Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Soluções tecnológicas para a resolução consensual de conflitos no âmbito do Poder Judiciário: Resolução CNJ nº 358/2020

, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334 , § 7º , do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 46... da Lei 13.140 , de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). No mesmo …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

$1.045,75, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1500/2014... da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368 /TST e OJ n. 363 da …

TRT14 • ATOrd • Intervalo 15 Minutos Mulher • 0001465-49.2016.5.14.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, com aplicação de multa, a ser revertida à União, conforme aplicação analógica do §8º do art. 334 do CPC. PORTO VELHO, 26... 55fdf16. Inclua-se o processo em pauta de conciliação no CEJUSC. …

Andamento do Processo n. 0013297-47.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

dia 03/08/2020; 02-) Contudo, com vigência da Lei Nacional 14.010 de 10 de junho passado que instituiu o RJET/Regime... que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias que contar-se-á na forma prevista …

Andamento do Processo n. 1011579-03.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 27/01/2021 do TJSP

audiência prevista no artigo 334 do CPC , deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência... do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com …

Andamento do Processo n. 1011671-78.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 27/01/2021 do TJSP

desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC , deixo para momento oportuno a análise da conveniência... que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, …

Andamento do Processo n. 1011744-50.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/01/2021 do TJSP

/04/2015). Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria... e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das …

Andamento do Processo n. 1000308-54.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 27/01/2021 do TJSP

a audiência de conciliação do art. 334 do CPC , reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência... esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC . O prazo …

Andamento do Processo n. 1000517-23.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 27/01/2021 do TJSP

. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC.... Concedo a Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Dispensa de Audiência de …

Andamento do Processo n. 1000572-71.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/01/2021 do TJSP

que seja viável a pretensão de antecipação da tutela. Embora o art. 10 da lei 9.656 /98 exclua tratamento domiciliar, observo... as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de …