Parágrafo 8 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Página 694 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Julho de 2021

ADV: GABRIELA FRANCISCO ALONSO (OAB 18970/MS) Ante o exposto, com a ressalva da necessidade de compensação do valor do alvará de fl. 161, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento em…

Página 702 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Julho de 2021

Processo 0800354-07.2020.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autora: Ana Alves Dias - Réu: Banco Safra S/A ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: ROBERTO DE SOUZA…

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1017689-70.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Blue Bay Comercial Ltda - Rosangela Fatima Pierna Confecções Me - Petição retro: defiro a dilação de prazo, como…

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 5) Caso a parte executada não seja…

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não…

Página 2925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP) Processo 1041152-10.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Maxhaus Pb - Ciência do resultado das pesquisas.

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Ltda - Lufttechnik Ind e Com de Equipam Antipoluentes Ltda - Em vista da transação homologada nos autos em apenso, na qual as partes, expressamente, requereram a extinção do presente feito, diante da…

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

cumprir sua obrigação. Manifestou-se a exequente. As alegações da executada não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I-VII do artigo 525 do CPC. Além disso, a parte deixou de…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

indisponibilidade de numerário SISBAJUD proceda-se o cancelamento de valores excedentes (NCPC, art.854, § 1º) ou infímo. Intime-se o executado para manifestação em 05 dias (NCPC art. 854, § 2º,…

Página 3447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

NCPC, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado…