Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Andamento do Processo n. 0027872-58.2017.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

) ao seu pagamento. No que tange à ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, realizada na forma do art. 334... de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor …

Andamento do Processo n. 0002262-25.2016.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

na forma do art. 334 do CPC, aplico multa em seu desfavor, com base no § 8º do mesmo dispositivo legal, no valor de 2... advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, assim como na …

Andamento do Processo n. 0011146-72.2018.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos estabelecidos no § 4º do art. 248 do CPC/15, é válida a citação entregue a funcionário... interessado (Art. 274, parágrafo único, CPC/15). 4. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 0002124-41.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJES

para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 335 do CPC. Embora a Lei no 12.153/2009 preveja..., por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público, pessoal a quail não …

Andamento do Processo n. 0010230-36.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do NCPC, esclareço que não... prevista no art. 334 do NCPC. Considerando que a referida audiência não …

Andamento do Processo n. 0008447-72.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço... audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a …

Andamento do Processo n. 1047059-60.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 07/08/2020 do TJSP

prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade... Processo 1047059-60.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra …

Andamento do Processo n. 1007725-57.2020.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJSP

o endereço atualizado da parte requerida em 30 dias, sob pena de extinção. 6. Não se aplica o contido no artigo 334... de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099 /95). 9. O acórdão onde conste a …

Andamento do Processo n. 1009430-46.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/08/2020 do TJSP

-19, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334..., cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. …

Andamento do Processo n. 0007806-70.2020.8.26.0007 - 07/08/2020 do TJSP

da causa em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC (guia FEDTJ -código 442-1), comprovando-o nos autos.../2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 5) Considerando os …