Art. 335, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
-se a data designada para realização da audiência a contar da data da audiência, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC... especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, e cancelou a Súmula nº 603, com fulcro no artigo 125, § 2º e §3º... contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento da ...
de quinze dias seria contado a partir da realização da audiência, conforme art. 335 , I , do CPC . Em 15.07.2016 (sexta-feira... constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do NCPC (correspondente ao art. 333 , I, CPC /73). A oferta de estorno.... RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NÃ...
de conciliação/mediação ou da última sessão dessa, se houve mais de uma, se não houver acordo (art. 335, I, CPC/15). 5... atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/2015). Faça-se constar do mandado.... Intime-se a parte autora para comparecimento, na pessoa de seu advogado (a...
da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação (art. 335, I. NCPC).Fica a parte... para o dia 26/11/2018, às 14:30 horas, na forma do artigo 334 do NCPC2 - Cite(m)-se réu(s), pela via postal (arts. 248... e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC)Faça-se constar no manda...
, e intime-o a comparecer à audiência, anotando-se que o prazo para contestação, de 15 dias (Art. 335, I, CPC), será... -CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 Processo nº: 7005392-53.2018.8.22.0009 Classe: FAMÍLIA- SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60... para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação. Ciência ao Ministéri...
como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo... proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido.... Desconstituição da sentença extintiva, para prosseguimento do feito. APELO ...
da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir...Andamento do Processo n. 1005040-44.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1005040-44.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fix...
A CONTESTAÇÃO REFORMA - CABIMENTO PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 335 , I , DO NCPC DEVER... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Eliseu Tomazella (OAB: 63271/SP) - Vera...Andamento do Processo n. 2193150-82.2018.8.26.0000 - Agravo de Instr...
, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início... a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Os locatários poderão evitar... -Victor Mazon - José Amiraldo Borges de Melo - - Vanderlei Antonio Gomes -...
). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir... da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação... cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de P...