Art. 334, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Andamento do Processo n. 5002874-10.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5002920-96.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5002967-70.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5002997-08.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5003014-44.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5003015-29.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0831968-41.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 24/01/2020 do TJMS

entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM . 359/2016, art. 4º). 5) Cite-se a parte ré, com antecedência... ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 33…

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