Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. JORDAN Última distribuição : 02/08/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Processo n° . COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , sociedade de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Hospital Maternidade Pronto Socorro Santa Lucia

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário e Cidadania de Petrolina -9588, ATRÁS DA BANCA, PETROLINA - PE - CEP: - F: Processo n° 0010381-14.2018.8.17.3130 REQUERENTE: REQUERIDO: HOSPITAL…

Petição - Ação Práticas Abusivas

02/10/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Castanhal Última distribuição : 01/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Práticas…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIMORÉS- MG Parte Autora: Processo n.: ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Economica Federal/Cef

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 30/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão Segredo de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ. Autos da RTOrd. Reclamante: Reclamado: CAEDRHS - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CAEDRHS -…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ. Autos da RTOrd. Reclamante: Reclamado: CAEDRHS - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CAEDRHS -…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

CAMPOS ADVOGADOS MAR CA 1111 1 CIR _ C1A TI 1 1VI1 - OABÍM Nos 100% do imóvel urbano constituído de 02 (dois) lotes de terreno, com área total de 1125 metros quadrados, confrontando com a rua Frei…

Petição - Ação Espécies de Contratos

I ■1ZÍ m. Comarca de Belo Horizonte 27® Vara Cível Autos 0024. EÍÍBmrainüãHUiraiiÍM Vistos etc. EM JUiZO I - DOS PEDIDOS TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO DEPOSITADO em juízo (ff. 705 e 715), constato que há…