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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 10 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334, § 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Andamento do Processo n. 0001293-12.2019.8.14.0054 - 16/07/2019 do TJPA

, no mandado de citação/intimação, faça constar as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Fica..., artigo 334, § 10º). 8) Expeça-se as diligências necessárias. Cumpra-se. Comarca de São João do Araguaia Secretaria Vara Única de São João do Araguaia.... Notifique o requerido para que apresente j...

Andamento do Processo n. 0800080-82.2019.8.14.0103 - 16/07/2019 do TJPA

específica, com poderes para negociar e transigir. (NCPC, artigo 334, § 10º). 7. Dê-se ciência ao Ministério Público e à... do art. 5º,caput,e seu § 1º, da Lei 5.478/68,devendo ele ser advertido, ainda, de que o seu não comparecimento... (art. 7º, da Lei 5.478/68). 5. Ressalte-se que eventuaistestemunhas deverão...

Andamento do Processo n. 0002231-65.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum - 16/07/2019 do TJES

(CPC, art. 334, § 10); (ii) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça...-65.2019.8.08.0024 DESPACHO 1. Designo audiência de conciliação , nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, para o dia 17.... 246, I, e 250, IV), cientificando-o de que: (i) deverá estar acom...

Andamento do Processo n. 1017265-34.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - 16/07/2019 do TJSP

. 334, §10º, CPC). 3. Consigne-se que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias... de Macedo Cabral - Elisabete Saraiva do Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo..., revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); b) a ...

Andamento do Processo n. 1019356-97.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJSP

negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à... autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, designo.... Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o...

Andamento do Processo n. 8000282-88.2019.8.05.0237 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJBA

e transigir, conforme o disposto nos § 9º e § 10º, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato... o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei..., com fulcro no art. 334. caput, do CPC. Cite-se e intime-se a ...

Andamento do Processo n. 0500360-78.2019.8.05.0103 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 16/07/2019 do TJBA

acompanhadas de seus respectivos advogados, é obrigatório (vide art. 334, §§ 3º e 10 do nCPC). A ausência injustificada é... a AJG. Ilhéus (BA), 10 de julho de 2019. Carine Nassri Da Silva Juíza de Direito Editais 2ª Vara Cível e Comercial Relação 0179/2019... - 16/07/2019 do TJBA ADV: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA (O...

Andamento do Processo n. 8020162-95.2019.8.05.0001 - 16/07/2019 do DJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência..., por petição, apresentada com dez (10) dias de antecedência, contados da data de audiência (§ 5.º, do art.334 do CPC... por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7.º, do art.334 do CPC). O...

Andamento do Processo n. 8017702-38.2019.8.05.0001 - 16/07/2019 do DJBA

, do art.15 da Lei N.º 10.741/2003). Por outro norte, a parte acionada prestadora do plano privado de assistência à saúde..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, e...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Intimem-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOSE QUAGLIOTTI... intimadas pela imprensa, na pessoa do advogado. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não..., artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por...

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