Art. 335 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Andamento do Processo n. 1001201-37.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 27/05/2020 do TJSP

, art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM). 2. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação..., e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade …

Andamento do Processo n. 1005773-18.2019.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/05/2020 do TJSP

e a deflagração do prazo para contestação. Exegese do art. 335 , § 2º ,do CPC . Precedentes. Direito líquido e certo não... configurado na hipótese. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível

Andamento do Processo n. 1001881-22.2020.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/05/2020 do TJSP

, sobre a contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil ). - ADV: NOEL ROSA DE OLIVEIRA (OAB 417977/SP), DEFENSORIA PÚBLICA... 1001881-22.2020.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - …

Andamento do Processo n. 1003284-98.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1003284-98.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Esta comarca não dispõe de Cejusc, ou mesmo de…

Andamento do Processo n. 1000663-57.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1000663-57.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Stevan José de Oliveira Lima - Vistos. 1- Diante dos documentos que instruem a inicial, defiro a…

Andamento do Processo n. 1000953-72.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1000953-72.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.S.R. - L.S.R. - Vistos. Por conta da situação de força maior, acerca da necessidade de se evitar a contaminação…

Andamento do Processo n. 1001431-71.2020.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1001431-71.2020.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.E.S.R. - Vistos. 1 - ) Fls.51/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - ) Providencie a Serventia a…

Andamento do Processo n. 1000969-26.2020.8.26.0348 - Regulamentação de Visitas - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1000969-26.2020.8.26.0348 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.P.S. - Vistos. Por conta da situação de força maior, acerca da necessidade de se evitar a contaminação…

Andamento do Processo n. 1001871-65.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001897-63.2020.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - 27/05/2020 do TJSP

Processo 1001897-63.2020.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.S. - De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela…