Inciso I do Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO : ALICE QUEIROZ SOARES DA CUNHA SANTOS (81168/BA) REQUERIDA : PARTIDO DOS TRABALHADORES JUSTIÇA ELEITORAL 049ª ZONA ELEITORAL DE RIO REAL BA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº…
0
0

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

O requerente juntou aos autos, para instrução do pedido e comprovação do alegado, a ficha de sua filiação partidária ao PT de Jandaíra/BA, com data em 27.03.2024 (doc. id. XXXXX), ficha de…
0
0

Página 180 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº XXXXX-35.2024.6.05.0049 / 049ª ZONA ELEITORAL DE RIO REAL BA REQUERENTE: EDILEIDE LIMA REIS Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE QUEIROZ SOARES DA CUNHA SANTOS - BA81168…
0
0

Página 186 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

assembleia extraordinária, realizada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Jandaíra/BA, lavrada para fins de registro de pedidos de filiação partidária e de transferência para o…
0
0

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

Ao final, requereu em caráter liminar, a concessão de tutela declaratória provisória reconhecendo a filiação do requerente na data do dia 27/03/2024, com a determinação judicial da inclusão da…
0
0

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Maio de 2024

REQUERIDA: PARTIDO DOS TRABALHADORES SENTENÇA Vistos. Trata-se de requerimento para retificar na lista de filiados do Partido dos Trabalhadores - PT - do município de Jandaíra/BA a data de filiação…
0
0

Página 997 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-16.2024.8.19.0087 \b0 - NEIDE COUTINHO BRAGA FAGUNDES (Adv(s).: Dr(a). PEDRO HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-242695)) X ENEL BRASIL S.A…
0
0

Página 998 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

§ 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo.\par \pard Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré na forma do art. 332, § 2º, do Código de Processo…
0
0

Página 364 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2024

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
0
0

Página 281 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

- Quanto à remoção da proposta de acordo do programa, essa se mostra descabida em razão de toda a fundamentação apresentada, por não constituir ato ilícito. - Recurso do primeiro Apelante conhecido e…
0
0