Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Página 328 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

328456/SP), THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES SENA (OAB XXXXX/TO), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/ SC), ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB 5609B/TO), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB XXXXX/…
0
0

Página 330 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Ludmer Fratin - Ante o exposto, defiro pedido de tutela provisória de urgência, para compelir as empresas…
0
0

Página 466 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará…
0
0

Página 473 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-87.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - EDINIJANA DA SILVA ANDRADE - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 335 - Manifeste o requerente sobre o não…
0
0

Página 500 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MARCIO CALIXTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2022.8.26.0100 - Execução de Título…
0
0

Página 728 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Energética Ltda - Banco Votorantim S.A. - Emiti mandado de levantamento eletrônico para requerente - R$ 5.138,58(f.57/58) nos termos da sentença/decisão de fls.367, conforme formulário de fls.383 e…
0
0

Página 731 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de…
0
0

Página 732 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos…
0
0

Página 739 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo…
0
0

Página 764 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

simples atualização de valores. Não cumprida a determinação supra no prazo adicional e derradeiro de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB XXXXX/SP)…
0
0