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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 333 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 333 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 333. (VETADO).

Art. 333. (VETADO).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041930520178260565 SP 1004193-05.2017.8.26.0565

caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90... pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei... DE AUTORIA DO CORRENTISTA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. - É plenamente viável a in...

É legal a venda de crédito condominial?

entre ele e a empresa especializada para cobrança de taxas condominiais, deixa de atender norma prevista no art. 333 do CPC , I, restando... a obrigação, o dever de pagar, conforme art. 1.336 , inciso I , Código Civil : Art. 1.336. São deveres do condômino: I... de crédito é previsto no Código Civil , no título da tra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26720420054036105 SP

%, com fundamento no artigo 44 , inciso I , combinado com o § 1º , da Lei Federal 9.430 /96. O encargo do Decreto-lei ... art. 3º , da Lei 6.830 /80. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova inequívoca. 4. O agravante... do direito do autor. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de cert...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1000668920165010481

do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é... (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19430720155170009

16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento... Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei... 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional . ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114056720155010062

Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo... DE SERVIÇOS . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgame...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9942820125090003

do art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /14). O art. 4º da CLT assim dispõe: "Considera-se como de serviço... de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST... dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso II, do CPC /73. Ainda, afir...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 254691320155240072

, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível... na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Com efeito, a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei ... Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12513620105010071

. RECLAMANTE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... o fato constitutivo desse alegado'direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT dc art. 333 ,1, do CPC , recaía..., nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973) . ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076383512 RS

por eles representados. Não atentou o banco para a regra contida na alínea b do inc. II do art. 15 da Lei 5.474 /68, que dispõe... . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco.... INOCORRÊNCIA. CAUSA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...

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