Parágrafo 5 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 26/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Curuça Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 03/04/2018 Valor da causa: Processo referência: 00190201520168140401…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Compromisso

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 19/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Compromisso Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Oitiva contra União Federal

02/08/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Amarante do Maranhão Última distribuição : 31/01/2020 Valor da causa: Processo referência: 5000189-46.2018.4.04.

Contrarrazões - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÚNA – MG , inscrita no CNPJ/MF sob o no. , estabelecida na CEP: , representada na forma de seu Estatuto Social anexo, vem, a V. Exa.,…

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

previstas no artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CPC (§8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e…

Página 4144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 e 321 do CPC. Escoado o prazo sem a observância das providências determinadas às fls. 60/61, de rigor a incidência do artigo 321,…