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19 de outubro de 2018
Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4o A audiência não será realizada:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

do art. 77 , inciso V , CPC/2015 “in fine” ,em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º , inciso III..., artigo 5º , incisos I, III, V ; X ; XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155 , III da Constituição da República de 1988..., da Lei 6830 /80, Execução Fiscal c/c , c/c art. 151, V ; art. 156 , inc. X , a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079032330 RS

compositivos (conciliação ou mediação), tal como define o art. 334 do CPC. Pela Lei, esta audiência deveria ser designada... de débito e indenização por danos morais. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO... desinteresse na solenidade ou b) de o direito envolvido não admitir a au...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50364930920184040000 5036493-09.2018.4.04.0000

nos autos, nesse lapso. 3. Outrossim, com apoio no § 4º, II, do art. 334, do CPC, verificando 'ab initio' que o direito... de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido... o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, relatado pelo M...

Andamento do Processo n. 0805036-47.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/10/2018 do TJMS

(art. 334 , § 3º , do CPC ). Consigne-se que, realizada a audiência e sendo infrutífera, inicia-se o prazo de 15 (quinze... AO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar efetuado pela parte autora. Com fulcro no art. 334... fixados pelo atual código de rito, mais especificadamente ao art. 33...

Andamento do Processo n. 0807126-28.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 19/10/2018 do TJMS

, acompanhadas por seus advogados (art. 334 , § 9º do NCPC ). Ciência às partes, que o não comparecimento injustificado à... por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334 , § 8º do NCPC... das partes de que foi designada audiência de Conciliação para o dia 15/03...

Andamento do Processo n. 0807680-60.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/10/2018 do TJMS

Ré, aplicando-se a “teoria da carga dinâmica da prova”, encampada no art. 373 , § 1º do CPC/2015 . Segue seu teor: “Art... da prova pela aplicação do artigo 373 , § 1º do CPC . É certo que, a própria lei do Seguro DPVAT impõe que o acidentado... de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 , I do CPC ), inicia...

Andamento do Processo n. 0807798-36.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/10/2018 do TJMS

”, encampada no art. 373 , § 1º do CPC/2015 . Segue seu teor: “Art. 373(...) § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante... solução da lide, com exaltação do artigo 5º , inciso LXXVIII da CF, o qual encontra-se reproduzido no art. 4º do CPC... mesmo sentido, aplica-se por analogia ao presente caso, a Recomendação 01/...

Andamento do Processo n. 0808708-63.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/10/2018 do TJMS

da prova”, encampada no art. 373 , § 1º do CPC/2015 . Segue seu teor: “Art. 373(...) § 1º. Nos casos previstos em lei... a rápida solução da lide, com exaltação do artigo 5º , inciso LXXVIII da CF, o qual encontra-se reproduzido no art. 4º... mesmo sentido, aplica-se por analogia ao presente caso, a Recomendação 01...

Andamento do Processo n. 0806859-56.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/10/2018 do TJMS

no artigo 334 , do CPC . À Sra. Chefe de Cartório, para que providencie a data perante os conciliadores e mediadores... código de rito, mais especificamente ao art. 334 e § 12. Com a data devidamente certificada nos autos, cite-se a parte... requerida, fazendo constar que as partes devem estar acompanhadas por seus ad...

Andamento do Processo n. 0809416-16.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - 19/10/2018 do TJMS

: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/01/2019 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente Tribunal... de conciliação prevista no art. 334 do mesmo códex, em data e horário a ser designado pelo CJUSC desta Comarca..., o qual será ainda o responsável pelos procedimentos pré-processuais (art. 10 do Pro...

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