Parágrafo 3 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

Andamento do Processo n. 1003226-13.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003226-13.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP Processo... 1003226-13.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1004834-26.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido...Andamento do Processo n. 1004834-26.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1005429-25.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

designada nos termos do art. 334 , § 3º do CPC . Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos... e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas …

Andamento do Processo n. 1005581-73.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

do art. 334 , § 3º do CPC . Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE... designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º …

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

mesma ocasião, informou a parte acima apontada que ajuizou demanda para reconhecimento da união estável, a qual tramita no 3º Ofício Judicial desta Comarca (autos nº 1002319-39.2019.8.26.0201). É o…

Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(OAB 55637/SP), PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB 378515/SP) Processo 1000392-11.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sônia Mortari de Oliveira - INSTITUTO…

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção,…

Página 2920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

com base no artigo 311, inciso II, do CPC, posto que a causa de pedir não se sustenta em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Destaco que a Súmula nº 15 do STF,…

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais…

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

APARECIDA NEVES DOS REIS de reger sua pessoa e seus bens, nomeando o requerente SHARLES NEVES DOS REIS seu curador definitivo, que poderá praticar todos os atos relacionados aos direitos de natureza…