Art. 335, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

resposta, de quinze dias úteis, fluirá a partir da audiência agora designada (artigo 335, I e II, do CPC), advertindo... YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP) Processo 1040577-76.2019.8.26.0506 - Alimentos - L…

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015... de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, …

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal ... autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 7. Caso a parte ré... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, …

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, que passará a ser contado da data de protocolo deste pedido (art. 335, inciso II, do NCPC). Por fim, tratando..., expressamente, desinteresse na solução consensual (NCPC, art. 334, §4º, inciso I). …

Andamento do Processo n. 0011647-33.2018.8.19.0203 - 14/02/2020 do TJRJ

de autocomposição (art. 335 , I , CPC ) ou do dia do protocolo da petição de manifestação da Ré quanto ao desinteresse... na autocomposição (arts. 334 , § 5º c/c 335 , II , todos do CPC ). Do …

Andamento do Processo n. 0024257-67.2017.8.19.0203 - 14/02/2020 do TJRJ

da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de autocomposição (art. 335 , I , CPC ) ou do dia... do protocolo da petição de manifestação do (s) Réu (s) quanto ao …

Andamento do Processo n. 0056219-40.2019.8.19.0203 - 14/02/2020 do TJRJ

A Decisão: ...3) Designo audiência de autocomposição para o dia 15/04/2020, às 11:30 horas, na forma do artigo 334... de autocomposição (art. 335 , I , CPC ) ou do dia do protocolo da petição de …

Andamento do Processo n. 0058702-43.2019.8.19.0203 - 14/02/2020 do TJRJ

oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de autocomposição (art. 335 , I , CPC... , § 5º c/c 335 , II , todos do CPC ).3) Do mandado constará …

Andamento do Processo n. 202011300152 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TJSE

. 334 DO CPC/15 ; 2 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335 , I , II... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC/15 NA CEJUSC. NO …