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21 de junho de 2018
Artigo 333 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 333 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 333. (VETADO).

Art. 333. (VETADO).

Contestação - Obrigação de fazer - Medicamento

DO DISPOSTO NOS ARTIGO 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.437/1992 - RECURSO CONHECIDO... de licitação prévia destinada a garantir, consoante art. 3º da Lei 8.666/93, a observância dos princípios constitucionais... apresentado pelo impetrante deve ser, regularmente, submetido ao contraditór...

Modelo de Queixa Crime

E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO O RECORRENTE NO... MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A REGRA INSCRITA NO ART. 333 DO CPC IMPÕE... penais máximos dos artigos 139 e 140 do Código Penal, aplicando...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3368820154036327 SP

quanto aos fatos constitutivos do seu direito é da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso do CPC/73, vigente à época... da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no...-88.2015.4.03.6327 AUTUADO EM 01/02/2015 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ES...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 330698820154036301 SP

-88.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 23/06/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO... os pedidos improcedentes. O ônus da prova compete ao autor a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 333... 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 320305620154036301 SP

-56.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 17/06/2015 ASSUNTO: 060303 - INSCRIÇAO SPC/SERASA - PROTEÇAO CONTRATUAL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO... de seu direito, nos termos do art. 333 inciso I e art. 396 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não restou... do serviço e na obrigação da instituição financeira em in...

Inteiro Teor. 7068224520178070018 DF 0706822-45.2017.8.07.0018

do Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e dos artigos 14... da causa. Nessa acepção, o art. 333 , CPC , é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o MÉRITO... advocatícios para 15% do valor da condenação, conforme art. 85 , § 11 ,...

Inteiro Teor. 7115806720178070018 DF 0711580-67.2017.8.07.0018

, e o art. 86, do NCPC, vedada a compensação (art. 85, § 14). O recurso do Distrito Federal (id. 3954161) suscita... assim não se entenda, que, ao menos seja determinada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97. Sem preparo, em face da isenção... legal. Há, ainda, a remessa necessária (art. 496, § 3º do Código de Pr...

Inteiro Teor. 20160110119492 DF 0003781-02.2016.8.07.0001

de 2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, que só veio a lume depois que os Apelantes, sopesando os riscos da demanda.... REJEIÇAO. MATÉRIA FÁTICA NAO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕE...

Inteiro Teor. 20110110378896 DF 0011008-19.2011.8.07.0001

, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: TEMA 810 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960.../09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada...

Inteiro Teor. 20160110996628 DF 0035364-51.2016.8.07.0018

dos art. 12 e 13 da Lei Complementar 87, Fls. _____ Apelação Cível 20160110996628APC de 13.09.199. II... do produto ao consumidor. Inteligência dos art. 12 e 13 da Lei Complementar 87, de 13.09.199. II - A administradora... e material do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997 e firmou o entendimento de que...

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