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15 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334, § 4, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4o A audiência não será realizada:

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400466420184040000 5040046-64.2018.4.04.0000

(ECT – Data de postagem 12/05/2017 - §1º do art. 4º da Resolução Contran 619/16) fora das determinações tanto da lei... e insuscetível, portanto, de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, II do CPC... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Re...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400466420184040000 5040046-64.2018.4.04.0000

e insuscetível, portanto, de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, II... e a data de expedição (ECT - Data de postagem 12/05/2017 - §1º do art. 4º da Resolução Contran 619/16) fora das determinações... capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses do...

Andamento do Processo n. 1007909-08.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II do NCPC. Int. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP) Assis Infância... como a ausência de necessidade de realização de prova pericial complexa, reconhece-se, de ofício, nos termos do art. 2º, § 4º... deles, o autor atingiu 22 pontos de infrações de trânsito, dentre...

Andamento do Processo n. 1008488-68.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

334, § 4º, inciso II do CPC. Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional... de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM, determino... de “justiça gratuita”. Anote-se. Considerando o requerimento de prioridade, ate...

Andamento do Processo n. 1008545-86.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015... do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM... 1.383/2018, providencie a serventia a regularização do polo passi...

Andamento do Processo n. 1001638-83.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

hipótese do artigo 334, § 4°, inciso II, do CPC. Intime-se. Pedregulho, 06 de novembro de 2018. - ADV: CARLA PINHO ARTIAGA...-se. 2. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado... DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARA CRISTINA DE OLIVEIRA RAFAEL SILVA EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 1003935-52.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

os benefícios da assistência judiciária somente para fins processuais. Anote-se. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC... da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º... , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade previs...

Andamento do Processo n. 1003965-87.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

da assistência judiciária somente para fins processuais. Anote-se. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015... inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º...-87.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E...

Andamento do Processo n. 1003972-79.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

do direito, indefiro a tutela provisória. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar... do artigo 300, do CPC/2015. Na hipótese, os documentos médicos apresentados ainda não são aptos a convencer, num juízo.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos a...

Andamento do Processo n. 1004050-73.2018.8.26.0082 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

do direito, indefiro a tutela provisória. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar... do artigo 300, do CPC/2015. Na hipótese, os documentos médicos apresentados ainda não são aptos a convencer, num juízo.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos a...

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