Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055183-53.2020.8.19.0000

dias, nos termos do artigo 335 , inciso III c/c artigo 231 , ambos do CPC/15 .” Pretende a agravante a concessão... isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063470-05.2020.8.19.0000

essa condição, consoante o recente artigo 99, §3º do NCPC e revogado § 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50 é relativa, permitindo...-35.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa -DES. MARCOS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063951-65.2020.8.19.0000

-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062196-06.2020.8.19.0000

, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.” Pretende a agravante a reforma da decisão... a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300 c/c art. 303 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045063-48.2020.8.19.0000

) dias úteis, contados da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I do CPC/15). Não sendo oferecida contestação no... os mútuos bancários consignados. Ao contrário, a Lei n.º 10.820/2003, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045413-36.2020.8.19.0000

PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI 9.494/97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇAO... pela Lei 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068940-51.2019.8.19.0000

, no art. 46 da lei 13.146/15 e nos artigos 227, §2º e 244 da Constituição Federal, os quais garantem a acessibilidade... coletivos. Invoca o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, segundo o qual …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012704-45.2020.8.19.0000

da Fazenda Pública por meio eletrônico (Art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC e Lei 11.419/2006) , no caso, prazo para defesa..., aos Municípios e às entidades da administração indireta. Nesse sentido, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032135-65.2020.8.19.0000

no prazo de 15 dias contados da citação (art. 335 do CPC). Caso a parte demandada não se encontre cadastrada no..., da Lei 8.078/90. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030229-40.2020.8.19.0000

contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 , do NCPC .” Requer o agravante “I – Seja deferido o depósito judicial... artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015 ; II – Subsidiariamente, requer o …