Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 21a. Vara do Trabalho de Porto Alegre Processo n°: Parte Reclamante: Estado do Rio Grande do Sul, por seu(ua) representante judicial…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA . Processo n° 0016218-97.2015.5.15.0005 Reclamação Trabalhista E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREVES - PA Processo n°. .928.813-1 TIM CELULAR S/A , sociedade empresarial, com sede na .050/0044-10, nos autos da Demanda…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREVES - PA Processo n°. .928.813-1 TIM CELULAR S/A , sociedade empresarial, com sede na .050/0044-10, nos autos da Demanda…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR. Processo n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na ° andar,…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR. Processo n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na ° andar,…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Processo n° , E COMPLETAÇÃO LTDA. e S.A. - Ambas em Recuperação Judicial , já…

Petição - Ação Salário Substituição de Via Varejo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seus…

Petição - Ação Salário Substituição contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seus…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

A L O I Z I O F A R I A D E S O U Z A F I L H O R O D R I G O C A M P A N A T R I S T Ã O M A R L I L S O N M . S U E I R O D E C A R V A L H O R U B E N S C A M P A N A T R I S T Ã O D I O G O P A I…