Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previndeciário com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RANCHARIA- SP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVINDECIÁRIOAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO…

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a Vara Cível do Foro Regional de Santana. Processo n° e , por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, nos autos da Ação de Ressarcimento de…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI-SP Autos n°.: , brasileira, viúva, técnico enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n° no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA- ESTADO DE SÃO PAULO BENEDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL-ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. . já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação por Remição - Cumprimento Provisório de Decisão

fls. 46 DECISÃO Processo Digital n°: 1064332-15.2017.8.26.0114 Classe - Assunto Remição do Imóvel Hipotecado - Por Remição Requerente: e outro Requerido: e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vistos. I…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, aeronauta, portador do RG. , inscrito no CPF/MF sob p n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DE HORTOLÂNDIA/SP. JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO N: AUTORA: RÉ: NEUZA FERREIRA FERRÃO , devidamente qualificada às fls., nos autos…

Página 990 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Agosto de 2022

O perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia e com a vinda das informações a parte autora deverá ser intimada para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os…

Página 991 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Agosto de 2022

tese, teria para receber junto ao Banco Central do Brasil. Destaca-se que não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil determinando a indisponibilidade e penhora de…