Parágrafo 1 Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2010 Valor da causa: Partes:…

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Petição - Ação Cheque

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 15a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/12/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Cheque Segredo de…

Petição - Ação Cheque

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Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006118-55.2021.8.19.0000 Assunto: Arbitragem - Nulidade - Execução de Sentença Arbitral / Arbitragem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem:…

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de…

Página 655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

passados 12 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que o Devedor/DF, apesar de intimado para tal, não apresentou todas as fichas financeiras dos credores necessárias para a…

Página 290 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, consoante se observa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário nº 984.840/MT: “O Plenário do…

Página 12552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

instrutória, o juiz pode julgá-la liminarmente, uma vez reconhecida a prescrição (art. 332, §1º do CPC). Isto posto , sem mais delongas, uma vez constata a ocorrência da prescrição do título anexo à…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Ouro Preto – MG. Processo no: Por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento de mandato (substabelecimento) (ID Num.