I. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2019 13:58:26... suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC/2015. Brasília - DF, sextafeira, 11/01/2019... 16h19. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Direito . Nº 2015.01.1.063535-0 -...
9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC/2015, art. 1.026).Intimem-se... - Ante o exposto, homologo a desistência do recurso.Sem custas e honorários, diante do rito adotado (art. 55 da Lei... - 1. Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuí...
do processo para a 1ª VC nos termos do art. 336 das DGJ/TJRO, com a devida compensação. Cumpra-se, remetam-se os autos...Andamento do Processo n. 7006102-73.2018.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 14/01/2019 do TJRO Processo nº: 7006102... partes e não a seus advogados, o fato é que, independente de existir ou não i...
, combinado com o art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73 e art. 6º, I, da Lei nº 13.021/14, conforme certidão de dívida.... Acerca da temática, impende anotar que a Lei nº 5.991/73, em seu artigo 15, prescreve que as farmácias e drogarias terão... artigo 15 e seu § 1º, da Lei nº 5.991/73, para abranger também o disp...
o que importa relatar. Decido.Pela redação do artigo 300, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada será... para o réu apresentar contestação.Em conformidade com o que preconizam os artigos 319, VI, e 336, ambos do CPC... dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC/15).Advirta-se que a ...
Estadual 3.896/16 (Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor...-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização..., a complementação das custas iniciais, conforme estabeleci...
causa e determino a redistribuição do processo para a 1ª VC nos termos do art. 336 das DGJ/TJRO, com a devida... Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos... pelo perito nomeado, respondendo os quesitos padrão, são suficientes para esclareciment...
) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC).Oportunamente...: Karl Stefan Pilat - Fica(m) intimado(s) o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias.... 93 não cumprido, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: PAULO ALCEU NART (OAB 27044...
o exposto, porque presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA (art. 56 da Lei n. 11.343/06). Evoluase de classe... - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Marcia da Veiga... sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), compe...