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27 de maio de 2019
Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

Bernardo do Campo, SP - CEP 09896-390) e para os fins pretendidos. Consoante dispõe o artigo 332, parágrafo 4º, do Novo..., que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG 1789/2017: a) No... sobre o AR negativo de fls. 81, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031185220158260127 SP 1003118-52.2015.8.26.0127

-A do CPC 1973 (atual art. 332 do CPC 2015), haja vista que a parte contrária foi citada e apresentou contestação a fls. 37... 1003118-52.2015.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante JOSÉ ANTONIO MAIA OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 16597120165170006

) 22/05/2019 15:07 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO [3] 24/4/2019 ACÓRDÃO... Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24... de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como ao ar...

Inteiro Teor. 47160620134036108

correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo...- MULTA MORATÓRIA- JUROS - TAXA SELIC- MANTIDOS. 1 - O CPC, no art. 332, assegura a produção de todos os meios de prova... o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção Artigo 1.029 do C...

Inteiro Teor. 1797000720065020078 São Paulo - SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO julgada), no artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830... intercorrente), nos artigos 332 , § 1º , e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição... após 11.11.2017. E, considerando que a última determinação judicial se deu a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512160055517001 MG

"; que o caso seria de improcedência liminar do pedido (art. 332 , II , CPC/15 ); que em relação aos medicamentos Carbolitium... e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015 , impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º... e Municípios, conforme já afirmado linhas acima (RE n.º 855.178 RG, re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051425720188260318 SP 1005142-57.2018.8.26.0318

Capitalização Possibilidade Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I Recurso desprovido. 1. A sentença de fls. 32/38, de relatório adotado... e na forma do artigo 332 e incisos do CPC, julgou improcedente ação revisional de contrato movida pelo apelante à... como consumidora (art. 2º daquele Código). Todavia, a só incidênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 201980619998260451 SP 0020198-06.1999.8.26.0451

nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, parágrafo único, c.c art. 332, §1º, ambos do CPC/15. Nas razões recursais (fls.32/42..., prevalecia sobre o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal c..., mais uma vez que, no caso, não se trata da prescrição disciplinada de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13592420135090011

SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL... DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. REMUNERAÇAO VARIÁVEL. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Presente a habitualidade..., da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1739020175170014

. O desconto é lícito, consoante previsão do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85, reguladora da matéria. Segundo... do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/95, que cuida do tema: Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído... na súmula n.º 263 do TST só persiste quando o juiz indefere de plano a ini...

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