Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

ELÉTRICA CONSUMIDA, EM RAZÃO DE SER CONTRIBUINTE DE DIREITO E NÃO DE FATO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. APELANTE QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA E NÃO REQUEREU, ESPECIFICAMENTE, A…
0
0

Página 716 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-40.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: XXXXX-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00115843 - AGTE: VAREJO…
0
0

Página 1124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

066. APELAÇÃO XXXXX-76.2021.8.19.0213 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: XXXXX-76.2021.8.19.0213 Protocolo:…
0
0

Página 1393 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

artigo 59, do CPC. \par \pard >\par \pard MARICÁ, 22 de fevereiro de 2024.\par \pard JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO\par \pard Juiz Substituto\par \pard id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b…
0
0

Página 664 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

executiva (fls. 12/17). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta, conforme certidão da serventia à fl. 21, e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável…
0
0

Página 665 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

do C. STJ, daí postulando para que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido e, consequentemente, pelo prosseguimento da presente ação executiva (fls. 12/15). Recurso tempestivo, isento…
0
0

Página 666 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido e, consequentemente, pelo prosseguimento da presente ação executiva (fls. 10/15). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta,…
0
0

Página 1577 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: XXXXX/SP) - Katia Akemi de Falchi (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio…
0
0

Página 1917 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

MAJORAÇÃO TERMO INICIAL DOS JUROS RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 -…
0
0

Página 2321 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: XXXXX/SP) - Ketlin de Araujo Souza (OAB: XXXXX/SP) - Felipe Fleury Feracin (OAB:…
0
0