Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Aposentadoria Pela Regra da Idade Mínima - Professora

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX NOME COMPLETO , já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa…
Eduarda Lopes, Estudante de Direito
há 2 meses

Ação de despejo por denúncia imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Drummond (nome completo) , nacionalidade, casado, profissão, portador da célula de identidade RG nº, inscrito no…
Humberto Justo, Advogado
há 2 meses

Modelo de Petição inicial - Ação de Revisão da Vida Toda com Pedido Liminar

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO  XXXXXXXXXXXX , brasileiro, estado civil, aposentado, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº…

Modelo de Petição Inicial Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA XXXX FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE _______-__ NOME DO AUTOR DA AÇÃO , nacionalidade, estado-civil, portador do RG sob o n° x.xxx.xxx-xx, inscrita no…

[Modelo] Inicial Previdenciária da Revisão da Vida Toda

a sua realização, conforme previsto no art. 334 , § 4º , inciso I , do CPC/2015 . V - DOS PEDIDOS Pelas razões de fato... com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, …

Impugnação à contestação

de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... o dia 26/01/2021, conforme determina o art. 334, §4º, I, do CPC. …
Jessica Santos, Bacharel em Direito
há 4 meses

Ação de Restabelecimento de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente c/c Pedido de Tutela de urgência

a sua realização, conforme previsto no art. 334 , § 4º , inciso I , do CPC/2015 . 7. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer... caracterização de um ou de outro. Vejamos que o artigo 42 e seus parágrafos

Petição inicial de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de tempo como Aluno-aprendiz

, § 4º , inciso I , do CPC/2015 . IV – TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA No momento em que for proferida a sentença... , da Emenda Constitucional 20 /98 e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213 /91, exceto …

Prescrição de IPVA

, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X ; XXX,; XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155 , III... , § 4º , I e § 5º do CPC , ou, que aplique o art. 334 , § 4º , II , dispensando a audiência …
Kiara Oliveira, Advogado
há 6 meses

Modelo de Produção Antecipada de Provas

, nesse momento (art. 334. § 4º, I, NCPC), em vista da necessidade de produzir as provas requeridas, antes de buscar uma possível... se enquadra nos incisos I e III do artigo 381 do Código de …