Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4o A audiência não será realizada:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Andamento do Processo n. 0812560-98.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 17/07/2018 do TJMS

ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335, inciso I... manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil... na forma do inciso II do artigo 335 do CPC. Apresentada defesa, intime-...

Andamento do Processo n. 0820563-42.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - 17/07/2018 do TJMS

informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015Data: 24/08/2018 Hora 13:50Local: Sala Mediador/ConciliadorSituacão... os fins do artigo 334 do CPC , designe-se audiência de conciliação. Citem-se os réus para que compareçam ao ato... acompanhados de advogado ou defensor público (art. 334 , § 9º , CPC ), destacand...

Andamento do Processo n. 0812560-98.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 17/07/2018 do TJMS

ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335, inciso I... manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil... na forma do inciso II do artigo 335 do CPC. Apresentada defesa, intime-...

Andamento do Processo n. 0820563-42.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - 17/07/2018 do TJMS

audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015Data: 24/08/2018 Hora 13:50... de Protestos, sob cuja guarda o título permanecerá. Para os fins do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação.... Citem-se os réus para que compareçam ao ato acompanhados de advogad...

Andamento do Processo n. 0813439-08.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 17/07/2018 do TJMS

, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à requerida, se for o caso..., indicar seu desinteresse por meio de petição apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência (art. 334... nos termos do artigo 4º do Provimento 359/2016 do Conselho Superior d...

Andamento do Processo n. 0820009-10.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 17/07/2018 do TJMS

de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/09/2018 Hora 15:50 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente” Tribunal... da audiência de conciliação nos termos do artigo 4º do Provimento 359/2016 do Conselho Superior da Magistratura. IV. Cite...-se a requerida, com a advertência contida no § 8º do artigo 334...

Andamento do Processo n. 0001337-55.2009.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJPE

, que acrescentou dispositivo normativo, art. 1º-A , à Lei 12.409 , ficou determinado que a CEF providenciasse seu ingresso... aplicação da lei 13.000 /2014, eis a jurisprudência:PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA... de designar audiência de conciliação prévia (art. 334 , CPC ), po...

Andamento do Processo n. 0001101-30.2014.8.17.0100 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJPE

de conciliação (art. 334, caput, do CPC), a ser realizada no CEJUSC local, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte...-se a parte ré, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art... da causa (CPC, art. 334, § 8º).5- As partes, no entanto, podem ...

Andamento do Processo n. 0000532-27.2018.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 17/07/2018 do TJMA

e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho... de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.Lei 8437/92, Art. 1° Não será cabível medida... normativo formado pelas Leis 8437/92, 9494/97 e pelos arts. 300 e seguinte...

Andamento do Processo n. 0000419-73.2018.8.10.0086 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/07/2018 do TJMA

, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo... de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC , com fulcro nos arts. 165 e 334 , par.1, ambos do referido... e Regimentos - 17/07/2018 do TJMA PROCESSO 0000419-73.2018.8.10.0086 (4192...

×