Art. 334, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4o A audiência não será realizada:
II - quando não se admitir a autocomposição.

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Processo 1011154-71.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Fernando Scarpellini Priolli Lapiccirella - Nos termos do art. 334, §4º, inciso II do CPC/2015, deixo de designar...

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Processo 1012599-27.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Eny Leticya Costa - Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme...

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Processo 1012770-81.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Célia Aparecida dos Santos de Paula - - Isabela Aparecida de Paula - Nos termos do art. 334, §4º, inciso...

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Processo 1013158-81.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Roberto Sulino -Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos...