Art. 332 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1624006 SP 2019/0347090-9

dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora..., observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005119-04.2017.8.26.0462 SP 1005119-04.2017.8.26.0462

bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Não... da ré para oferta de contrarrazões, nos termos do artigo 332, § 4º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850103 RJ 2019/0343561-0

recorrente aponta violação aos arts. 125, II, 165, 332, 333, II, e 458 do CPC/73; 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007. Sustenta... processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845219 SP 2019/0320367-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.219 - SP (2019/0320367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : ÂNGELO LIMA RECORRENTE : MARIA ODETE DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657193 SP 2020/0025465-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.193 - SP (2020/0025465-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CICERA CLEMENTE SANTOS DE FREITAS ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625305 GO 2019/0349524-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.305 - GO (2019/0349524-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1583052 RS 2019/0273874-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.052 - RS (2019/0273874-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ALICE HELENA FRANSKOVIAK DA COSTA ADVOGADOS : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156969 SP 2017/0200827-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.969 - SP (2017/0200827-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO : IDELI MENDES DA SILVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045895 SP 2017/0014396-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.895 - SP (2017/0014396-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SERGIO DOS SANTOS GREGHI ADVOGADO : CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP065284 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710686-77.2019.8.07.0000 DF 0710686-77.2019.8.07.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, …