Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Página 803 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2021

, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Nos termos do artigo 330... próprio (art. 890 e ss do CPC ). 2 - Não se verificando fato ou …

Página 804 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2021

incontroversos, conforme artigo 330 , § 2º do Código de Processo Civil e a partir de uma análise topográfica de cada cláusula... artigos 319 , IV e 324 , caput e 1º , ambos do Código de Processo …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000414-85.2018.5.05.0039 • 39ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, por suposta por ausência de congruência lógica da inicial, invocando o disposto no art. 330 , § 2º , III, do NCPC... mantido o jus postulandi das partes, a Lei 13.467 /17 introduziu o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734383-27.2019.8.07.0001 DF 0734383-27.2019.8.07.0001

a praticar, a tempo e modo, o ato processual. Portanto, na esteira dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV e § 2º... de delimitação prévia do pedido, que, em sede revisional, deve ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723868-96.2020.8.07.0000 DF 0723868-96.2020.8.07.0000

de emenda ou complementação, a petição inicial deve ser indeferida nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, § 2º... como os requisitos indispensáveis para o curso processual regular. 3. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245285-03.2020.8.26.0000 SP 2245285-03.2020.8.26.0000

de posicionamento em razão do advento da Lei . 12.810 , de 15/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC . Afastamento... PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO cadastros restritivos de crédito. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723868-96.2020.8.07.0000 DF 0723868-96.2020.8.07.0000

indeferida nos termos dos artigos 321 , parágrafo único , e 330 , § 2º , ambos do CPC . 5. Constatada a atuação do Juízo... regular. 3. Nos moldes do artigo 330 , § 2º , do CPC , nas ações que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271716-74.2020.8.26.0000 SP 2271716-74.2020.8.26.0000

– Inconformismo do réu – Possibilidade de pagamento apenas do valor tido por incontroverso – Inteligência do artigo 330... , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil – Decisão parcialmente …

Andamento do Processo n. 1011431-05.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJSP

, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A inicial não atende o que determina o § 2 º, do artigo 330, do Código de Processo Civil..., não bastando mencionar a planilha de cálculo que apresenta. …

Andamento do Processo n. 5045724-93.2019.8.09.0051 - 22/01/2021 do TJGO

ao artigo 330 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 50). Contrarrazões.... INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1- Nos termos do ar…