Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE AMERICANA - SP. PROCESSO N. .2019.4.03.6134 URGENTE: PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/12/2020 SEGUNDO LEILÃO…

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE AMERICANA - SP. PROCESSO N. URGENTE: PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/12/2020 SEGUNDO LEILÃO DESIGNADO PARA…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença de Associacao Indigena Baypra de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Proc. de origem n° 0001510-27.2016.814.0065 ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DEL-REY - MG PROCEDIMENTO COMUM TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , produtor rural, portador da…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - MG PROCEDIMENTO COMUM TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , vigilante,…

Petição - Ação Tarifas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 3° Autor: . Processo n° BANCO VOTORANTIM S.A. , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG 1 AUTOS DO PROCESSO: N° BANCO S/A nos autos da ação que lhe move por seus advogados que esta…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS n°. , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°: Banco (brasil) S/a já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0044788-60.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085312353 (Nº CNJ: 0044788-60.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085312353 (Nº CNJ: 0044788-60.2021.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre RENOVA…