Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

O processo eletrônico como forma de celeridade na tramitação dos processos judiciais

O PROCESSO ELETRÔNICO COMO FORMA DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS1 The electronic process as a form of celerity in the processing of judicial proceedings Guilherme Reis de Morais2…

Mediação: Repercussão na Advocacia e no Poder Judiciário

Autoras: Luana Otoni de Paula André , Advogada Sócia de Homero Costa Advogados e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro , Advogada Sócia de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte…

A necessidade do advogado na audiência de conciliação e em acordo pré processual no CEJUS.

/a-advocaciacomo-atividadeeo-papel-do-advogado-com... . Acesso em: 20 abr. 2020. BRASIL. Lei 13.105 , de 16 de março de 2015. Código..., não existe impedimento para a realização sem a presença …

Revisional bancária e pedido de tutela de urgência

do artigo 334 , parágrafos 8º , 9º e 10º , do NCPC , (...)” Cintia Walker Beltrão Gomes, Juíza de direito da Comarca... ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do …

Conciliação na Justiça Federal-Lei 10.259-2001

concedendo poderes para negociar e transigir nos moldes do artigo 334, § 9º e § 10, do CPC/2015. Importante ressaltar... Federais, contudo, com a Emenda Constitucional 22 de 18/03/1999 foi …

Ampla defesa: imprescindibilidade do advogado nas audiências de conciliação

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Ampla defesa: imprescindibilidade do advogado nas audiências de conciliação

Ampla defesa: imprescindibilidade do advogado nas audiências de conciliação Resumo O objetivo do presente trabalho é, primeiramente, o de enfatizar a importância da presença do advogado ou defensor…
Luciana Machado, Advogado
há 3 anos

Mediação x Conciliação

Após a vigência do Novo Código de Processo Civil, o instituto da mediação passou a ser utilizada com mais afinco e tem sido levada mais a sério, ao ponto de ser estipulada uma multa de até dois por…
Bruno Ortiz, Advogado
há 3 anos

A Desnecessidade do Comparecimento Pessoal da Parte na Audiência de Conciliação do Procedimento Comum

Passados 2 anos e meio de vigência do CPC/2015 , muito ainda se diverge acerca da necessidade ou não do comparecimento pessoal das partes na audiência preliminar de conciliação do procedimento comum…
Direito Animado, Promotor de Justiça
há 3 anos

As 3 dinâmicas da Audiência de Conciliação ou de Mediação no CPC

VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!! A audiência de conciliação ou de mediação (ACM) é o ato processual por meio do qual o Poder Judiciário tenta encerrar o litígio, estimulando que as próprias partes entrem em…