Art. 334, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Andamento do Processo n. 0000102-21.2020.8.08.0067 - Divórcio Litigioso - 01/04/2020 do TJES

da União ou do Estado, conforme disciplina o art. 334, §8º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu... a gratuidade de justiça à autora. Nos termos do art. 334 do CPC, designo …

Andamento do Processo n. 1000173-42.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

ou do Estado (artigo 334 , parágrafo 8º , do NCPC ). V) Intimem-se. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP) Itatiba... conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o autor, por intermédio de seus …

Andamento do Processo n. 1000584-63.2020.8.26.0450 - Insolvência Requerida pelo Credor - 01/04/2020 do TJSP

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); (b) a parte ré poderá... a petição inicial. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para designação de …

Andamento do Processo n. 1000595-92.2020.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); (b) a parte ré poderá oferecer contestação.... ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de …

Andamento do Processo n. 1000227-98.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP.... Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. …

Andamento do Processo n. 1001049-87.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: RICARDO SORDI... DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Marcelo Caetano Fiqueira Manara - - Simone …

Andamento do Processo n. 0006464-73.2017.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença - 01/04/2020 do TJSP

. 334, § 8º do CPC. 2. Vindo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI....S.C. - 1. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 1000519-04.2020.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de quinze... providenciar a intimação do autor(a), na pessoa de seu …

Andamento do Processo n. 1000473-15.2020.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de quinze (15) dias úteis para...(a), na pessoa de seu advogado(a), para comparecimento na audiência designada …

Andamento do Processo n. 1000053-68.2020.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

do Estado de São Paulo (art. 334 , § 8º , CPC ). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada... (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334 , caput, CPC ). …