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16 de dezembro de 2018
Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4o A audiência não será realizada:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Ação de Indenização por Danos Morais

do CPC, juntamente a Lei 1060/50, vejamos: Art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... sido concedido. Ainda, disciplina o Art. 1º da Lei 1060/50: Os poderes públicos federal e estadual, independente... fornecedor de serviços de telefonia, tendo o recorrente como destinatário final, conf...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180936734001 MG

- ANULAÇAO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - POSSIBILIDADE. - O artigo 334, caput, do CPC, prevê que o réu deverá ser citado... dignidade da justiça, passível de multa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. O mesmo artigo, em seu caput, prevê... a multa de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no §8º do mesmo ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133909556001 MG

funeral em favor de seus participantes segurados, além do que, sendo mandatária (artigo 21, § 2º, Decreto-Lei 73/66..., em seu art. 8º. Nesses casos há que se observar a regra do artigo 8º, da Circular 317/06, da SUSEP, que dispõe... AMÉRICA SEGUROS ostentando, portanto, a condição de mandatária do segurado, con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69115020138260009 SP 0006911-50.2013.8.26.0009

fixado moderadamente em R$ 8.000,00. Atentado à dignidade da jurisdição, com base no artigo 334, § 8º, do CPC, pela ausência... transigir, conforme previsto no § 10 do mesmo artigo 334 do CPC, a ser interpretado sistematicamente com seu § 8º. Multa... o artigo 334, § 8º, do CPC. A autora apela, pleiteando multa de R$ ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22047474820188260000 SP 2204747-48.2018.8.26.0000

- Hipótese que não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015 Requisito de admissibilidade descumprido... em razão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo mais, pugna pela... não se enquadra no rol estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015 para as h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22334768420188260000 SP 2233476-84.2018.8.26.0000

analisado na origem Supressão de grau de jurisdição Recurso não conhecido - (art. 932, III, do CPC/15)*. Trata... econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Int.” Limites... de Instrumento 2233476-84.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22119619020188260000 SP 2211961-90.2018.8.26.0000

, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI..., revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados... ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40063852320188240000 Concórdia 4006385-23.2018.8.24.0000

, com espeque no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a demandada para apresentação de resposta... que o presente recurso perdeu seu objeto. Conforme dispõe o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator: "não conhecer... por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Publiqu...

Apelação Cível: AC 10567160042832001 MG

a multa por não comparecimento em audiência de conciliação (artigo 334, §8º do CPC) se a parte não é intimada corretamente sobre a data da realização do ato....

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180936734001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O artigo 334, caput... do mesmo artigo - Em que pese a possibilidade de deferimento de tutela de urgência sem a oitiva do réu, se o pedido de tutela...

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