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19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4o A audiência não será realizada:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

execução, prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC/2015, art. 231; durante o mesmo prazo... JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (TÉRREO DO FÓRUM) (CPC/2015, art. 334, caput), ato para..., desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

da causa, ressalvado o disposto no art. 334, §4º, do CPC/2015. Em caso de obtenção de autocomposição entre as partes ora... atualizado (Lei n.º 8.245/91, art. 62, inciso II). Efetuando o depósito, se a parte autora, em 15 (quinze) dias, alegar...) (CPC/2015, art. 334, caput), ato para o qual as partes – a parte autora...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (TÉRREO DO FÓRUM) (CPC/2015, art. 334, caput), ato para... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 334, §4º, do CPC... oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

em 09/07/2015 , DJe 16/07/2015) Com esse entendimento, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Na forma do artigo 334 § 4º... (art. 4º da Lei 1.060/1950). (X) Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução com o prazo... pelo Contran. (Incluído pela Lei 13.154, de 2015) Neste passo, com ...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, conforme prerrogativa contida no artigo 183 do novo Código de Processo Civil. Fundado nos termos do art. 334, § 4º, II...Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018 da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º... e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Cite-se o réu para querendo, contestar a ação no... de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado. São Luís, 4 de julho de 2018 Juíza...=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, senão vejamos: O art. 1º da Lei 8.437/1992, expõe que: Art. 1º... audiência de conciliação e/ou mediação, tendo em vista que a matéria aqui discutida não admite autocomposição. (Art. 334, §4º... DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. 1. O artigo 1º , ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

. Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, a Lei 8.437/92, assim dispõe no seu art. 1º... da Lei 12.016/09, o qual passo a transcrever: Art. 7º (omissis) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha.... Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico ...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30... que o Estado do Maranhão até o momento não cumpriu com os ditames do art. 2º da Lei federal 11.738/2008 e do art. 32.... 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e s...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021..., de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações.... Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Fund...

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