Art. 334, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

Andamento do Processo n. 1027852-55.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1018662-21.2019.8.26.0554 - Homologação de Transação Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1018696-93.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1029006-95.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009162-75.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1009162-75.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exoneração -A.B.S.F. - Faço nova designação de audiência a ser realizada pelo setor de conciliação,...

Andamento do Processo n. 1014153-94.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1014153-94.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Aparecida de Lourdes Pantoni - Vistos. Processe-se pelo setor de conciliação, nos termos do Provimento nº 953/05, do egrégio...

Andamento do Processo n. 1014655-83.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1014655-83.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.M. - 1 - Defiro o pedido de tutela de urgência para estabelecer, provisoriamente, a guarda unilateral da filha I. à autora...

Andamento do Processo n. 1021918-97.2019.8.26.0577 - Demarcação / Divisão - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1021918-97.2019.8.26.0577 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Patricia Aparecida Nogueira de Azevedo - - Joao Carlos Ferreira - Vistos. 1-)Indefiro a gratuidade postulada apenas...

Andamento do Processo n. 1000900-81.2019.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1000900-81.2019.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.S. - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fixo alimentos...

Andamento do Processo n. 1004239-87.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1004239-87.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Antônia Pretoni Ceneviva - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - Vistos. Defiro...