Parágrafo 5 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

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, propiciando o julgamento antecipado da lide. Ressalto que a antecipação do prazo previsto no art. 334, §5º do CPC, garante... provisória, também porque a pretensão provoca perigo de …

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°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do CPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI... que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da …

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desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, inc. I, do CPC/15). Nesse caso, retornem... do art. 3º, § 2º, do CPC/15, “o Estado promoverá, sempre que possível, a …