Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
II - quando não se admitir a autocomposição.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGATUBA/SP. Concessão de Benefício. ( Aposentadoria Especial ) , brasileiro, , motorista, portador do RG. e…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA AUTOR(A): RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal representada nestes autos pela…

Petição - Ação Garantias Constitucionais contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO N° AUTOR: RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada pela…

Petição - Ação Registro Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , engenheiro, RG n° -X SSP/SP e CPF n° , residente e…

Andamento do Processo n. 0831842-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0831842-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço Autora: Aide Aristimunha Barbosa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE…

Andamento do Processo n. 0833470-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0833470-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção Autor: José Francisco de Assis Filho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: EDMAR SOARES DA SILVA (OAB 20047/MS) Intimação…

Andamento do Processo n. 0831953-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0831953-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Autor: Juscelino Cavalheiro da Silva ADV: GILBERTO MARIN DAUZACKER (OAB 20040/MS) Concedo os benefícios da Justiça…

Andamento do Processo n. 0802644-42.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0802644-42.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade Autora: Luciana Marcari - Réu: Município de Caarapó ADV: JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 7738/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0801235-91.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0801235-91.2021.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Aldo Roberto de Souza ADV: THAYLA JAMILLE PAES VILA (OAB 16317/MS) ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS)…

Andamento do Processo n. 1000576-34.2021.8.26.0262 - Petição Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1000576-34.2021.8.26.0262 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Supermercado Loureiro de Almeida Itabera Ltda -Vs Card Administradora de Cartões Ltda Epp e outro - Vistos. Processa-se com a…