Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do…

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

e o relatório psicossocial. Int. e ciência ao MP. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP) Processo 1006781-79.2020.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.C.S. - A.S. - Vistos. Venham…

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

determinar a liberação da restrição que recaiu sobre o veículo PAS/Motociclo, modelo Honda/CG 160 FAN, Placa GJF2360. Ante a sucumbência, arcará o embargado com o pagamento de custas processuais e…

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

(um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração dos pagamentos realizados em cada mês de referência (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015). Manifestando-se a parte exequente, intime-se…

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

expedido(s), ou indique o(s) endereço(s) de e-mail para envio. Prazo: 05 dias. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP) Processo 1007406-54.2020.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha…

Página 3814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC…

Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

patrono manteve sem qualquer complementação adicional, a defesa acostada a fls.19/31, e documentos de fls.32/73. Para o prosseguimento do presente procedimento, faz-se necessária a designação de…

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Expeça-se Carta Precatória. Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, o…

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

fixados no patamar de 10% do valor executado. 5. Apensem-se os presentes autos aos do processo principal n. 1000330-20.2020.8.26.0247 (fl. 12). Intime-se. - ADV: FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS…

Página 165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

OLIVEIRA SILVA (OAB 327931/SP) Processo 1001377-92.2021.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes intimadas que, considerando as…