Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-34.2019.8.19.0066 APELANTE: ROSANE DIAS DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY…
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Página 972 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-51.2024.8.19.0004 \b0 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). RHIAN MARINS JERONIMO (OAB/RJ-245492)) X…
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Página 1642 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 16/05/2024 Embargos à Execução Fiscal Proc. XXXXX-05.2021.8.19.0028 - TRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
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Página 1441 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Yuri Augusto de Oliveira Mira - Apelante: Amador Gutierrez Barreiro e outros - Apelado: Rubens…
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Página 1489 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA OU 350% ACIMA DA MÉDIA E UMA TAXA ANUAL MAIS DE 8 (OITO) VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA OU 850% ACIMA DA MÉDIA. CONDUTA QUE CONFIGURA MÁ-FÉ OU AO MENOS CONTRARIA A BOA-FÉ…
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Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-10.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ALDENICE SANTOS DE JESUS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI…
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Página 2144 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

impugnação em 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB XXXXX/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…
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Página 2145 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.
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Página 2996 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

De Ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, em atendimento a decisão/despacho, designo audiência de conciliação para o dia 26/09/2024 10:00, a ser realizada nas salas de audiências do CEJUSC, na…
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Página 4639 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

do inventário deve decidir as questões de fato e de direito atinentes à herança, inexistindo complexidade na avaliação do valor do bem, ou mesmo respectivos locatícios, que inclusive é o fundamento…
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