Parágrafo 2 Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

Página 867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e…

Página 290 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, consoante se observa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário nº 984.840/MT: “O Plenário do…

Página 873 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Julho de 2021

e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado, na forma do art. 332, § 2º do CPC. Acaso interposta apelação, voltem-me…

Página 3788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP) Processo 0003777-70.2021.8.26.0482/611 - Requisição de…

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

332, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, aplicado por Analogia). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Pan

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Baião Última distribuição : 05/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação,…

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Na verdade, a parte embargante deseja modificar a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e, a extensão da perícia delimitada às fls. 263. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO…

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

(art. 455, § 3º, do NCPC), o que desde já se defere, desde que expressamente pleiteado quando da apresentação do rol, diante da notória dificuldade do comparecimento das testemunhas independentemente…

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0000830-70.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO…

Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2021

DEZEMBRO DE 2015, NOS TERMOS DOS ITENS 01, 02, 03 DA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015. A DISTRIBUIÇÃO DESTRA FASE PROCESSUAL SOMENTE OCORREU EM DATA DE 2 DE JULHO DE 2021, OU SEJA,…