Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA – RJ Processo no – COMPANHIA DIGITAL , empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.o , com endereço na CEP. , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

AO JUÍZO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo. no CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO 88 , inscrito no CNPJ sob o no , localizado na…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo no BANCO C6 S.A. (“ Banco C6 ”), sociedade por ações…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo no BANCO C6 S.A. (“ Banco C6 ”), já qualificado, nos…
Emanuela Bezerra, Estudante de Direito
há 3 horas

Peça Empresarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Processo n° xxx JOAO E JOSÉ, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

Petição - Ação Cheque

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Processo no. , brasileiro, , aposentado, RG no. e CPF no. , residente e domiciliado na CEP: , vem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054419-67.2020.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Agravo de Instrumento Nº: 0054419-67.2020.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Agravados: MARILZA ANDRADE DE OLIVEIRA Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060835-51.2020.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0060835-51.2020.8.19.0000 Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Agravado: Condomínio…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029782-52.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0029782-52.2020.8.19.0000 Agravante: Sandor Átila Nemes Agravado: Light Serviços de Eletricidade S/A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0078039-45.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento nº 0078039-45.2019.8.19.0000 Agravantes: JOSÉ DA COSTA FERREIRA e ADÉLIA DA COSTA ALVES FERREIRA…