Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Andamento do Processo n. 1001324-29.2020.8.26.0318 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

DA SUA CONTESTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 331, § 2º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., SEJA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES, DO CPC/2015

Andamento do Processo n. 0023998-91.2020.8.19.0001 - 10/07/2020 do TJRJ

485 , § 7º do CPC , mantenho a sentença tal como lançada. Em atenção ao disposto no artigo 331 do CPC , determino... PACHECO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). WAGNER LUIZ BRITO ALVES (OAB/RJ-157778) X …

Andamento do Processo n. 5000265-32.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

10.259, 5º da Lei 9.099 /95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria... o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 223 , § 1º c/c art. 331 do CPC …

Andamento do Processo n. 0006098-97.2019.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma, tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção... - DESPACHO JEF Nr. 2020/6310013621 AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DE MORAES (SP242782 …

Andamento do Processo n. 0006200-22.2019.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

FEDERAL CÍVELAMERICANA EXPEDIENTE 2020/6310000189 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE... por este Juízo. Tomando conhecimento do erro material, recebo o pedido de …

Andamento do Processo n. 0002648-54.2016.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

de reconsideração da parte autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma, tendo em vista o saneamento da petição.... Prossiga-se. Tendo em vista a informação de cancelamento das Requisições …

Andamento do Processo n. 0002895-50.2007.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma, tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção..., proferidos no MS 0000158-44.2015.4.03.9301 impetrado pela parte autora, …

Andamento do Processo n. 0002679-06.2018.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

de reconsideração da parte autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma, tendo em vista o saneamento da petição... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVELAMERICANA …

Andamento do Processo n. 5000764-74.2018.4.03.6134 - 10/07/2020 do TRF-3

conhecimento do erro material, recebo o pedido de reconsideração da parte autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma... EXPEDIENTE 2020/6310000189 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS …

Andamento do Processo n. 0002607-34.2009.4.03.6310 - 10/07/2020 do TRF-3

da parte autora nos moldes do artigo 331 do CPC. Dessa forma, tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção... o bloqueio dos valores requisitados via RPV 20200000728R até a …