Art. 332, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Andamento do Processo n. 0014375-38.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

requerimento da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da …

Andamento do Processo n. 0014377-40.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

requerimento da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da leitura …

Andamento do Processo n. 0014381-27.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

, ainda quando não haja requerimento da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º... disso, não se pode falar em vícios em razão da não intimação da …

Andamento do Processo n. 0014385-48.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da leitura do §4º do art. …

Andamento do Processo n. 0014389-52.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos de improcedência... em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da leitura do §4º do art. …

Andamento do Processo n. 0014393-39.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos de improcedência liminar do pedido. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase... do art. 40 da Lei n.º 6830/80, e suas modificações posteriores, a …

Andamento do Processo n. 0014399-45.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos.... Da leitura do §4º do art. 40 da Lei n.º 6830/80, e suas modificações …

Andamento do Processo n. 0014399-62.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da leitura do §4º do art. 40 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0014426-89.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

requerimento da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da leitura …

Andamento do Processo n. 0014536-05.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJBA

requerimento da parte interessada, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, ex vi do art. 332, §1º, do CPC, em casos... falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da …