Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Nos termos do artigo330... próprio (art. 890 e ss do CPC ). 2 - Não se verificando fato ou …
incontroversos, conforme artigo330 , § 2º do Código de Processo Civil e a partir de uma análise topográfica de cada cláusula... artigos 319 , IV e 324 , caput e 1º , ambos do Código de Processo …
, por suposta por ausência de congruência lógica da inicial, invocando o disposto no art. 330 , § 2º , III, do NCPC... mantido o jus postulandi das partes, a Leinº 13.467 /17 introduziu o art. …
a praticar, a tempo e modo, o ato processual. Portanto, na esteira dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV e § 2º... de delimitação prévia do pedido, que, em sede revisional, deve ser …
de emenda ou complementação, a petição inicial deve ser indeferida nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, § 2º... como os requisitos indispensáveis para o curso processual regular. 3. …
de posicionamento em razão do advento da Leinº. 12.810 , de 15/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC . Afastamento... PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO cadastros restritivos de crédito. …
indeferida nos termos dos artigos 321 , parágrafo único , e 330 , § 2º , ambos do CPC . 5. Constatada a atuação do Juízo... regular. 3. Nos moldes do artigo330 , § 2º , do CPC , nas ações que …
– Inconformismo do réu – Possibilidade de pagamento apenas do valor tido por incontroverso – Inteligência do artigo330... , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil – Decisão parcialmente …
, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A inicial não atende o que determina o § 2 º, do artigo330, do Código de Processo Civil..., não bastando mencionar a planilha de cálculo que apresenta. …
ao artigo330 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 50). Contrarrazões.... INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1- Nos termos do ar……