Inciso II do Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

lei que entende violados à luz da tese por este alegada. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO -…
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Página 4874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-95.2023.8.26.0464 (processo principal XXXXX-04.2019.8.26.0464) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir da Silva - Urpay Tecnologia Em…
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Página 4875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não seja…
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Página 4876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Teams. Consigne-se que referido link também será encaminhado ao(s) participante(s) por email ou aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). Para tanto, deverão os Advogados informar, com…
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Página 4877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a…
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Página 4878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

se. - ADV: MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB XXXXX/SP), GABRIELA THAÍS…
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Página 4874 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Constitucional, nos julgados representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa a aplicação do quanto disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”,…
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Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

decisão de ID.195048210, a esclarecer a razão do litisconsórcio passivo em relação ao Distrito Federal, ocasião em que alegou que poderá ser demostrada eventual falha no curso do processo.
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Página 579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro,…
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Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor na infração de trânsito descrita como ?Condutor que se recusou a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no…
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