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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Inteiro Teor. 7084188420188070000 DF 0708418-84.2018.8.07.0000

-se a data designada para realização da audiência a contar da data da audiência, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC... especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, e cancelou a Súmula 603, com fulcro no artigo 125, § 2º e §3º... contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295160009003001 MG

de quinze dias seria contado a partir da realização da audiência, conforme art. 335 , I , do CPC . Em 15.07.2016 (sexta-feira... constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do NCPC (correspondente ao art. 333 , I, CPC /73). A oferta de estorno.... RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NÃ...

Andamento do Processo n. 0019003-66.2018.8.19.0078 - 14/11/2018 do TJRJ

de conciliação/mediação ou da última sessão dessa, se houve mais de uma, se não houver acordo (art. 335, I, CPC/15). 5... atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/2015). Faça-se constar do mandado.... Intime-se a parte autora para comparecimento, na pessoa de seu advogado (a...

Andamento do Processo n. 0000883-27.2016.8.19.0051 - 14/11/2018 do TJRJ

da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação (art. 335, I. NCPC).Fica a parte... para o dia 26/11/2018, às 14:30 horas, na forma do artigo 334 do NCPC2 - Cite(m)-se réu(s), pela via postal (arts. 248... e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC)Faça-se constar no manda...

Andamento do Processo n. 7005392-53.2018.8.22.0009 - Família- Separação Consensual - 14/11/2018 do TJRO

, e intime-o a comparecer à audiência, anotando-se que o prazo para contestação, de 15 dias (Art. 335, I, CPC), será... -CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 Processo : 7005392-53.2018.8.22.0009 Classe: FAMÍLIA- SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60... para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação. Ciência ao Ministéri...

Andamento do Processo n. 1022250-98.2018.8.26.0577 - Divórcio Consensual - 14/11/2018 do TJSP

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo... proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido.... Desconstituição da sentença extintiva, para prosseguimento do feito. APELO ...

Andamento do Processo n. 1005040-44.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir...Andamento do Processo n. 1005040-44.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1005040-44.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Andamento do Processo n. 2193150-82.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

A CONTESTAÇÃO REFORMA - CABIMENTO PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 335 , I , DO NCPC DEVER... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Eliseu Tomazella (OAB: 63271/SP) - Vera...Andamento do Processo n. 2193150-82.2018.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Andamento do Processo n. 1006750-57.2018.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/11/2018 do TJSP

, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início... a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Os locatários poderão evitar... -Victor Mazon - José Amiraldo Borges de Melo - - Vanderlei Antonio Gomes -...

Andamento do Processo n. 1006966-18.2018.8.26.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/11/2018 do TJSP

). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir... da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação... cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de P...

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