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25 de fevereiro de 2018
Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4o A audiência não será realizada:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Conciliação e mediação na solução de conflitos

prévia de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 e 695 do referido instrumento legislativo. A conciliação..., pois, através delas existe a possibilidade de resolver conflitos de forma amigável. O artigo 334 do Código de Processo Civil... dispõe acerca da realização da audiência de conciliação: Art. 334. Se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075637140 RS

propostas firmadas nos contratos 425.116.645 e 425.116.712, pena de aplicação do art. 400 do NCPC . Indefiro, todavia... de conciliação, considerando que esta só não será realizada quando ambas as partes assim se manifestarem (art. 334 , § 4º , I... , do NCPC ), designo a solenidade para 04/12/2017, às 10h30min (ar...

Inteiro Teor. : 8732420155020024 São Paulo - SP

claramente dos arts. 130 e 334, II do CPC (artigos 370, 374, II do NCPC), bem como do art. 765 da CLT que dispõem: “Art.130... na inicial. Sem razão. A pretensão inicial à estabilidade tem como fundamento o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91..., indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075649509 RS

do art. 334 do CPC, não será possível tal designação, tendo em vista que, face ao grande volume de processos que ingressam..., deixo de marcar a audiência - apesar de entendê-la necessária, nos termos da lei processual vigente - e determino...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075649509 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075899922 RS

, nos termos do art. 334, § 10, do CPC/2015, razão pela qual se impõe o afastamento da multa por não comparecimento... a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, por ausência do autor na audiência de conciliação. Destaco... do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇAO IMPROVIDa E recurso ADESIVO PROVIDO. Apelação C...

Inteiro Teor. : 7118651720178070000 DF 0711865-17.2017.8.07.0000

do CPC, da Lei 1.060/50, na parte não revogada, no que não contrariar o CPC, e na CF. O art. 98, caput, CPC/2015 dispõe... a comprovação da situação financeira do pretendente.” (in Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015..., art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II – O contracheque juntado permi...

Inteiro Teor. : 10077818120168260362 SP 1007781-81.2016.8.26.0362

de multa. Dicção do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido”. (Agravo de instrumento 2138752... dignidade da justiça que se impõe. Exegese do §8º, do art. 334, do CPC/2015. Recurso improvido”. (Agravo de instrumento ... nas faturas com vencimento em 15/11/2014 a 15/06/2015. Capitalização ...

Inteiro Teor. : 22109627420178260000 SP 2210962-74.2017.8.26.0000

manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334... de urgência (art. 300, do CPC/2015). Necessidade de submeter a questão ao crivo do contraditório. Decisão mantida... Registro: 2018.0000101964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Inteiro Teor. : 21538262220178260000 SP 2153826-22.2017.8.26.0000

no art.334 do NCPC porque o CEJUSC do Foro Central ainda não se encontra estruturado para realizar todas as audiências... Registro: 2018.0000101779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2153826...-22.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/...

Inteiro Teor. : 22363256320178260000 SP 2236325-63.2017.8.26.0000

exceder 30% dos vencimentos líquidos do autor Servidor público Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003 Precedentes..., §2º, I, da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia ao caso dos autos: “(...) I - a soma dos descontos referidos no art... - Inaplicabilidade de limitação dos descontos a 50% (ou 40%) do rendimento...

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