Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0254611-18.2017.8.19.0001

conforme fls. 95/96. Realizada a audiência de conciliação de que trata o art. 334/331, do CPC às fls. 172/174, não houve acordo... vários anos e, especificamente no mês de junho de 2015, além da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 176-44.2013.5.04.0015

. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA 13.105/2015 (NCPC) E DA EDIÇAO DA IN... da Convenção Coletiva; 16) " honorários de advogado", por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0005185-14.2020.8.21.7000 RS

de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, em face da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual ... 14.634/2014 e orientação do Ofício-Circular 060/2015-CGJ, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101429-10.2017.5.01.0471

subjetiva pelo inadimplemento da prestadora. Resumindo a decisão adotada pelo STF na ADC 16: o artigo 71, § 1º, da Lei ..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008396-09.2018.8.26.0554 SP 1008396-09.2018.8.26.0554

dos artigos 128, 460, 141, 331 e 492 do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso não comporta provimento. PODER... das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 20…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 176-44.2013.5.04.0015

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA 13.105... EXTRAS - REUNIÕES (alegação de violação aos artigos 331 do CPC, 74 e 818 …

Andamento do Processo n. 5006207-48.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

/c artigos 321 e 330 , IV , do CPC . Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 , caput, da Lei 9.099 /1995). Defiro... a gratuidade judiciária. Interposto recurso e não exercido o juízo de …

Andamento do Processo n. 0700665-21.2017.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível / Rescisão - 23/10/2020 do TJAL

da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso I, do NCPC). Condeno... a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 82 da Lei n. 13.105/…

Andamento do Processo n. 1.009.865 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso / Extraordinário - 23/10/2020 do STF

. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA..., tal como previsto no art. 331 do RI/STF. 5. Nos termos do art. 85, § …

Andamento do Processo n. 0712173-18.2017.8.01.0001 - Embargos de Terceiro - 23/10/2020 do TJAC

na fundamentação da sentença. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Citem-se os réus para... responderem ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Em seguida, remetam-se os …