Art. 333 da Lei 13105/15
, do CDC c/c art. 333, inciso II, do CPC. Em não havendo qualquer prova de que os defeitos sequenciais e posteriores... logrou êxito em demonstrar o devido reparo no veículo, ônus que lhes incumbia em aplicação do disposto no art. 6º, VIII... ao caso presente, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual: “O forneced...
do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". O art. 14 do NCPC, por sua vez..., observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, porquanto beneficiária ...
, em síntese: (i) violação aos arts. 333, II e 334, IV do CPC de 1973, ao art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80..., o artigo 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991 outorgam ao fisco a faculdade de realizar a aferição indireta... as entidades a que se encontravam vinculados os menores. 7. O art. 4º do Decreto-lei...
, mas acostou a fl. 16, o comprovante do concurso de nº 141, onde consta a mesma combinação dos números que alega ter sido... de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim sendo, não restou...Inteiro Teor. 41031019994036000 PROC. -:- 1999.60.00.004103-3 Ap 1030559 D....
de 1973, ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e ao art. 44 da IN n.º 990/08, ao argumento da desnecessidade de prova de pagamento... demonstrando, portanto, o seu direito à compensação. 3. Era ônus da autora provar o alegado, nos termos do artigo 333... o alegado, nos termos do artigo 333 do CPC A simples juntada de guias d...
do que afirma, a ré se desincumbiu do ônus provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 333, “caput”, II..., irregularidade na taxa de juros praticada, é sabido que a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008... do artigo 16, inciso III, da mencionada instrução, a taxa de jur...
, na esteira, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, a extinção do feito. Já a autora destaca não reconhecido..., comprovando a regularidade da cobrança efetuada, diante do pagamento efetuado pela autora Inteligência do art. 333, II... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000975599 ACÓRDAO Vistos, relatados ...
, do qual não logrou se desincumbir a contento (art. 333, inciso I, do CPC/73 e art. 373, inciso I, do CPC/15). Conquanto... de automóvel, o veículo da marca Ford, Fiesta, placa EUL2210, vigente entre 06/08/14 a 06/08/15. Diz que o veículo foi... (artigo 85, §14, do CPC), fica a ré condenada a arcar com honorários advo...
DEVERÁ PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 34 DA LEI 9.099/95... E ART. 333, I DO CPC). 3 - A PERÍCIA SOCIAL SERÁ REALIZADA NO DOMICILIO DO AUTOR A PARTIR DA DATA DESIGNADA. RELAÇÃO... DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/01/2019 UNIDADE: DOURADOS I - DISTRIBUÍDOS 1...
em danos morais e materiais. Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38 da Lei nº 9.099/95) e não havendo..., da Lei nº 8.078/90, ensejando a possibilidade de aplicação do parágrafo único do mesmo artigo. Com efeito, é dever... de seus serviços, sem justa causa, incorrendo em prestação de serviço defeituoso, no...