Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Página 939 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX DIVÓRCIO LITIGIOSO \b Proc. XXXXX-10.2024.8.19.0204 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES (OAB/RJ-139414)) X Em segredo de justiça (Adv(s).:…
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Página 1472 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX GUARDA DE FAMÍLIA \b Proc. XXXXX-35.2024.8.19.0007 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). CAMILA MACIEL CORREA (OAB/RJ-243383)) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta…
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Página 1755 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-49.2024.8.19.0034 \b0 - SYNARA GOMES PIMENTA (Adv(s).: Dr(a). NICANOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-120655)) X AMPLA ENERGIA E…
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Página 716 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2011.8.12.0046 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Miguel Rottili - Alzira Nicole Rotilli - Caetano Rottili - Ana Virgínia da Mota Rotilli - Celso Izidoro Rottili -…
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Página 717 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante,…
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Página 788 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-61.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Zilda Moreira de Araujo - Réu: Banco Bradesco S/A - Paulista Serviços de Pagamentos e…
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Página 789 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de…
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Página 790 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Otília Sabino de Andrade da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos…
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Página 791 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

“caput”). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final); VII - Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15…
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Página 792 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Mediante o presente ato intima-se a parte acerca da audiência designada conforme os dados a seguir: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/08/2024 Hora 16:30 Local: Sala…
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