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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 331 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22660852320188260000 SP 2266085-23.2018.8.26.0000

é recorrível por meio de apelação. Os artigos 1009 e 331, do CPC estabelecem: “Art. 1009. Da sentença cabe apelação... Recurso cabível é apelação Inteligência dos artigos 1009 e 331 do CPC - Impossibilidade da aplicação do princípio....” “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz...

Agravo de Instrumento: AI 22660852320188260000 SP 2266085-23.2018.8.26.0000

– Recurso cabível é apelação – Inteligência dos artigos 1009 e 331 do CPC - Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade – Erro grosseiro - Recurso não conhecido....

Andamento do Processo n. 0804783-11.2018.8.12.0018 - Embargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJMS

). Nos termos do § 1º, do artigo 331 do CPC, determino a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta... a sentença de f. 43/44, por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação (artigo 331 do CPC...

Andamento do Processo n. 0800367-31.2018.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/12/2018 do TJMS

, com fundamento no 331 § 1.º do CPC 2015, determino a citação da empresa ré, para, querendo, dentro do prazo legal de 15 (quinze... o Recurso de Apelação de fls. 47/81 apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 1.013 do CPC/2015. II - Deixo...) dias, nos moldes do Art. 332 § 4.º do mesmo diploma legal oferte ...

Andamento do Processo n. 0800368-16.2018.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/12/2018 do TJMS

, com fundamento no 331 § 1.º do CPC 2015, determino a citação da empresa ré, para, querendo, dentro do prazo legal de 15 (quinze... o Recurso de Apelação de fls. 48/82 apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 1.013 do CPC/2015. II - Deixo...) dias, nos moldes do Art. 332 § 4.º do mesmo diploma legal oferte ...

Andamento do Processo n. 0800369-98.2018.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/12/2018 do TJMS

, com fundamento no 331 § 1.º do CPC 2015, determino a citação da empresa ré, para, querendo, dentro do prazo legal de 15 (quinze... o Recurso de Apelação de fls. 49/83 apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 1.013 do CPC/2015. II - Deixo...) dias, nos moldes do Art. 332 § 4.º do mesmo diploma legal oferte ...

Andamento do Processo n. 120841-98.2016.8.09.0143 - Acao Previdenciaria - 14/12/2018 do TJGO

, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). ASSIM, COM FULCRO NA APLICACAO ANALOGICA DO ART. 331 DO CPC... NA PLANILHA SUPRACITADA, CONFORME LEI N. 10 .099/00. DEMAIS DILIGENCIAS: COMPROVADO O DEPOSITO, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE...

Andamento do Processo n. 0008777-28.2012.8.19.0008 - 14/12/2018 do TJRJ

de sua alegação. Inteligência do art. 331, I do CPC. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso conhecido e negado... (OAB/RJ-107088) Sentença: ...la 90 do TJRJ. Ausência de danos morais. A inversão do ônus da prova do art. 6º VIII do CDC... seguimento na forma do art. 557 do CPC. 0262867-23.2012.8.19.0001 -AP...

Andamento do Processo n. 0023538-93.2014.8.19.0008 - 14/12/2018 do TJRJ

o fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe fazer um mínimo de prova de sua alegação. Inteligência do art. 331, I.... Ausência de danos morais. A inversão do ônus da prova do art. 6º VIII do CDC não isenta a parte autora de demonstrar... do CPC. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso conhecido e negado...

Andamento do Processo n. 1109879-86.2018.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas - 14/12/2018 do TJSP

que responda ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção... DA PONTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0417/2018...

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