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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Andamento do Processo n. 1001599-50.2019.8.26.0176 - Separação de Corpos - 25/06/2019 do TJSP

, nos termos do art. 334, § 5º do NCPC, pressupõe a manifestação de vontade de ambas as partes, de modo que a mera falta..., quando da análise de eventuais provas necessárias ao julgamento do feito. 5. Fls. 526/527: Nada a decidir. Conforme... APARECIDO BUENO DE GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PAULINO LODETTI ...

Andamento do Processo n. 1001830-26.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJSP

manifestarem se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é... de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC para o ddia 23 de agosto de 2019, às 10 horas. Cite-se o Réu, na pessoa... PERENHA PINHEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0635/2019.....

Andamento do Processo n. 7010581-07.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJRO

promover o pagamento da diligência (art. 17, lei 3.896/16) e, na oportunidade, indicar e-mail para que a Serventia...). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º...-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 7025487-94.2019.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

(dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será... por ordem do Juízo. Sem custas (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Considerando a ocorrência da preclusão lógica, antecipo... prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC) 2-...

Andamento do Processo n. 7012099-61.2018.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC... da Conta de Depósito Judicial: Tipo de Crédito Judicial: - Geral Previdenciário - Lei Federal 9.703/98, art. 2º... o pagamento das custas iniciais (1% do valor atribuído à causa), no prazo de 15 d...

Andamento do Processo n. 7002727-51.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJRO

desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do NCPC. 7 - Caso o requerido não possua... da data da audiência (art. 334, § 5º NCPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja..., Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493, devendo fazer-se acompanhado por seu...

Andamento do Processo n. 8000206-16.2019.8.05.0253 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJBA

do Réu (§5º do art. 334 do CPC), considerando a propositura da presente ação antes da entrada em vigor do CPC/2015. O não... ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC), facultado à mesma manifestar seu desinteresse na autocomposição, no mesmo prazo..., revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC...

Andamento do Processo n. 8000197-54.2019.8.05.0253 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJBA

do Réu (§5º do art. 334 do CPC), considerando a propositura da presente ação antes da entrada em vigor do CPC/2015... ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC), facultado à mesma manifestar seu desinteresse na autocomposição, no mesmo prazo... da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do C...

Andamento do Processo n. 8000139-51.2019.8.05.0253 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJBA

mesmo prazo do Réu (§5º do art. 334 do CPC), considerando a propositura da presente ação antes da entrada em vigor do CPC/2015... ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC), facultado à mesma manifestar seu desinteresse na autocomposição, no... da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do C...

Andamento do Processo n. 8000183-70.2019.8.05.0253 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJBA

mesmo prazo do Réu (§5º do art. 334 do CPC), considerando a propositura da presente ação antes da entrada em vigor... de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC), facultado à mesma manifestar seu desinteresse na autocomposição, no... ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º ...

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