Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

Página 1831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a)…
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Página 990 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Processo XXXXX-35.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Rodrigues Seabra - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, com base nos documentos de fls.
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Página 5975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

final. No Dia das Mães, o filho ficará com a genitora. Trata-se de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas pelas partes. A sessão de…
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Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

proveniente da plataforma ‘’ZAPSIGN’’: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida.
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Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de…
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Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
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Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017216-97.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0017216-97.2024.8.17.2001 POLO ATIVO CONDOMNIO DO EDIFICIO ROYAL GARDEN ADVOGADO(A/S) EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO | 28779/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7008633-37.2024.8.22.0005 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008633-37.2024.8.22.0005 POLO ATIVO CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA POLO PASSIVO BARBARA DE FARIAS CAVALCANTI ADVOGADO(A/S) DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO | 3831/RO DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7038871-51.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7038871-51.2024.8.22.0001 POLO ATIVO A. V. D. O. L. RANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA LINS POLO PASSIVO CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A/S) IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES |…