Inciso II do Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Página 998 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Auto Casco, Seguro Auto RCF, Seguro Prestamista e Cap Parc Premiável 12+ no total de R$ 3.073,26 - Registro contrato Órgão de trânsito R$ 146,91 - Tarifa de Cadastro R$ 789,00 - Tarifa de Avaliação…

Recurso - TRF01 - Ação Juros Progressivos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 16° VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Autos n° , já devidamente qualificado nos autos em questão, vem, mui respeitosamente à…

Contestação - TJSP - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO Parte Autora: Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ n. ,…

Intimação - Reclamação - 0068926-80.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0068926-80.2021.8.16.0000 POLO ATIVO TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA POLO PASSIVO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO PARANá…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002503-34.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002503-34.2022.4.03.6331 POLO ATIVO CLODOMIRO ARREDONDO PERAZA ADVOGADO(A/S) SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA | 284869/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002279-96.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002279-96.2022.4.03.6331 POLO ATIVO MARLENE DA PIEDADE GREGO ADVOGADO(A/S) SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA | 284869/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002414-11.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002414-11.2022.4.03.6331 POLO ATIVO MARIA QUITERIA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) KENJI AKINAGA | 339708/SP NATHALIA CRISTINA SANOMIYA DE SOUZA | 321500/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002561-37.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002561-37.2022.4.03.6331 POLO ATIVO GENIVAL APOLONIO ADVOGADO(A/S) MARIA BEATRIZ CAMPOS AGUIAR | 450113/SP MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA | 431617/SP ANA CAROLINA TEGON DOS SANTOS |…

Intimação - Petição Cível - 5001881-79.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001881-79.2021.4.03.6107 POLO ATIVO MARIA PERCILIA ALEIXO ADVOGADO(A/S) AMANDA DOS SANTOS YANAZE | 377130/SP PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001881-79.2021.4.03.6107 REQUERENTE: MARIA PERCILIA…