Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2023.8.26.0248 Indaiatuba

AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-04.2018.8.20.5001

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2005.8.26.0073 Avaré

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU e Taxas dos exercícios de 2000 a 2004 – Prescrição direta dos débitos de 2000 – Improcedência liminar do pedido, a teor dos artigos 332, §1º e 487, inciso …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2010.8.26.0653 Vargem Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2003 e 2004 e Taxas dos exercícios de 2003 a 2009 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos débitos – Débitos datados de 2003 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2012.8.26.0073 Avaré

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISS e Taxas dos exercícios de 2007 a 2011 – Extinção da demanda – Prescrição antes do ajuizamento da demanda – Indeferimento da exordial, nos termos dos artigos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-46.2014.8.26.0320 Limeira

APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, VIII, DO CC, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2021.8.26.0286 Itu

Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Rendas do exercício de 2015. Sentença que, em sede de julgamento liminar do pedido, julgou extinta a execução, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, ante o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2021.8.26.0286 Itu

Apelação – Execução fiscal – Município de Itu – "Água e esgoto" do exercícios de 2002 e 2004– Ação proposta em 20/12/2021 – Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2021.8.26.0286

Apelação – Execução fiscal – Município de Itu – Água e Esgoto do exercício de 1999 – Ação proposta em 17/12/2021 – Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2021.8.26.0286 Itu

Apelação – Execução fiscal – Município de Itu – Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2001 – Ação proposta em 26/11/2021 – Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do …
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