Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

Do processo de conhecimento - fase postulatória

da audiência pelo réu conforme art. 335 , II do CPC (BRASIL, 2015, [s.p.]). Não havendo designação de audiência, o prazo...13105.htm . Acesso em: 16 Out 2020. BRASIL. Lei 1.060 , de 5 de …
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