Art. 333 da Lei 13105/15

do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. 3. Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor..., enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078... sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 5. Danos ...

do imóvel, apenas juntou orçamentos (ID nº 1728445, 1728447). Ocorre que, nos termos do art. 23, III da Lei 8.245/91... e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Comprovado recolhimento... natural do imóvel locado deve ser suportado, obrigatoriamente, pelo locador (...

prevê expressamente a exclusão do exame “PET-CT Oncológico”, nos termos do art. 6º, III, do CDC e do art. 333, II, do CPC..., nos moldes do art. 51, inc. IV, do CDC é abusiva, razão pela qual é procedente o pleito autoral de devolução dos valores... IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005849377, Segunda Turma Recursal Cíve...

- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 333, I, DO CPC... CÂNDIDO RONDON CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR CPF nº 938.803.675-15... MARECHAL CÂNDIDO RONDON CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AL...

constitutivo do direito invocado pelo autor (CPC, Art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial... em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) [Destaquei] Já com relação à argumentação de que a defesa dos necessitados é atribuição... por ele apresentado. Comprovado o pagamento da requisição, tornem con...

, previamente à data do sinistro, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10028609320148260477.... NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O FURTO SIMPLES NÃO ESTARIA COBERTO PELO CONTRATO. ART. 51.... 37/2015). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais p...

Promovente...: Poliane Borges S. Ribeiro Promovido.....: Thairine Sousa Da Silva Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei... não compareceu, razão pela qual aplico o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civil... e jurisprudenciais. Não obstante disposto no § 2º do art. 1º da Lei 6.899...

ou do trabalho, conforme previsão do artigo 20 da Lei nº 8.213 /91. Entre os transtornos mentais e de comportamento.... Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906 /94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for..., do artigo 20 da Lei 8.213 /91 a presente síndrome, dentro do título sobre transtornos...

cirúrgico no paciente. Desnecessidade de avaliação do caso por junta médica. Inteligência do art. 35-C da Lei nº 9656 /98... ao artigo 35 - C, inciso I, da Lei nº 9656 /98 e às cláusulas contratuais pela recorrente, ao inviabilizar a realização...-se o disposto no artigo 186 do Código Civil [7] : Art. 186. Aquele que,...

(por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei nº 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927 do Código... (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei nº 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927... art. 942 do Código Civil em vigor - ou, ainda, aplicar-se-ia o di...