Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Andre Pimenta, Advogado
há 8 dias

Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial De Guarda, Visitas E Alimentos

AO DOUTO JUIZO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade/Estado] TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - (nos termos do NCPC-1.048-II) [NOME GENITORA], brasileira, casada, inscrita no CPF nº…
Luiza Advogada, Advogado
há 16 dias

Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO -----------º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL Processo nº QUALIFICAÇÃO DAS PARTES , vem, mui respeitosamente à presença de…

Recurso ordinário trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________ . Ref.: Processo nº ________ ASTROGILDA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…
Thassia Costa, Advogado
há 24 dias

Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade c/c concessão de antecipação de tutela

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME, qualificação completa , sem endereço eletrônico, via sua advogada e bastante…

Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO [NOME] , brasileiro, solteiro, agropecuarista, CPF nº [..], RG nº [..] SESP/GO, residente e domiciliado na Rua [..],…

Aposentadoria urbana B41

APOSENTADORIA URBANA B-41 AO MM. JUIZO FEDARAL DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ............ , brasileiro, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade…
Joyce Marinheiro, Advogado
mês passado

Benefício à Pessoa com Deficiência

AO JUÍZO ____ ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ​​​​​​​ X, solteira, desempregada, inscrito (a) no CPF sob nº 000000, portador (a) do RG 111111 DPTC, residente e domiciliado (a)…
Raôni Rodrigues, Estudante de Direito
mês passado

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO XX JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXX/XX Processo n°: XXXXXXX Ação: Danos Morais e Materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Autor(a):…
Bruna Maria, Estudante de Direito
mês passado

Ação de indenização por danos morais e materiais.

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.  NOME DO REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da carteira de identidade sob o nº XX, emitido por SDS/PE e inscrito…

Ação de modificação de guarda unilateral de menor com pedido de tutela de urgência

AO JUÍZO DA _ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITABUNA/BA CARLA... , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ..., inscrita no CPF de nº ..., com endereço eletrônico ...,…