Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

apreciação de medidas acautelatórias e de mérito somente pode ser feita pelo juízo competente, sob pena de nulidade. A não apreciação da petição de fls. 291/295 não é omissão, mas sim mero…

Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Veículos Me - Vistos. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de…

Página 962 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA SOUZA CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0237/2021 Processo…

Página 963 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

Processo 0800101-18.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autor: Jose da Silva ADV: VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI (OAB 8440/MS) ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB…

Página 964 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora se opera, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Sem…

Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, E 86, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. APELAÇÃO…

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Marabá/PA, 25 de abril de 2021. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá. [1][1][1] Artigo 100, parágrafo único, do CPC: “Revogado o benefício, a parte arcará com as…

Página 2857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800115-72.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Contratos Bancários, Interpretação /…

Página 2861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Correto o indeferimento liminar dos…

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

satisfação de parcelas de empréstimo que não ajustou (e do qual não se aproveitou), privando-o de recursos que são destinados à sua manutenção, enquanto aguarda o desfecho (que já se desenha) desta…