Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Andamento do Processo n. 0830889-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0830889-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução Autor: Américo Gelelaite de Almeida - Rosa de Lima Pereira Gelelaite ADV: LUCIO FLÁVIO DE ARAUJO FERREIRA (OAB…

Andamento do Processo n. 0804164-27.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0804164-27.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Cristiano de Oliveira Santana ADV: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 8281/MS) ADV: ELOÍSIO MENDES DE ARAÚJO (OAB 8978/MS)…

Andamento do Processo n. 0825774-54.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0825774-54.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Gabriela Cristina Alves Rodrigues Assad ADV: NÁTHALI RAQUEL DO NASCIMENTO COELHO (OAB 23533/MS)…

Andamento do Processo n. 0830241-76.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0830241-76.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Francisco Carlos Silvério Vieira ADV: DANIEL POMPERMAIER BARRETO (OAB 12817/MS)…

Andamento do Processo n. 0830258-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0830258-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Weslley Pereira da Silva ADV: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 47106AGO) DEFIRO a…

Andamento do Processo n. 0824920-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0824920-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Vandelina da Silva Alves ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS) ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS) I.

Andamento do Processo n. 0830268-59.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0830268-59.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência Autora: Marlene Ortiz Escobar ADV: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB 18719/MS) 1. Recebo a emenda a…

Andamento do Processo n. 0816130-29.2017.8.12.0001 - Usucapião - Aquisição - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0816130-29.2017.8.12.0001 - Usucapião - Aquisição Autor: Ernandes Custodio Lopes - Réu: Cobel Construtora Obras Engenharia Ltda - Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -…

Andamento do Processo n. 0834714-42.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0834714-42.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Leonardo Belamoglie de Carvalho - Ré: Fortbrasil Administradora de Cartões de…

Andamento do Processo n. 0843219-22.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0843219-22.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Tales Augustus Oliveira Flores ADV: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS) ADV: FÁBIO SANTOS DA…