Art. 334, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.

Andamento do Processo n. 5015143-17.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 14/02/2020 do TRF-2

regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei 6.830/80). Ainda que assim não o fosse... realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não …

Andamento do Processo n. 5067457-28.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TRF-2

– INF4). A pensão militar especial, prevista no artigo 30 da Lei 4.242/63, tinha por objetivo amparar os excombatentes... de natureza previdenciária, enquadrando-se na exceção do art. 4º da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000087-16.2007.8.02.0054 - Procedimento Ordinário / Responsabilidade Civil - 14/02/2020 do TJAL

que preconiza o art. 334 , § 4º , I , do CPC , diante da petição de fl.193, intime-se o autor para informar se deseja manter... Ordinário - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: José Primo dos Santos …

Andamento do Processo n. 201910501880 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TJSE

VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 334 , § 4º , I , DO NCPC /2015. ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À... CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334

Andamento do Processo n. 202040600174 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TJSE

HAVER AUDIÊNCIA – POR DESINTERESSE DAS PARTES OU POR NÃO SER ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 334 , § 4º DO CPC ), O PRAZO... ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO, SENDO OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS …

Andamento do Processo n. 0100259-36.2017.8.20.0111 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/02/2020 do TJRN

entre as partes demandaria transação, determino a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334..., §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em …

Página 320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

autocomposição, nos termos do art. 334 , § 4º , II , do CPC . Cite (m)-se, contando-se o prazo para resposta na forma do art... POR ARBITRAMENTO 5058729 -95.2019.4. 02 .5101/RJ MAGISTRADO (A): …

Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

preceitua o art. 334 , § 4º , II , do CPC . Cite-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo legal. Com a vinda.../04/66 (fls.37), a apontar a legislação balizadora do direito reclamado - Lei

Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de audiência, conforme preceitua o art. 334 , § 4º , II , do CPC . P.I. BOLETIM: 2020500894 MANDADO DE SEGURANÇA 5008213... casu, não há razão para designar audiência de conciliação ou de …

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, incisos I e II). Dessa forma, com base no art. 334 , parágrafo 4.º , inciso II do CPC/2015 , este Juízo entende que, no... Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 334 , que será …