Responsabilidade Civil: Conceito e Evolução Legal no Brasil e no Mundo

, por força da chamada Lei da Boa Razão (Lei de 18 de agosto de 1769) ”, inicia Caio Pereira. O segundo artigo do texto... ao art. 799 da Consolidação das leis civis, reporta-se à Lei de 3 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00008001820135020058 São Paulo - SP

– Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07130227920128040001 AM 0713022-79.2012.8.04.0001

das faturas de energia elétrica, art. 333 , inc. II, do CPC . III Os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento.... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO ART. 113 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11605320135090673

artigo 7º , alínea a, da Lei 605 /49, no sentido de que os reflexos são devidos em razão da mera habitualidade, não... integralidade. O que o artigo 6º da Lei 605 /49 exige é que não existam, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1057003920075010204

literal, verifica-se que o artigo 625-A , da CLT , instituído pela a Lei 9.958 /00, ao utilizar o verbo "poder... do art. 94, II, da Lei n.º 9.427 /97, a prerrogativa de contratar terceiros para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173

interposto anteriormente à Lei 13.105 /2015. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE... do recurso), ou seja, 18 dias após a interposição do recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10286220155100005

ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373 , I , do CPC/15 (art. 333 , I, do CPC /73), e 818 da CLT , a falha... ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373 , I , do CPC/15 (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221

; 818 da CLT ; 333 , II, do CPC ; 3 . º, II, da Lei 7.102 /83. Suscita divergência jurisprudencial . Discute-se nos autos... DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. DANO MORAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 755004120075040018

de trabalho temporário (Lei n.º 6.019 , de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto no artigo 37 , II... a interpretação que se tem dado ao artigo 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95 (que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil a partir da data do trânsito em julgado da sentença... improvido.” (TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …