Art. 330, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190369009001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇAO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ALÉM DA QUANTIFICAÇAO DO VALOR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190619577001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇAO "JURIS TANTUM" - CONCESSAO DO BENEFÍCIO -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190209734001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NAO CONFIGURAÇAO - INÉPCIA NAO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190424234001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NAO CONFIGURAÇAO -...

Andamento do Processo n. 00330492120128140301 - 23/08/2019 do TJPA

ALMEIDA CEI (ADVOGADO) OAB 23146 - RAISSA NAYARA FURTADO GOMES DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Representante (s): OAB...

Andamento do Processo n. 1012790-75.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1012790-75.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fábio César Seraphim - BANCO PAN S.A. - 1- Afasto a preliminar suscitada pelo réu, de inépcia da...

Andamento do Processo n. 1027735-67.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1027735-67.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ageu Rodrigues - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da...

Andamento do Processo n. 1027838-74.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1027838-74.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Célia Leister - Agiplan Financeira S/A - Vistos. 1. Em quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da...

Andamento do Processo n. 1027989-40.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1027989-40.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruna Cardoso Martins - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Vistos. 1. Em quinze (15) dias e sob...

Andamento do Processo n. 0520684-07.2019.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 23/08/2019 do TJBA

ADV: UBIRACI CARDOSO LIMA (OAB 54901/BA) - Processo 0520684-07.2019.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - AUTOR: orlando alves da costa - RÉU: Banco Bradesco S/A - Vistos,...