Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Improcedência liminar do pedido e hipóteses de cabimento (art. 332 CPC)

a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Artigo 332 do CPC . Improcedência liminar do pedido e hipóteses de cabimento da...

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

do artigo 285-B do CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º], nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo.... POSSIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO …

Andamento do Processo n. 0016629-48.2009.8.19.0028 - 29/10/2020 do TJRJ

.Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 /80.Transitada... A EXECUÇÃO FISCAL com resolução do mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0526654-56.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 29/10/2020 do TJBA

o reconhecimento de prescrição do direito de ação pelo autor, com espeque no Decreto 20.910/32 e com amparo nos artigos 332, inciso... sob o manto da gratuidade de justiça, resta a condenação …

Andamento do Processo n. 0004602-33.2020.4.03.6331 - 29/10/2020 do TRF-3

. 332 e 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade...-se o Ministério Público Federal (artigo 178 do NCPC) e para futuras …

Andamento do Processo n. 0735341-76.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJDF

SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, nos termos do art. 332, inc. I...

Andamento do Processo n. 1714627 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

dos incisos do próprio artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973..., nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015 . Intimada (e-STJ fl. 794), a …

Andamento do Processo n. 0010584-68.2020.5.15.0104 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-15

.Da Prescrição Considerando que a ação foi ajuizada em 19/8/2020, com fundamento no artigo 332 , § 1º , c/c art. 487 , II... do Trabalho e à União (Lei 11.457/2007 e art. 128, II, b da IN SRF

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, com fulcro no que dita o artigo 332, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido... neste momento Inteligência do art. 852 do CPC/2015 Decisão mantida …

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

definidas no art. 332 do CPC/15, alvitra o Juízo que não há nenhum obstáculo à preservação da viabilidade de rejeição imediata... por ele autorizada. III Com isso em mente, querendo, venha emenda à …