Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Luiza Advogada, Advogado
há 8 dias

Petição inicial da Ação Rescisória de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de danos materiais e morais com pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________VARA CÍVEL DA COMARCA DE -------------------- Qualificação do autor, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que…

Modelo básico de petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL .... AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, e-mail, residente e…
Carlos Wilians, Advogado
há 17 dias

Modelo | Ação de Reparação por Dano em Edifício Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas __________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido…

[Modelo] Ação Renovatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________, brasileiro, casado, ________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e…

[Modelo] Ação de Reparação por Dano em Edifício Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas __________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido…
Carlos Wilians, Advogado
há 17 dias

Modelo | Ação Renovatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________, brasileiro, casado, ________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e…

[Modelo] Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Urgente: requer a concessão de liminar. (...), por seus procuradores (doc. 1), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem,…
Carlos Wilians, Advogado
há 17 dias

Modelo | Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Urgente: requer a concessão de liminar. (...), por seus procuradores (doc. 1), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem,…
Carlos Wilians, Advogado
há 17 dias

Modelo | Ação de Nunciação de Obra Nova

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________ (nome do autor, qualificação e endereço), por seu patrono, nos termos da procuração…

[Modelo] Ação de Nunciação de Obra Nova

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________ (nome do autor, qualificação e endereço), por seu patrono, nos termos da procuração…