Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004969-51.2018.8.13.0471 MG

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS PARTES POR PROCURADOR - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025800-58.2021.4.04.0000 5025800-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA contra decisão proferida, nos autos de ação nº 50157362020214047200, pelo Juízo da 3ª Vara …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0016025-49.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRÍNSECO. APELANTE QUE COMPARECEU AO ATO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0026724-93.2018.8.26.0007 SP 0026724-93.2018.8.26.0007

Apelação. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré. Audiência de conciliação. Artigo 334, caput e §9º, do Código de Processo Civil, não observado. Ré que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1881069 MG 2021/0118937-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881069 - MG (2021/0118937-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Carlos Henrique Modena contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50274680920218217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A ORA AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOMOLOGADO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002287-16.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002287-16.2021.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL". TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC. INCONFORMISMO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0055359-08.2019.8.16.0014 Londrina 0055359-08.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002522-12.2017.8.26.0220 SP 1002522-12.2017.8.26.0220

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0065619-55.2020.8.16.0000 Curitiba 0065619-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO EM CARÁTER LIMINAR – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADOÇÃO DA …