Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Intimação do processo N. 0801696-52.2024.8.10.0031 - 23/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801696-52.2024.8.10.0031 POLO ATIVO KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES ADVOGADO(A/S) KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES | 17630/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Julho de 2024

A par disso, esta Corte Eleitoral firmou precedente, válido para as eleições 2024, no sentido de que "Não se configura propaganda eleitoral antecipada a mera menção à pré-candidatura em rede social e…
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Página 1894 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-31.2023.8.19.0001 \b0 - IRENIO CARVALHO DE MELO (Adv(s).: Dr(a). LEANDRO GOMES MORAES (OAB/MG-161820)) X CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E…
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Página 713 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

arquivo, cientes as partes de que os autos permanecem disponíveis para consulta/peticionamento eletrônico (pelo número do processo), sem prejuízo com o arquivamento. Int. - ADV: JONAS OLIVEIRA…
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Página 715 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

prevalece a sentença tal como proferida. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB XXXXX/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2022.8.26.0002 - Procedimento…
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Página 731 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER…
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Página 791 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

interessada deverá, através do link abaixo, acessar o formulário da guia do BB: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - ADV: ROBERTA BEATRIZ…
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Página 852 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0574/2024 Processo XXXXX-63.2024.8.26.0002 (processo principal XXXXX-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral…
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Página 853 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os…
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Página 855 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Vistos. Mantenho a sentença de fls. 104/106 pelos fundamentos nela constantes, nos termos do artigo 331 do CPC. Cite-se o réu para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias, nos moldes do…
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