Parágrafo 8 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002288-50.2018.8.19.0012

de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidores, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a empresa... de transporte aéreo ré, no conceito de fornecedora de serviços, nos termos …

Andamento do Processo n. 8000421-64.2018.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

Judiciário 276/2020. Art.7º do Decreto 276/2020. Nos termos do §8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não... (OAB:0029178/BA) Ato Ordinatório: ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000155-87.2013.8.05.0048 - Natureza: Usucapião - 29/10/2020 do TJBA

) das consequências do não comparecimento injustificado ao ato (art. 334, § 8º do CPC). 3 – Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade... a audiência será feita na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º …

Andamento do Processo n. 8000622-17.2019.8.05.0048 - Natureza: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/10/2020 do TJBA

comparecimento injustificado ao ato (art. 334, § 8º do CPC). 3 – Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capela do Alto... na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º do CPC), ficando, …

Andamento do Processo n. 8000094-46.2020.8.05.0048 - Natureza: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/10/2020 do TJBA

injustificado ao ato (art. 334, § 8º do CPC). 3 – Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capela do Alto...Andamento do Processo n. 8000094-46.2020.8.05.0048 - Natureza: Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 8000752-16.2019.8.05.0239 - Guarda - 29/10/2020 do TJBA

da causa (art. 334, § 8º do CPC). O mandado de citação deverá estar desacompanhado da cópia da inicial (art. 695, parágrafo 1º... do CPC), e conter as advertências ex vi dos parágrafos §§8º, 9º e …

Andamento do Processo n. 8000237-85.2020.8.05.0096 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/10/2020 do TJBA

econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, §8º do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas...Andamento do Processo n. 8000237-85.2020.8.05.0096 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 8000277-67.2020.8.05.0096 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/10/2020 do TJBA

na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, §8º do CPC...Andamento do Processo n. 8000277-67.2020.8.05.0096 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0000491-27.2016.8.05.0197 - Divórcio Litigioso - 29/10/2020 do TJBA

implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334..., desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do CPC). …

Andamento do Processo n. 0001623-29.2009.8.05.0274 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 29/10/2020 do TJBA

Nos termos do § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte, que tenha..., revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica …