Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Quem deve pagar os honorários do conciliador?

Conforme estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 334: "Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz…

Recapitulando! 23 Mudanças e Inovações do Código de Processo Civil (NCPC) que você precisa conhecer

1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; "O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da…
Felipe Brasil, Advogado
há 4 anos

A inércia do réu e a estabilização da tutela antecipada

O novo Código de Processo Civil trouxe diversas modificações ao modelo processual, contudo, nenhuma me parece mais instigante que a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em…

Entenda a audiência de conciliação e de mediação do Novo CPC

O CPC/1973 , em seu rito ordinário, tinha na audiência preliminar, presidida pelo juiz, primeira oportunidade formal voltada para a tentativa de composição entre as partes. A audiência de conciliação…

Principais mudanças e novidades do Novo CPC

Hoje entra em vigor o Novo CPC! Em virtude disso, esquematizo as principais mudanças: Deverão ser empreendidos, nas AÇÕES DE FAMÍLIA, esforços para a solução consensual da controvérsia e o juiz…