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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 8 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Andamento do Processo n. 0807792-89.2018.8.10.0000– IMPERATRIZ - Agravo de Instrumento - 21/03/2019 do TJMA

recolhida em favor do FERJ, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 8º, CPC/2015... do caput do art. 86 do CPC/15, arbitrando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), distribuindo o ônus em partes iguaispara..., Julgado em 16/03/2015, Vigésima Quinta Câmara Cível/Consumidor, Publi...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

injustificada à sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, § 8º). Anoto...)descrita(s)na inicial,bem como das prestações que se vencerem no curso do processo(artigo 911 c.c. art. 528, §§ 2º a 7º... menores, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional. À vista do ar...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

com fundamento no art. 28, parágrafo único, da Resolução 2014/0035, de 07.10.14, do Conselho da Justiça Federal. 9.Tanto... da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa (CPC, art. 334, § 8º). Anoto, ainda, que as partes deverão comparecer.... - ADV: MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP) Processo 10017...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

, sob as penas do § 8º, do art. 334, do CPC. Int. e ciência ao MP. - ADV: SILMARA CRISTINA NAVES CHITTERO (OAB 402224/SP) Processo... de citação, com a advertência contida no § 4º do art. 695 e observandose o disposto no § 1º do mesmo artigo, devendo ser... contida no § 4º do art. 695 e observando-se o disposto no § 1º...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais... autora deverá recolher a taxa postal para o envio da carta de intimação da parte requerida, em cumprimento do artigo 254...-13.2018.8.26.0066 - Carta Precatória Cível - Citação ( 1035679-48.2017.8.26...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Intime-se. RECOLHER CUSTAS DE DILIGÊNCIA) - ADV: DIOGO RICCI BARROS DE MATTOS (OAB 239782/... as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... penhoráveis, nos termos do art. 921, III do CPC. Arquive-se...

Pg. 98. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

/05/20190às 15h:50min, na forma do artigo 334 do NCPCCite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC... de multa (art. 334, §8º, NCPC).Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação... audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará...

Pg. 423. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Intimem-se. Proc. 0006906-62.2009.8.19.0203 (2009.203.007092-7) - ALEXANDRE GRANTHON... da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Intimem-se. Proc. 0009081-77.2019.8.19.0203 - NILDA LOURENÇO (Adv(s). Dr... ou do valor da causa, revertida e favor da União ou do Estado (art. 33...

Pg. 424. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

econômica prevista ou do valor da causa, revertida e favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Intimem-se. Proc... do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s)Réu(s), pela via postal, no endereço indicado na inicial, para que compareça(m) à... da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência ...

Pg. 425. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Intimem-se. Proc. 0016627-28.2015.8.19.0203 - RAIMUNDA NONATA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr... para o dia 07/05/2019, às 10:50 horas, na forma do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s)Réu(s), pela via postal, no..., assim como que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze...

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