Art. 333 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 333. (VETADO).
Art. 333. (VETADO).
caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90... pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei... DE AUTORIA DO CORRENTISTA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. - É plenamente viável a in...
entre ele e a empresa especializada para cobrança de taxas condominiais, deixa de atender norma prevista no art. 333 do CPC , I, restando... a obrigação, o dever de pagar, conforme art. 1.336 , inciso I , Código Civil : Art. 1.336. São deveres do condômino: I... de crédito é previsto no Código Civil , no título da tra...
%, com fundamento no artigo 44 , inciso I , combinado com o § 1º , da Lei Federal nº 9.430 /96. O encargo do Decreto-lei nº... art. 3º , da Lei nº 6.830 /80. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova inequívoca. 4. O agravante... do direito do autor. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de cert...
do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é... (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das L...
16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento... Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei... 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional . ...
Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo... DE SERVIÇOS . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgame...
do art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015 /14). O art. 4º da CLT assim dispõe: "Considera-se como de serviço... de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST... dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso II, do CPC /73. Ainda, afir...
, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível... na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Com efeito, a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº... Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n...
. RECLAMANTE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... o fato constitutivo desse alegado'direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT dc art. 333 ,1, do CPC , recaía..., nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973) . ...
por eles representados. Não atentou o banco para a regra contida na alínea b do inc. II do art. 15 da Lei nº 5.474 /68, que dispõe... . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco.... INOCORRÊNCIA. CAUSA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...