Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Salomão Barbosa, Advogado
mês passado

Liminar concedida determinando que os réus devolvam valores pagos em obra que foi abandonada por construtora em VV- ES.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436…
Felipe Souza, Advogado
há 2 meses

Acordo entre advogada do autor e réu não representado por advogado é declarado nulo pelo TJRS

Um réu, que compareceu a audiência de conciliação sem advogado, ocasião em que firmou acordo com a advogada do autor, vez que esse último não estava presente no ato, apresentou Impugnação ao…

Ao Sr. Governador

com base no artigo 334 do CPC 2015 usado como referencia para se Manisfestar ao Sr. Dr. José Walter Cardoso Chacon... fevereiro 12, 2021 Manifestação / Audiência mauriciopartyguy qua., 10 de fev. 16
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Resumo. Informativo 684 do STJ

previstas na Lei n. 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015... e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do Art. 1.015, parágrafo …
Salomão Barbosa, Advogado
há 7 meses

Liminar concedida para retirar associado compulsória e cessar descontos obrigatórios da Caixa Beneficente dos Militares Estado Espírito Santo.

devido aos dependentes dos associados após a morte destes; e) são inconstitucionais o art. 38 da Lei Estadual n.º 730.../53, o art. 2º da Lei Estadual n.º 2.137/65, o art. 102 da Lei Estadual n.º

Audiência de conciliação. Preciso ir?

2% do valor da causa. Essa previsão está contida no art. 334, § 8° do Código de Processo Civil e vem sendo aplicada... à dignidade da Justiça, a ensejar pena de multa, consoante os termos do art. 33…
Salomão Barbosa, Advogado
há 8 meses

Caixa Beneficente Militares ES - Agremiação compulsória e pagamento obrigatório

após a morte destes; e) são inconstitucionais o art. 38 da Lei Estadual n.º 730/53, o art. 2º da Lei Estadual n.º 2.137.../65, o art. 102 da Lei Estadual n.º 2.701/72, o art. 1º do Decreto n.º
Jozue Nogueira, Advogado
há 9 meses

Modelo de Peça Responsabilidade Civil - DPVAT

da Lei 1.060 /50 e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /2015. 1. DOS FATOS: A Autora é segurada pertinente ao seguro...), determinado pelo Art. 8º da Lei . 11.482 /07 e Lei . 11.945 /09, que …
Bruno Fuga, Advogado
há 10 meses

A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, não é agravável

A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação... de cabimento do recurso (Art. 1.015, inciso II, do CPC). Ausência injustificada …

A "adequação jurisdicional do processo judicial democrático nacional" como 'meio' de 'adequação juspolítica do processo governamental tecnocrático global'.

autocomposição (art. 334, §4°, 11, CPC); e) as variantes procedimentais previstas na Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717...: a) o inciso VI do art. 139 do CPC expressamente autoriza que o juiz dilate …