Artigo 333 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

nº. 6.514 /77 e Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº. 15, concluo.../2016 PROC. N.º 000874-09.2014.5.11.0019 RECLAMANTE: ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA …

da CLT c/c o inciso I do art. 333 do CPC , ônus do qual não veio a se desincumbir a contento. O demandante, contudo, não... pela Lei nº 10.035 /2000, que as parcelas de diferença salarial e 13º …

, da Lei nº 8212 /1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195 , I , a e II , da CRFB c/c arts... correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. …

-se o percentual para 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art.133; CPC, art.20; Lei 8906/94... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei Nº 8.541/92, …

a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração... de seus membros julgou procedente a AÇAO DECLARATÓRIA DE …

a Lei nº. 13.467 /2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lei, eis que a relação jurídica..., deverá ser observado o período imprescrito do contrato (15/05/2012 a 09/09/2015 …

de direito, se aplica a Lei nº 13.467 /17. Da inconstitucionalidade incidental: tarifação do dano moral No que atine ao art... sobre a matéria. Confira-se: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE …

rescisória de 40% (Lei nº 8.036/1990); f) multa do art. 477, § 8º da CLT. Defiro o pedido de habilitação da parte autora... a título de imposto de renda, observando-se o disposto no artigo 46 da Lei…

, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.855/89, somente a partir..., em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88 e 46 e §§ da …

). Deverá ser observada a Súmula 368 do TST quanto ao imposto de renda. Nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88... da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC, o encargo da prova da existência da …