Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 1001 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-16.2022.8.19.0205 \b0 - LUAN LUIS DA SILVA PEREIRA (Adv(s).: Dr(a). ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RJ-237726), Dr(a). BRUNO MEDEIROS DURAO…
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Página 1020 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

procuração juntada no id. XXXXX, f. 13/22.\par \pard 2. Certifique sobre o recolhimento das custas. \par \pard CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ\par \pard Juiz Titular\par \pard id: XXXXX…
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Página 1021 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Sentença: ... título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela Ufir-RJ a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da…
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Página 1024 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

art. 474 do CPC, cientificando-se as partes.\par \pard O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. \par \pard Com a…
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Página 111 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento…
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Página 118 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão,…
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Página 240 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

recurso, que é incondicional e possível mesmo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 49ª ed., nota 4 ao art.
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Página 1473 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Nº XXXXX-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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Página 150 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ProcessoXXXXX-51.2024.8.26.0100- Procedimentode Repactuaçãode Dívidas(Superendividamento)- Superendividamento - Inajar Correia - Vistos. Uma vez que o recurso interposto discute apenas a concessão…
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Página 1389 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

se. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB XXXXX/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB XXXXX/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB XXXXX/SP), RENE FRANCISCO LOPES…
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